Taciana Smania

sugestão para leitura

2011-11-09T18:52:00.001-02:00

Curso de Direito Empresarial – Paulo Roberto Bastos Pedro.

“A presente obra procura, por meio de linguagem acessível e de forma clara, inclusive com tópicos trazendo os principais aspectos do assunto e quadros de fluxograma, envolver o aluno no estudo do direito empresarial.

Eu conheço o trabalho do Prof. Paulo, sua competência e sua dedicação à área acadêmica e recomendo o seu livro!

Sugestão para Leitura

2011-07-29T16:57:00.001-03:00

Hoje, dia 29 de julho de 2011, foi publicado o livro do amigo e professor Denis Donoso. O livro “Julgamento Prévio do Mérito” tem como tema a análise do artigo 285-A do CPC.

O dispositivo legal, acrescentado ao Código de Processo Civil pela Lei 11.277/06, autoriza o magistrado a proferir um julgamento de improcedência sem a citação do réu. A norma, que gerou polêmica desde seu nascimento, merece uma atenção especial dos estudiosos do Processo Civil.

O professor Denis Donoso nos presenteia com excelente estudo e nos leva a entender melhor a norma em questão, nos convidando ao debate científico.

Mudanças

2011-07-29T16:17:00.001-03:00

Para facilitar o contato com alunos e colegas o “Estudando Junto” ganhou domínio próprio. O objetivo do blog continua o mesmo: compartilhar informações e estudos na área jurídica.

Agora o blog ganhou um formulário de contato, uma nova opção para nos comunicarmos. Como muitos comentários são deixados de forma anônima, o formulário de contato irá permitir que eu conheça e que responda algumas dúvidas sobre os textos postados aqui.

Na medida do possível tentarei postar mais e responder a todos os comentários e mensagens enviadas.

Começarei uma nova fase nesse semestre, uma fase mais dedicada aos estudos e que renderá bons frutos, além de muitas dúvidas e questões que dividirei com vocês!

gabarito avaliação Semestral 2º c–jurisdição e competência

2011-06-21T12:17:00.001-03:00

Gabarito das questões objetivas e dissertativas da avaliação aplicada hoje, 21 de junho, à turma 2ºC/FADITU.

Para ter acesso ao texto, clique aqui.

resolução de testes de processo civil e direito civil–magistratura do trabalho

2011-06-14T18:44:00.001-03:00

Juntamente com o Prof. Denis Donoso, comentei algumas questões oriundas de concursos para ingresso à Magistratura do Trabalho de várias regiões.

Esperamos que os breves comentários sejam úteis àqueles que almejam a carreira pública jurídica .

Para ter acessos às questões, clique aqui.

Gabarito Avaliação Semestral 5ºc – Tutela antecipada e cautelares

2011-06-14T18:22:00.001-03:00

Gabarito das questões objetivas e dissertativas da avaliação aplicada hoje, 14 de junho, à turma 5ºC/FADITU.

Para ter acesso ao texto, clique aqui.

Gabarito oficina jurídica dc–dpc 1º Semestre - 2ºC

2011-05-24T08:54:00.001-03:00

Resolução das questões da oficina jurídica aplicada no dia 10 de maio de 2011.

O gabarito é referente as questões da matéria de processo civil, envolvendo a análise de competência e a observância dos princípios processuais.

Para ter acesso ao texto CLIQUE AQUI.

Cautelares Nominadas

2011-05-23T14:23:00.001-03:00

Na aula do dia 24 de maio do 5º ano de direito da FADITU, iremos falar sobre cautelares nominadas. O Código de Processo Civil traz alguns tipos de ações cautelares nominadas, das quais pinçamos algumas, as mais recorrentes e vistas no nosso ordenamento jurídico, e elaboramos um resumo para facilitar o estudo.

Recomendo a leitura da bibliografia citada no texto para um estudo mais aprofundado e detalhado sobre o assunto.

Para ter acesso ao texto, CLIQUE AQUI.

Bons estudos!!!!

Um retrocesso intelectual

2011-05-22T21:01:00.001-03:00

Peço desculpas aos leitores deste blog, que trata de matérias jurídicas, por me permitir desviar do objetivo principal traçado por mim. Todo domingo eu reservo alguns minutos para folhear a revista Veja e me inteirar dos principais assuntos da semana. Pois bem, hoje não foi diferente e um artigo me chamou especial atenção: “Os adversários do bom português”.

Terça-feira, no final de uma aula com a turma do nono semestre do curso de direito, duas alunas saíram comentando a polêmica gerada sobre um certo livro distribuído pelo MEC aos estudantes do ensino fundamental. Ouvi a conversa e até fiz um comentário rápido, mas sem me inteirar sobre o conteúdo da polêmica. Coincidentemente, o mesmo tema foi tratado em um programa de TV, mas assisti apenas aos minutos finais e perdi o debate.

Pois bem, hoje tive tempo e oportunidade de ler sobre o assunto. Não preciso nem dizer que fiquei surpresa e, porque não dizer perplexa, com o que li. Por favor, “preconceito linguístico”, o que é isso?

Os autores do livro “Por uma vida melhor” defendem a ideia de que não há problema em construir frases ignorando a concordância. A revista Veja até traz alguns exemplos dados pelo livro, tais como: “Nós pega o peixe” e “Os meninos pega o peixe”. Prega a autora que quem ouve a frase sabe que há mais de uma pessoa envolvida na ação de pegar o peixe. Dessa forma você pode falar assim, mas o livro faz uma ressalva, que transcrevo aqui:

“Mas fique atento porque, dependendo da situação, você corre o risco de ser vítima de preconceito linguístico.”

O Brasil é um país de grande extensão territorial e que possui uma enorme variedade de culturas e costumes, isso não há como rebater. Cada região tem seu sotaque próprio, suas gírias e expressões próprias, mas todos falamos e escrevemos português. A língua escrita tem a sua forma culta que respeita regras gramaticais e de concordância, e que deve ser ensinada e disponibilizada a todos.

Como citado na matéria da Revista Veja, “a escola que não enfatiza a norma culta da língua está excluindo seus alunos da cultura dominante, que todos devem almejar e à qual devem ter acesso”.

Incentivar o uso correto da gramática e exigir que suas regras sejam seguidas, tanto na escrita quanto na fala, pode ser visto e denominado como preconceito? Exigir padrões de ensino, independente de classe social, pode ser taxado como preconceito? Permitir e achar correto ignorar as regras de concordância, pode ser visto como normal?

Não consigo visualizar uma resposta afirmativa para nenhuma dessas questões!

Vivemos em uma sociedade competitiva, que evolui constantemente e que exige cada vez mais de nós. Como é possível aceitar tal disparate? E pior, tal despautério foi chancelado pelas autoridades educacionais, ou seja, pelo MEC, que distribuiu os livros e decidiu não retirá-los das escolas.

Nós, que trabalhamos com a escrita, sabemos a importância de um bom português, escrito e falado, e da valoração de uma fala correta e inteligível à todos. A educação está em baixa, sem dúvida, mas desensinar não é o caminho para mudar essa situação.

Ao invés de pregar ideias de alguns poucos, não seria interessante incentivar a boa educação? Quem lida com alunos do ensino superior, assim como eu, percebe que a maior dificuldade em ensinar está na carência dos alunos em interpretação de texto.

Na minha humilde opinião, creio que o Estado deve dispensar um olhar mais atento a disciplinas fundamentais, disciplinas estas capazes de preparar o aluno para cursar e aproveitar ao máximo um curso superior. O Estado deve valorar o ensino de disciplinas que preparem o aluno ao mercado profissional e à concorrência imposta por esse mercado. O Brasil está carente de pensadores e criadores, a nossa sociedade está carente de críticos e de cidadãos questionadores.

Não podemos permitir que haja um retrocesso intelectual!

Relator Ministro Ayres Britto vota pela equiparação da União homoafetiva à entidade familiar.

2011-05-05T01:30:00.001-03:00

O Supremo Tribunal Federal iniciou nessa quarta, 04 de maio, o julgamento conjunto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPL) 132, em que se discute a equiparação da união estável homoafetiva à entidade familiar.

Dispões a norma do Código Civil:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

A Procuradoria Geral da República sustenta que a não equiparação da união homoafetiva à entidade familiar fere os princípios da dignidade humana, da igualdade, da vedação da discriminação odiosas; da liberdade e da proteção da segurança jurídica.

As manifestações dos representantes da CNBB e da Associação Eduardo Banks, que atuaram como amicus curiae contrários ao pedido da equiparação.

O representante da CNBB alegou que não há lacunas na norma constitucional. Segundo seus argumentos, o artigo 226 é claro e limita o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar - vontade do legislador constitucional - que não previu a união entre pessoas do mesmo sexo. Sendo assim, não existindo lacuna, a extensão dessa equiparação a casais do mesmo sexo caberia ao Legislativo, pois ensejaria na modificação do texto constitucional.

O representante da Associação Eduardo Banks apresentou suas alegações de uma maneira mais inflamável e tendendo a uma análise de cunho religioso. Segundo esse amicus curiae, apesar do Estado ser laico, o Poder emana do povo e o Brasil é um país de cristãos, não tolerando tamanha alteração na denominação que se tem de entidade familiar.

Depois de todas as manifestações, o Ministro Ayres Britto, relator nesse julgamento, apresentou o seu voto e decidiu favorável pela equiparação da união estável homoafetiva à entidade familiar. Na motivação da sua decisão, O Ministro lembra que não há proibição da formação familiar a partir de uma relação homoafetiva. Ayres Britto foi enfático ao dizer que a Constituição da República veda, explicitamente, o tratamento discriminatório ou preconceituoso em razão do sexo dos seres humanos.

Em sua análise, o Relator afirma que a orientação sexual não pode ser motivo de de munição, prejuízo e diferenciação, principalmente no campo jurídico. Em seu voto, o Ministro menciona inúmeras vezes a ausência de previsão constitucional contrária à mencionada equiparação, faz deduzir que está é permitida (“o que não é juridicamente proibido ou obrigado, está juridicamente permitido”).

O voto do ilustre julgador é longo e aborda a denominação de família, do uso da palavra sexo pela norma constitucional e, até mesmo, da evolução gramatical da palavra “homoafetivo”, antes tratada como “homossexualismo”. No final da sua argumentação o Ministro reconhece a interpretação conforme do art. 1.723 do Código Civil para que se exclua “qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar”.

Cabe lembrar que não se discute na mencionada ação a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo, apenas o reconhecimento de uma união estável entre casais homoafetivos, para fixação de deveres e garantia de direitos.

O certo é que, assim como a sociedade evolui, o direito também deve evoluir para acompanhá-la. É impossível que as normas jurídicas possam prever todas as situações que surgirão no decorrer do tempo. A união homoafetiva é uma realidade e problemas derivados dessas uniões chegam ao judiciário há algum tempo. Discussões sobre a guarda de uma criança, divisão de bens pelo fim do relacionamento, questões relativas à herança e direitos previdenciários não são novidade no mundo jurídico.

Os juristas se dividem sobre o assunto, uma parte denomina a união entre pessoas do mesmo sexo em sociedade de fato, outros entendem tratar-se de uma união estável. A Constituição afasta a discriminação e garante a dignidade da pessoa humana e igualdade entre todos. A interpretação de tais garantias pode ensejar a equiparação da união homoafetiva à entidade familiar? Seria essa interpretação suficiente para estender o tratamento da união estável entre homem e mulher à união entre pessoas do mesmo sexo?

O tema é interessantíssimo e pede uma análise mais aprofundada.

O julgamento iniciado em 04/05 será retomado nesta quinta-feira, passando à votação dos demais Ministros do Supremo. Vamos aguardar a decisão da Suprema Corte.

Conheça na íntegra o voto do Relator do julgamento, Ministro Ayres Britto (clique aqui).

Direito Processual Civil – Competência

2011-04-26T22:49:00.001-03:00

O estudo da competência é de grande importância para o Direito Processual Civil. A competência é determinada no momento em que a ação é proposta (art. 87 do CPC) e é pressuposto de validade da relação jurídica processual.

É a competência que concretiza a jurisdição, é ela que imprime às prestações jurisdicionais maior eficiência.

Todos os órgãos jurisdicionais são dotados de jurisdição, pois ela não se divide, é una, o que é reflexo lógico da soberania do Estado. Todavia, as atividades jurisdicionais são repartidas entre esses órgãos e a decisão proferida por um juiz tem, em regra, validade em todo o território nacional.

Se todo órgão jurisdicional é dotado de jurisdição e a decisão de todo juiz é válida em território nacional, os juízes no sistema brasileiro estão habilitados para julgar todo e qualquer conflito de interesse levado à Justiça? É claro que não! Se assim fosse, haveria um verdadeiro caos, pois qualquer ação poderia ser ajuizada em São Paulo ou na Bahia e outros inúmeros problemas surgiriam, levando à insegurança jurídica e outros prejuízos.

A figura da competência tem a função de limitar o poder jurisdicional conferido ao magistrado, permitindo o seu exercício no caso concreto. A fixação de competência visa a otimização da prestação jurisdicional.

Na definição de Liebman, competência é a medida da jurisdição, ou seja, é a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou ou grupo de órgãos.

Competência Internacional

A primeira coisa que se deve verificar, quando da fixação da competência, é se a jurisdição competente para analisar a causa será a justiça brasileira ou a justiça estrangeira.

A lei processual fala em competência internacional, mas na verdade trata-se de um verdadeiro conflito de jurisdição, uma vez que decide qual país soberano é competente para conhecer e resolver o conflito.

Há cinco situações – três de jurisdição concorrente e duas de jurisdição exclusiva -, reguladas pelos artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil, nas quais as lide pode ou deve submeter-se à soberania brasileira:

Jurisdição concorrente

Nas situações previstas no artigo 88 do Código de Processo Civil a jurisdição será concorrente, ou seja, a jurisdição brasileira poderá ser aplicada juntamente com a jurisdição estrangeira.

“CPC - Art. 88. É competente a jurisdição brasileira quando:
I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III – a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no nº1, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.”

Domicílio do réu – a norma tem como objetivo dificultar, na medida do possível, que a população brasileira sofra com uma demanda fora do país e facilitar a sua defesa. Ela abrange pessoas físicas e jurídicas.

País de cumprimento da obrigação – a obrigação sobre cuja existência ou inexistência o juiz se pronunciará tenha algum ponto do território brasileiro como lugar de cumprimento.

Atos praticados no Brasil ou fatos aqui ocorridos – fatos ocorridos no país são fatos stricto sensu, ou seja, acontecimentos capazes de gerar efeitos de direito não programados por uma declaração de vontade.

Nota-se que nesse caso poderá ser aplicada a jurisdição brasileira OU a jurisdição estrangeira.

A sentença estrangeira, nas hipóteses de jurisdição concorrente, valerá no ordenamento brasileiro se homologada pelo STJ.

“CF - Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.”

Jurisdição exclusiva

O artigo 89 do Código de Processo Civil traz duas situações nas quais a jurisdição será exclusivamente brasileira. Nessas situações, a sentença proferida no exterior não será reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

“CPC - Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e" tenha residido fora do território nacional.”

Ações relativas a bens imóveis situados no Brasil - a justificativa para que nessas causas prevaleça a soberania brasileira está no interesse do Estado em resguardar seu território.

Inventário ou partilha de bens situados no Brasil – a finalidade é impedir que universalidades de bens integradas no patrimônio econômico da nação possam ser afetadas por ato de juiz estrangeiro.

Competência Originária dos Tribunais Superiores

Após determinar a competência da justiça brasileira, o próximo passo é verificar se ação é de competência originária dos tribunais superiores.

Os artigos 101 a 105 da Constituição da República fixa os as regras de competência originária dos tribunais superiores.

Competência das Justiças Especializadas

Não sendo os tribunais superiores competentes para o conhecimento da ação, verifica se a competência para a ação é afeta às justiças especializadas.

Justiças especializadas: Justiça Trabalhista, Eleitoral ou Militar.

Se as justiças especializadas não forem competentes para o conhecimento da ação, esta será de competência da Justiça Comum.

Bibliografia:

ARRUDA, Alvim. Manual de direito processual civil. - 13ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, V.1. – 2ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Malheiros Editores LTDA, 2002.

RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de direito processual civil. – 4ª ed. ref., atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil, V.1. – 11ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

Direito Processual Civil

2009-03-26T14:59:00.001-03:00

Direito Material e Direito Processual

Normas jurídicas de Direito Material – criam, modificam ou extinguem relações jurídicas. O Direito Material visa às relações jurídicas, com conteúdo eminentemente espontâneo.

Normas jurídicas de Direito Processual – disciplinam aquilo que acontece em juízo, visando à solução da lide. É o instrumento do Direito Material junto ao Poder Judiciário. Por meio do processo é que se consegue dar efetividade à norma jurídica de Direito Material desrespeitada por um dos sujeitos da lide.

As normas jurídicas processuais constituem o critério de proceder, enquanto as normas de Direito Material constituem o critério de julgar.

Classificação das normas jurídicas

A norma de processo integra-se no direito público, não sendo uma relação de coordenação, mas sim uma relação de poder e sujeição, predominando o interesse público na resolução de conflitos e controvérsias.

A norma processual possui natureza de direito público, normalmente cogente com o caráter eminentemente técnico.

Características das Normas Processuais

Direito Processual – as regras processuais não são materiais, pois dizem respeito à atividade jurisdicional.

Normas de Direito Público – são normas decorrentes da soberania estatal, não têm cunha privado.

Normas Obrigatórias – são normas cogentes, imperativas ou de ordem pública, não podendo ser afastada pela vontade das partes.

Normas que estabelecem ônus – as regras processuais implicam em ônus, pois o descumprimento acarreta um peso para quem deveria cumpri-la.

Normas autônomas – os princípios do processo são próprios em relação os do Direito Civil.

Normas independentes – o processo civil é interdependente do Direito Civil. Ou seja, eles estão ligados, a razão de ser do processo civil é o Direito Civil.

Fontes da Norma Processual

As normas processuais são os meios de formação da norma jurídica, visando à integração do sistema processual.

Direito Processual Civil – Jurisdição

2009-03-26T12:23:00.002-03:00

Antes de se falar em jurisdição, conceituá-la e especificar suas características, é necessário conhecer um pouco do seu histórico e, dessa forma, compreender melhor sua origem e seu conceito.

Bem diferente do que se conhece hoje, o conflito de interesse entre particulares era resolvidos por eles mesmos, realizando o que hoje chamamos de autotutela. A autotutela era a sobreposição dos interesses dos mais fortes sobre os mais fracos. Qualquer meio poderia ser utilizado para solucionar o conflito, inclusive a força bruta.

Atualmente, a autotutela é vedada pela lei, salvo em raríssimas exceções, como por exemplo a autotutela do esbulho, prevista no art. 1.210, §1º do Código Civil.

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§ 1^o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

A evolução da sociedade resultou no abandono da autotutela e na participação de um terceiro desinteressado e imparcial, eleito pelas partes, para dar uma solução ao conflito existente entre elas. A arbitragem facultativa, chamada assim justamente porque não eram adotadas, substitui a autotutela e pode ser apontada como o primeiro passo ao sistema jurídico hoje conhecido.

Outro método de solução de conflitos é a autocomposição que, apesar de não vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, é insuficiente para abranger a solução de todos os tipos de conflitos de interesse. Há três modalidades de autocomposição:

1ª – Renúncia / Desistência – uma das partes abre mão de sua pretensão em face da outra. Ex.: perdão de uma dívida.

2ª – Submissão – a parte abre mão de se defender, entregando a outra o que ela pretende receber. Ex.: devedor paga e não exige recibo, quando cobrado paga novamente.

3ª – Transação – é um acordo, ou seja, há concessões recíprocas entre as partes. Ex.: credor aceita prolongar o prazo de pagamento da dívida vencida.

A arbitragem, na concepção atual, também é um dos métodos de resolução de conflitos, neste caso um terceiro imparcial é chamado a dar uma solução à lide. As decisões desse terceiro imparcial, chamado de árbitro, são de cumprimento obrigatório por força de lei. Caso o devedor não cumpra a decisão arbitral esta deverá ser executada pelo próprio Estado.

Conceito de Jurisdição

A jurisdição é, no âmbito do processo civil, a função que consiste primordialmente em resolver os conflitos que a ela sejam apresentados pelas pessoas, naturais ou jurídicas (e também pelos entes despersonalizados, tais como espólio, a massa falida e condomínio), em lugar dos interessados, por meio da aplicação de uma solução prevista pelo sistema jurídico.

A jurisdição pode assumir três papéis:

Poder – as decisões tem poder de império, quando não acolhidas espontaneamente, são impostas para gerar eficácia;

Função – os órgãos estatais tem o dever de promover a pacificação dos conflitos, quer individuais, difusos ou coletivos, realizando o direito justo através do processo;

Atividade – a jurisdição é um conjunto complexo e dinâmico de atos do juiz no processo, que exerce e cumpri sua função por meio do princípio da legalidade.

Garantias e Princípios da Jurisdição

-> Devido processo legal – garantia de um julgamento nos termos da lei, abrangendo contraditório, a ampla defesa e o julgamento imparcial.

-> Contraditório – garantia de audiência bilateral, resguardando a paridade dos litigantes nos atos processuais e a oportunidade de defesa contra quem a pretensão se dirige.

-> Juiz Natural – direito a um juiz independente e imparcial, previsto como órgão legalmente criado e instalado anteriormente ao surgimento da lida. A Constituição Federal proíbe aos tribunais de exceção, ou seja, aqueles que têm competência estabelecida após a ocorrência do fato e por consequência julgar um caso que ocorreu antes de sua competência.

-> Indelegabilidade – nenhum dos poderes pode delegar atribuições políticas. Somente a Constituição pode fixar as atribuições de cada um dos Órgãos do Judiciário, bem como o seu conteúdo.

-> Indeclinabilidade – o juiz não pode escusar-se de dizer o direito, ou seja, a garantido a todos o acesso a Poder Judiciário e o direito de, através dele, conseguir uma solução a pretensão deduzida. Nem mesmo a lacuna da lei ou sua obscuridade deve impedir o juiz de proferir a decisão.

-> Ampla defesa – é permitido a todos que estão implicados no processo a produção de provas de maneira ampla, por todos os meios lícitos conhecidos.

-> Fundamentação das decisões – todas as decisões devem ser fundamentadas sob pena de nulidade. A fundamentação, além de fornecer elementos para que a parte possa recorrer e dar ciência do motivo da decisão, ela garante o princípio da legalidade.

-> Princípio da Investidura – as pessoas físicas que representam o Estado precisam de formal investidura para que encarnem o Estado e tenham poder delegado do mesmo para o exercício da judicatura.

-> Princípio da aderência ao território – o território físico é delimitado para que um Estado não possa ferir a soberania de outro. Por isso, a decisão de um juiz brasileiro só poderá produzir efeitos nos Estados estrangeiros com a expressa autorização dos órgãos competentes desses Estados, da mesma forma quando o caso for o contrário.

-> Inevitabilidade – a autoridade dos órgãos jurisdicionais advém do poder estatal soberano e impõe-se independentemente da vontade das partes.

-> Inércia – o juiz deverá manter-se equidistante das partes, evitando-se que tenha qualquer iniciativa na relação processual. Há exceções legais que possibilitam ao juiz o início ex officio de relação processuais.

Divisão da Jurisdição

Não há pluralidade de soberania, isso torna a jurisdição una e indivisível, tal qual como a soberania. Desse modo, a divisão jurisdicional se dá apenas para imprimir eficiência e especialização da prestação jurisdicional, por meio da competência.

Limites da Jurisdição

São limites da jurisdição: limites internacionais, imunidades à jurisdição brasileira e jurisdição voluntária.

Limites Internacionais – cada Estado, de acordo com suas normas internas, apresenta os limites de sua jurisdição. Temos como critérios:

-> conveniência – cada Estada tem os seus próprios valores, que independem dos valores adotados por outros Estados;

-> viabilidade – cada Estado viabiliza a forma de cumprimento de sentenças.

O Brasil utiliza-se das seguintes ações para ligar o fato ao seu território:

1) quando o réu tiver domicílio no Brasil;

2) quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil;

3) quando o fato gerador ocorreu no Brasil;

4) quando o objeto da pretensão for um imóvel situado no Brasil, assim como os bens de inventário.

Imunidades à jurisdição brasileira:

-> os Estados estrangeiros;

-> os Chefes de Estados estrangeiros;

-> os agentes diplomáticos.

Jurisdição voluntária

É a administração judicial de interesses privados. A jurisdição voluntária não resolve conflitos, apenas chancela, por força de lei, o que os interessados já resolveram. O Poder Judiciário se manifesta apenas com mero cunho homologatório da vontade dos interessados. Não faz coisa julgada e a alegação de vícios nela inseridos se dá por ação anulatória, com prazo de quatro anos.

A separação judicial consensual de casal com filho menores ou incapazes é um exemplo de jurisdição voluntária. Não há conflito, mas deve ser homologado pelo judiciário, pois o interesse é das partes, mas os efeitos são de ordem pública.

Direito Eleitoral – Órgãos da Justiça Eleitoral IV

2009-02-26T18:06:00.002-03:00

Juntas Eleitorais

São órgãos colegiados que exercem a tarefa eleitoral numa “Zona Eleitoral”, ou seja, um agrupamento de pessoas, que administrará e gerenciará as eleições na Comarca, desde sua organização, solução de questões, até a apuração, solução de impugnações e incidentes nos trabalhos de contagem, publicação de boletins de apuração, e até a expedição de diploma para os eleitos.

Cidade pequena – juiz eleitoral, presidente, e mais 2 cidadãos;

Cidade grande – juiz eleitoral, presidente, e mais 4 cidadãos;

Cidade grande e dividida em vários territórios eleitorais – poderá haver mais que uma Junta Eleitoral, em número suficiente para atender e vencer os trabalhos eleitorais.

Competência da Junta Eleitoral

Artigo 40, do Código Eleitoral

Compete à Junta Eleitoral:

I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.

II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;

III - expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 179;

IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

Parágrafo único. Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedição dos diplomas será feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.

Artigo 41, do Código Eleitoral

Nas zonas eleitorais em que for autorizada a contagem prévia dos votos pelas mesas receptoras, compete à Junta Eleitoral tomar as providências mencionadas no Art. 195.

Direito Eleitoral – Órgãos da Justiça Eleitoral III

2009-02-26T17:36:00.002-03:00

Juízes Eleitorais

Os Juízes eleitorais têm atuação nas suas Comarcas e cuidam da execução, organização, disciplinamento e fiscalização das eleições. É de responsabilidade desses Juízes cuidarem das instalações das urnas e cabines de votação e fazem a apuração das urnas, remetendo os resultados ao TRE.

O artigo 95, da Constituição Federal trata das garantias da magistratura, ou seja, vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade. Porém, o disposto no artigo 22, §2º, permite que um Juiz Substituto, mesmo sem adquirir a vitaliciedade, seja Juiz Eleitoral. Decisão essa já acordada pelo TSE (Acórdão nº 12.277/99).

Os Juízes Eleitorais são os próprios Juízes de Direito das Comarcas que exercitará a função da Justiça Eleitoral de primeira instância. Quando houver mais de um Juiz na comarca, haverá um rodizio entre eles para que assumam a jurisdição eleitoral.

A resolução do TSE nº 20.505/99, determina que “Na aplicação do art. 32, parágrafo único, do Código Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais deverão atender ao sistema de rodízio, obedecendo à ordem de antiguidade dos juízes na Comarca".

As atribuições da escrivaria eleitoral são privativas do chefe do cartório eleitoral (Lei nº 10.842/04, art. 4º, caput). O chefe do cartório não poderá ser membro de órgão de direção partidária, nem o candidato a cargo eletivo, seu cônjuge e parente consanguíneo ou afim até o 2º grau (Lei nº 10.842/07, art. 4º, §1º).

A sede da zona eleitoral é a sede da comarca.

Competência dos Juízes Eleitorais

A competência jurisdicional dos Juízes Eleitorais é norteada, primeiramente, pela natureza eleitoral da questão a ser julgada e, ainda, pelo lugar da questão.

Artigo 35, do Código Eleitoral

Comete aos Juízes:

I - cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional;

II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;

III - decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior.

IV - fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral;

V - tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir;

VI - indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivaria eleitoral;

~~VII - representar sobre a necessidade de nomeação dos preparadores para auxiliarem o alistamento eleitoral, indicando os nomes dos cidadãos que devem ser nomeados;~~ (Revogado pela Lei nº 8.868, de 14.4.1994)

VIII - dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores;

IX- expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;

X - dividir a zona em seções eleitorais;

XI mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para remessa a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação;

XII - ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municiais e comunicá-los ao Tribunal Regional;

XIII - designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições os locais das seções;

XIV - nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, os membros das mesas receptoras;

Ainda que menores (entre 16 e 18 anos) possam se alistar e votar, não podem ser nomeados como Presidente e Mesários.

XV - instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções;

XVI - providenciar para a solução das ocorrências para a solução das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras;

XVII - tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições;

XVIII -fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;

XIX - comunicar, até às 12 horas do dia seguinte a realização da eleição, ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados, o número de eleitores que votarem em cada uma das seções da zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona.

Direito Eleitoral – Órgãos da Justiça Eleitoral II

2009-02-26T16:33:00.002-03:00

Tribunais Regionais Eleitorais

São Órgãos colegiados que atuam na região territorial do respectivo Estado-membro em que estiverem instalados, ou seja, sua atuação é restrita, os TREs só tem poder de decidirem questões ocorridas ou relativas às eleições daquele Estado.

Os TREs são, hierarquicamente, superiores aos Juízes e Juntas Eleitorais, por isso eles traçam normas que deverão ser obedecidas pelos Juízes e Juntas Eleitorais do respectivo Estado que atuam.

Cabe aqui observar que os Tribunais Regionais Eleitorais não podem interferir na liberdade de convicção e de julgamento dos Juízes Eleitorais, a subordinação desses para com o Tribunais é meramente administrativa.

Convém dizer que o processo de composição do TREs é bastante semelhante, no que se trata de escolha de seus juízes, com a composição do TSE. A forma de escolha é idêntica, diferenciada apenas pela quantidade que juízes que são eleitos. Serão 2 (dois) juízes dentre os desembargadores do TJ; 2 (dois) juízes de direito, escolhidos pelo TJ e; 2 (dois) nomeados pelo Presidente da República.

A composição dos TREs, de acordo com a CF, art. 120:(além dos 2 desembargadores, dos 2 juízes do TJ e dos 2 advogados), tem também: II - 1 juiz do TRF com sede na Capital do Estado ou no DF, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo TRF respectivo." (Comentário de Ana).

Presidência e Vice-Presidência

Aqui, a Presidência e a Vice-Presidência ficará a cargo dos Desembargadores do TJ, sendo que o Vice-Presidente acumulará a função de Corregedor Regional Eleitoral.

Sessão dos Tribunais Regionais Eleitorais

Competência dos Tribunais Regionais Eleitorais

Como foi dito antes, o TRE é um Tribunal Regionais, portanto só poderá atuar dentro dos limites territoriais de uma determinada região.

Artigo 29, do Código Eleitoral:

Compete aos Tribunais Regionais:

I - processar e julgar originariamente:

a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas;

b) os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do respectivo Estado;

c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juízes e escrivães eleitorais;

d) os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais;

e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;

f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

g) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juízes eleitorais em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido candidato Ministério Público ou parte legitimamente interessada sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo.(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

II - julgar os recursos interpostos:

a) dos atos e das decisões proferidas pelos juízes e juntas eleitorais.

b) das decisões dos juízes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

Parágrafo único. As decisões dos Tribunais Regionais são irrecorríveis, salvo nos casos do Art. 276.

Deve considerar a prevalência da regra constitucional do artigo 121, §4º, da Constituição Federal de 1988, pela qual só caberá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

V - denegarem "habeas-corpus", mandado de segurança, "habeas-data" ou mandado de injunção.

Artigo 30, do Código Eleitoral

Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

I - elaborar o seu regimento interno;

II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;

III - conceder aos seus membros e aos juízes eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos submetendo, quanto aqueles, a decisão à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral;

IV - fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos , vereadores e juízes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;

V - constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;

VI - indicar ao tribunal Superior as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora;

VII - apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;

VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;

IX - dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;

X - aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante o biênio;

~~XI - nomear preparadores, unicamente dentre nomes indicados pelos juízes eleitorais, para auxiliarem o alistamento eleitoral;~~ (Revogado pela Lei nº 8.868, de 14.4.1994)

XII - requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;

XIII - autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juízes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;

XIV - requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de suas Secretarias;

XV - aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos juízes eleitorais;

XVI - cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;

XVII - determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição;

XVIII - organizar o fichário dos eleitores do Estado.

XIX - suprimir os mapas parciais de apuração mandando utilizar apenas os boletins e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

a) qualquer candidato ou partido poderá requerer ao Tribunal Regional que suprima a exigência dos mapas parciais de apuração; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

b) da decisão do Tribunal Regional qualquer candidato ou partido poderá, no prazo de três dias, recorrer para o Tribunal Superior, que decidirá em cinco dias; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

c) a supressão dos mapas parciais de apuração só será admitida até seis meses antes da data da eleição; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

d) os boletins e mapas de apuração serão impressos pelos Tribunais Regionais, depois de aprovados pelo Tribunal Superior; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

e) o Tribunal Regional ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que estes atendam às peculiaridade locais, encaminhando os modelos que aprovar, acompanhados das sugestões ou impugnações formuladas pelos partidos, à decisão do Tribunal Superior. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Direito Eleitoral – Órgãos da Justiça Eleitoral I

2009-02-26T14:34:00.003-03:00

A Constituição Federal organizou a Justiça Eleitoral com vários órgãos, dando a cada um deles a respectiva área de atuação. Esses órgão exercem a tarefa de organizar, fiscalizar e executar o processo eleitoral.

Tribunal Superior Eleitoral

É o mais importante dos Órgãos da Justiça Eleitoral, é esse o Órgão responsável por traçar normas, que deverão ser obedecidas por todos demais Órgãos, na execução do processo eletivo. É um Órgão colegiado que tem competência em todo o território nacional.

Artigo 16, I - embora o artigo 16, I, do Código Eleitoral, fale de eleição, trata-se de uma simples escolha interna, dentro do próprio Tribunal, em que apenas seus membros votarão, de forma secreta. Os três nomes mais votados, dentre os Ministros do STF serão eleitos Ministros, nome dado aos Juízes do TSE. Assim também ocorre com os dois Ministros eleitos dentre os membros do STJ.

A função de Ministro do TSE não tem caráter exclusivo, ou seja, pode ser exercida juntamente com o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Observação – O Tribunal Federal de Recursos, citado no artigo 16, I, alínea “b”, foi transformado em Superior Tribunal de Justiça pela Constituição Federal de 1988.

Artigo 16, II – o Presidente da República não poderá observar apenas o critério da confiança para nomear as pessoas para compor o TSE, alguns critérios deverão ser observados:

-> deverá ser advogado, não só bacharel em direito, mas que já atuou perante o Poder Judiciário;

-> há de ser idôneo, reconhecidamente honesto;

-> com notável saber jurídico;

-> deverá ter sido escolhido e indicado, previamente, pelo Supremo Tribunal Federal, responsável pela elaboração de uma lista contendo seis nomes.

Observação – os advogados, que compõem, temporariamente, a Justiça Eleitoral, não serão proibidos de exercício da advocacia (Lei n. 8.906/94, artigo 28, II).

O art. 22, I, "e", consta no blog como revogado pela resolução 132/84 do Senado Federal. No CE anotado diz o seguinte sobre o citado inciso: "A resol. 132/84 suspendeu a locução "ou mandado de segurança". Entretanto, em decisão do RE no 163.727-7/RJ, o STF deu-lhe interpretação para restringir o seu alcance à verdadeira dimensão da declaração de inconstitucionalidade no MS nº 20.409, que lhe deu causa, vale dizer, à hipótese de mandado de segurança contra ato de natureza eleitoral, do Presidente da República, mantida a competência do TSE para as demais impetrações previstas neste inciso." (Comentário de Ana)

Presidência, Vice-Presidência do TSE e Corregedor Geral Eleitoral

A regra do artigo 17, do Código Eleitoral, é bastante confusa, sendo assim seguida a regra do artigo 119, da Constituição Federal. A norma constitucional estabelece que o Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos dentre os Ministros do STF, já que são três, não sendo possível adotar a regra “cabendo ao outro a vice-presidência”, do artigo 17 do Código Eleitoral.

Também não é valida a permissão de que “um dos seus membros” seja eleito Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, devendo esse ser eleito dentre os dois Ministros do STJ.

Corregedoria Geral

A finalidade da Corregedoria Geral é apurar e consertar todas as irregularidades da Justiça Eleitoral.

Sessões do Tribunal Superior Eleitoral

Competência do Tribunal Superior Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral detém poder jurisdicional, poder normativo e poder administrativo.

Poder Jurisdicional – julgam causas acontecidas em qualquer ponto do território nacional.

Poder Normativo – é permitido ao TSE editar instruções normativas ou resoluções para orientar na fiel aplicação da lei eleitoral.

Poder Administrativo – gerenciar seus serviços, seu pessoal e toda sua atividade, inclusive a atividade eleitoral.

Interessa aqui estudarmos o poder jurisdicional do Tribunal Superior Eleitoral, ou seja, sua competência, disciplinada pelo Código Eleitoral.

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral

Artigo 22, do Código Eleitoral:

I – Processar e julgar originariamente:

a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República;

b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juízes eleitorais de Estados diferentes;

c) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionários da sua Secretaria;

d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juízes e pelos juízes dos Tribunais Regionais;

Artigo 102, I, “c”, da Constituição Federal – Supremo Tribunal Federal - competência para julgar infrações penais comuns e crimes de responsabilidade cometidos pelos membros dos Tribunais Superiores;

Artigo 105, I, “a”, da Constituição Federal – Superior Tribunal de Justiça – julgar crimes comuns e de responsabilidade cometidos pelos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais.

e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração; (Execução suspensa pela RSF nº 132, de 1984)

f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

g) as impugnações á apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República;

h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada.

i) as reclamações contra os seus próprios juízes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos.

j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível.

II - julgar os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais nos termos do Art. 276 inclusive os que versarem matéria administrativa.

Acórdão do TSE nº 11.405/96 - “Não cabe ao Tribunal Superior Eleitoral apreciar recursos especial contra decisão de natureza estritamente administrativa dos Tribunais Regionais.”

Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior são irrecorrível, salvo nos casos do Art. 281.

Prevalece, entretanto, a regra do artigo 121, §3º, da Constituição Federal:

“são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.”

Artigo 23, do Código Eleitoral:

Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:

I- elaborar o seu regimento interno;

II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei;

III - conceder aos seus membros licença e férias assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos;

IV - aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais;

V - propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios;

VI - propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento;

VII - fixar as datas para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República, senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei:

A data de eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República é fixada pela Constituição Federal;
Artigo 77, da Constituição Federal - “A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.”

VIII - aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas;

IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;

X - fixar a diária do Corregedor Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em diligência fora da sede;

XI - enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais de Justiça nos termos do ar. 25;

XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou ]órgão nacional de partido político;

XIII - autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em que essa providência for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo;

XIV - requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração; (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

XV - organizar e divulgar a Súmula de sua jurisprudência;

XVI - requisitar funcionários da União e do Distrito Federal quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua Secretaria;

XVII - publicar um boletim eleitoral;

XVIII - tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral.

Direito Constitucional – Partidos Políticos

2009-02-26T11:43:00.001-03:00

Quando falamos de cidadania e direitos políticos, se faz necessário um breve comentário à respeito de partidos políticos.

A Constituição Federal, no seu artigo 17, garante o pluralismo político, ou seja, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos. Porém, essa liberdade não é tão ampla assim, deve se resguardar a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

Para sua constituição, inicialmente os Partidos Políticos são registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e, após adquirirem personalidade jurídica, são registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

Principais proibições impostas aos partidos políticos:

-> receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro ou manter subordinação a esses;

-> utilização de organização paramilitar.

O fundo partidário e o horário gratuito de TV assegurados pelo artigo 17, da Constituição Federal, são regulados pela Lei n. 9.096/95, em seus artigos 38 e 52.

Fidelidade Partidária

A Constituição Federal de 1988 remete a questão da fidelidade partidária ao estatuto de cada partido.

Há duas correntes sobre o assunto, uma, que tem como adepto Walter Ceneviva, sustenta ser de bom direito que o estatuto partido possa prever, observado o princípio da ampla defesa, a perda de mandato do parlamentar eleito sob a sua legenda que deixar o partido ou votar contra diretriz partidária legítima.

A outra corrente, entretanto, sustenta que os estatutos podem prever sanções que vão da advertência até a exclusão, mas acrescentam que a perda de mandato por infidelidade partidária é proibida pela Constituição Federal de 1988.

Entende-se que a corrente de pensamento defendida por Walter Coneviva predomina, exceto quando à hipótese de perda do mandato por votar contra diretrizes partidárias, já que há a inviolabilidade, no caso de parlamentares, de suas opiniões, palavras e votos.

É importante lembrar que a resolução do TSE 22.526 definiu que os votos proporcionais pertencem ao partido.Além disso, o TSE sustenta que não é possível candidato algum eleger-se sem valer-se da legenda do partido o que, por via oblíqua, daria ao partido a posse dos votos (já que sua legenda foi emprestada ao candidato).
Exceções a tal resolução são vistas na resolução 22.610 (justa causa para trocar de partido) (Comentário de Eternamente Jovem).

Compete a Justiça Comum julgar ação declaratória de perda do mandato por infidelidade partidária.

Direito Administrativo – Contratos Administrativos

2009-02-25T20:32:00.001-03:00

Conceito

Contrato administrativo é todo ajuste celebrado pela Administração, mediante regras de direito público, visando à preservação dos interesses da coletividade. Os contratos possuem um regime jurídico de direito público, subsidiariamente, aplicam-se normas do direito privado.

Características

Cláusulas Exorbitantes - Uma das características marcantes dos contratos administrativos é possuir cláusulas que favorecem a Administração, proporcionando ao Poder Público algumas prerrogativas, que se justificam por tutelarem o interesse da coletividade. São as chamadas Cláusulas Exorbitantes, porque extrapolam o padrão das cláusulas do direito privado.

Artigo 58, I – manutenção do equilíbrio da equação-financeira. As cláusulas do contrato que interferem no equilíbrio financeiro do contrato não poderão ser alteradas se não houver concordância do contratado.

Artigo 58, II – não há possibilidade do particular de invocação do princípio exceptio non adimpleti contractus, ou seja, da exceção do contrato não cumprido. O particular deve cumprir o contrato ainda que o Poder Público descumpra seu encargo, deverá socorrer-se ao Poder Judiciário para rescisão do contrato. Porém, o particular poderá paralisar sumariamente a execução do contrato no caso de atraso prolongado (mais de 90 dias) dos pagamentos devidos pela administração.

Publicação – o contrato público deve ser publicado na imprensa oficial, apresentando o objeto do contrato, as partes contratantes, seu valor e prazo de vigência.

Publicidade – qualquer pessoa pode obter cópia do contrato administrativo que desejar. Cabendo, em caso de recusa por parte da Administração, Mandado de Segurança, garantindo assim seu direito líquido e certo.

Conteúdo

Artigo 55, IV – o artigo 57, “caput” da Lei 8.666/93, estabelece que, em regra, os contratos públicos terão a duração de um ano. Porém, alguns contratos administrativos fugirão a essa regra, desde que fique assegurada a manutenção do equilíbrio da equação econômico-financeira. São exceções:

contratos cujo objeto esteja previsto no Plano Plurianual, desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.
prestações de serviços de forma contínua, que tem a possibilidade de prorrogação de 60 meses e mais 12 meses em caso de necessidade e mediante autorização. Essa prorrogação não é direito do contratante e sim uma prerrogativa da Administração.
aluguel ou utilização de equipamentos de informática podem ser prorrogados por até 48 meses.

Execução

A regra geral é que o contratado não pode subcontratar, porém, o artigo 72 da Lei n. 8.666/93 permite tal prática, desde que a Administração autorize e seja apenas parte da obra.

Encargos

Áleas – são possíveis riscos a serem enfrentados, pelo particular, no curso do contrato, importando oneração ou impossibilidade de cumprimento das obrigações.

Áleas Ordinárias – riscos previsíveis, decorrentes da execução de um contrato administrativo. Esses riscos formais não geram revisão do contrato é o contratado será responsável pelos encargos delas decorrentes.

Áleas Extraordinárias – riscos imprevisíveis. Esses riscos são anormais e, por isso, geram revisão de contrato para a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro. O contratado é responsável pelos encargos, porém, não está obrigado a cumpri-los, em caso de não haver revisão do contrato.

Alterações do Contrato Administrativo

O contrato pode ser alterado para conservar seu equilíbrio inicial. No entanto, as alterações devem contem justificativas, o ato administrativo deve ser motivado. As alterações também se concretizam através do Termo de Aditamento, por meio de publicação, igualmente a realização do contrato.

Alteração Unilateral

Artigo 65, I, “a” – não se pode trocar o objeto, apenas alterá-lo vinculando-o a manutenção do equilíbrio do contrato.

Artigo 65, I, “b” – acréscimo ou diminuição quantitativa

Acréscimos e supressões – 25% do valor inicial

Somente Acréscimos – 50% do valor inicial no caso de reforma de edifício ou de equipamento

Observação – as supressões de acordo celebrado entre os contratantes podem ultrapassar os parâmetros legais são exceções a regra do artigo 65, §2º, que estipula que nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites citados anteriormente.

Alteração Bilateral - concordância entre Administração e contratado:

-> quando conveniente a substituição da garantia de execução;

-> quando necessária a modificação do regime de execução, bem como do modo de fornecimento;

-> quando necessária a modificação da forma de pagamento;

-> para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente.

Formalização dos contratos administrativos

Como em todo contrato, o administrativo também se forma pelo consenso de pessoas com capacidade para externarem sua vontade vinculada ao fim colimado. Mas aqui, é necessária a vontade do órgão Administrativo que tenha competência para manifestá-la.

Segundo o Prof. Diogo de Figueiredo Moreira Neto, o contrato administrativo possui os seguintes elementos constitutivos:

1 –> Competência – refere-se ao órgão da Administração que a vinculará ao contrato.

2 –> Finalidade – essencial ao contrato, que se destinará sempre a satisfazer um interesse público específico, caracterizado na lei ou no seu instrumento.

3 –> Forma – é sempre formal, por termo ou escritura pública; os termos são lavrados em livros especiais das repartições públicas e têm a mesma fé que os assentamentos notariais. São também formalidades os registros nos tribunais de contas ou órgãos análogos.

4 –> Motivo – respaldo jurídico da Administração.

5 –> Objeto – para a Administração, a obrigação será basicamente a de pagar uma quantia certa ou ceder o uso e um bem público; para o administrado, poderá ser de dar coisa certa, de fazer ou, ainda, de pagar quantia certa.

6 –> Capacidade – a capacidade civil não basta para contratar com pessoas jurídicas de direito público. Duas condições subjetivas poderão ser exigidas:

Condição negativa – não estar impedido, o administrado, por inidoneidade, de contratar com a Administração;

Condição positiva – estar habilitado em licitação pública ou procedimento análogo.

7 –> Consenso – coincidência das vontades das partes relativamente ao objeto. Após realizado o contrato, há a supra-ordenação da vontade do contrato em relação às vontades individuais que o constituíram - “o contrato faz lei entre as parte”.

Interpretação do Contrato Administrativo

A interpretação do contrato busca da vontade das partes contratantes que, nos contratos administrativos, é sempre a satisfação das vontades coletivas.

Hely Lopes Meirelles - “não se pode interpretar suas cláusulas contra essa mesma coletividade, para só se atender aos direitos individuais do particular contratante”.

Outra regra importante de interpretação é que não há possibilidade de renúncia de direitos ou interesses públicos; qualquer cláusula nesse sentido é nula, inexistente ou não escrita.
As cláusulas do contrato administrativo gozam de presunção de legitimidade, que só será afastada por prova em sentindo contrário.
A possibilidade de alteração das cláusulas regulamentares é uma opção que deverá atender ao interesse público, porém não poderá ser realizada quando a modificação resultar o sacrifício econômico financeiro do contratante.
Nos contratos de atribuição, em que, excepcionalmente, há entendimento de algum interesse privado, a interpretação de suas cláusulas deve ser restritiva, para que as vantagens concedidas ao particular não resultem privilégio.

Espécies de Contratos Administrativos

Dentre os contratos mais firmados pela Administração Pública, podemos destacar:

Contrato de obra pública – o objeto é a construção ou reforma, ou ampliação de um imóvel público, seja ele destinado ao uso público, ou da utilização do serviço público.

Contrato de prestação de serviço – realização de uma atividade, ou prestada em beneficia da própria Administração, ou para atender à necessidade da população. Dentre os mais comuns podemos citar os de transporte, comunicação, manutenção, reparos, conservação, etc..

Na sua obra, “Curso de Direito Administrativo”, o Prof. Diogo de Figueiredo Moreira Neto discrimina 10 tipos de contratos administrativos:

1) de Obras e Serviços – em regime de empreitada ou por administração contratada;

2) de Compra – aquisição de bens por fornecimento integral, parcelado ou continuadamente;

3) de Concessão de Serviços Públicos – para manutenção de serviço de utilidade pública;

4) de Concessão de Uso de Bens Públicos – uso pelo particular para atender algum interesse da coletividade (geralmente imóveis);

5) de Serviços Técnicos Especializados – prestadores de serviços que não compõem o quadro ordinário de servidores públicos;

6) de Empréstimo Público – obtenção de dinheiro para custeio de obras e serviços;

7) de Garantia Pública – contratos acessórios que garantem a execução de outro contrato. Assim são os contratos de caução, fiança e seguro-garantia;

8) de Alienação – quase sempre realizada através de licitação, em caso de bens imóveis poderá ser através de autorização legislativa;

9) de serviço temporário – para atender necessidade excepcional temporária. Tais trabalhadores não se encaixam no regime único (Estatuto do Servidor Público);

10) de locação – móveis e imóveis para instrumentar a prestação de serviços públicos.

Direito Administrativo – Atos Administrativos – Invalidação e Convalidação

2009-02-19T17:01:00.002-03:00

Alguns autores tratam a invalidação como sinônimo de anulação, como é o caso de Celso Antônio Bandeira de Mello. Já Hely Lopes Meirelles defende que invalidação é um gênero do qual anulação e revogação são espécies, ele sustenta que:

Invalidação – desfazer atos inconvenientes, inoportunos ou ilegítimos que se revelarem inadequados aos fins visados pelo Poder Público ou contrários às normas legais que os regem.

Meios para invalidação:

-> anulação – quando há ilegalidade presente no ato administrativo. Pode acontecer por via judicial ou por via administrativa, baseada no poder de revisão dos seus atos. A anulação de um ato não pode prejudicar terceiro de boa-fé;

-> revogação – quando há conveniência e oportunidade.

*Invalidação:*	Anulação	Revogação
Quem pode ordenar	Administração e Judiciário	Administração
Motivo	Ilegalidade	Conveniência e Oportunidade
Efeitos	Ex tunc	Ex nunc
Direitos adquiridos	Inexistem	Prevalecem
Pressuposto	Processo Administrativo Processo Judicial	Processo Administrativo

Iniciativa da Administração – é bem mais ampla que a que se concede à Justiça comum, já que ela pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade, ao passo que o Judiciário só pode invalidar quando ilegais. A Administração controla seus próprios atos sob o aspecto da oportunidade e conveniência.

Iniciativa de Terceiros – a pessoa que se sentir lesada poderá acionar o Judiciário para analisar a validade do ato administrativo e o declare nulo, ou seja, impeça a produção de seus efeitos. Cabe ressaltar que o exame do Judiciário será restrito à legalidade do ato. Os meios utilizados para tal fim são o ‘mandado de segurança” (interessado impede que o ato tenha validade contra ele) e a “ação popular” (o interesse é que o ato não produza efeito algum, abrangendo a coletividade).

Atos Administrativos Inválidos

Uma corrente majoritária entende que não se pode colocar distinção entre os atos inválidos da mesma forma que no Direito Privado (atos nulos e atos anuláveis), visto que no Direito Administrativo uma das partes representa o interesse público.

Categorias de atos administrativos inválidos segundo Celso Antônio Bandeira de Mello:

-> Ato administrativo inexistente – corresponde a uma conduta criminosa, ofensiva a direitos fundamentais da pessoa humana. Não traz consequências jurídicas e não produz efeitos nem obrigações.

-> Ato administrativo nulo – possui um vício que não pode ser convalidados, corrigidos posteriormente.

-> Ato administrativo anulável – possui um vício de possível convalidação, ou seja, pode ser corrigido posteriormente por uma operação jurídica.

-> Ato administrativo irregular – embora portador de um vício, não traz prejuízo a ninguém. Não havendo prejuízo não há nulidade.

Para aqueles que sustentam a mesma distinção aplicada no Código Civil, como Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, os atos administrativos eivados de vício se classificam em nulo e anulável.

-> Atos nulos – praticados por pessoa jurídica sem atribuição, por órgãos ou agente absolutamente incompetente. Também os são aqueles que desrespeitem a forma prevista em lei, que possuam objeto ilícito ou impossível, ou nele se verifique o exercício de direito de modo abusivo.

-> Atos anuláveis – praticados por órgãos competentes mas por agentes incompetentes e aqueles decorrentes de vício de vontade.

Convalidação do Ato Administrativo – tornar o ato válido, suprir o vício existente com efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado.

Só existe convalidação do ato administrativos para aqueles que defendem a possibilidade da presença no Direito Público dos chamados atos anuláveis. Hely Lopes Meirelles não aceita a convalidação dos atos, afirmando que os atos administrativos somente podem ser nulo, para ele não há ato anulável, o ato só pode ser válido ou inválido.

O legislador federal reconheceu a possibilidade de convalidação dos atos administrativos na Lei 9.784/99, artigo 50, inciso VIII, que dispões:

“Art. 50 – Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando:

(…)

VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação do ato administrativo.”

Formas de convalidação

-> ratificação – convalidação realizada pela própria autoridade que emanou o ato viciado;

-> confirmação – convalidação realizada por outra autoridade, que não aquela que emanou o ato viciado;

-> saneamento – convalidada que resulta de um ato particular afetado.

Há situações em que o ato não poderá ser convalidado, não cabendo outra alternativa senão a de anular o ato:

-> impugnação do ato – quando o ato é impugnado, não há de falar mais em convalidação. Exceção: motivação tardia do ato administrativo.

-> decurso do tempo – se a lei estabelecer um prazo para a anulação administrativa, na medida em que ocorrer a expiração deste prazo o ato não poderá ser convalidado.

Não se deve confundir convalidação com conversão. A conversão ocorre em atos administrativos nulos, trazendo, quando possível, efeitos retroativos, sanando o vício de ato antecedente, transformando-o em ato distinto, de diferente categoria tipológica. O ato nulo poderá ser convertido, mas nunca convalidado.

Direito Constitucional – Cidadania e Direitos Políticos

2009-02-18T17:47:00.002-03:00

Direitos Políticos

Alexandre de Moraes - “Direitos Políticos são direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania”.

Regime Político

-> Estrutura autocrática – vigora a soberania do governante (princípio do chefe).

-> estrutura democrática – vigora a soberania do povo, verifica-se o governo do povo (regra da maioria).

Kelsen nos traz um conceito de democracia fundamentado não só no voto do povo, mas também na liberdade de consciência, de culto, de religião e de trabalho, aqui democracia é uma técnica de liberdade.

Rousseau dita que a democracia é um regime do povo, pelo povo e para o povo.

A participação política é um direito fundamental consagrado na Declaração dos Direitos do Homem da Organização das Nações Unidas, de 1948, o artigo 21 estabelece que:

“1º – Todo o homem tem direito de tomar parte no governo de seus país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

2º – Todo homem tem igual direito de acesso ao serviço público de seu país.

3º – A vontade do povo será a base da autoridade do governo, esta vontade será expressa em eleições periódicas, por sufrágio universal, por voto secreto equivalente que assegure a liberdade do povo.”

Espécies de Regimes Democráticos – democracia direta, semidireta e indireta.

O artigo 1º da Constituição Federal reproduz o conceito de Rosseau de que a democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo.

No artigo 14 da Constituição Federal explicita que a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo direto e secreto, com valor igual para todos, o que caracteriza o regime democrático indireto, e estabelece também que essa soberania será exercida também mediante iniciativa popular, referendo e plebiscito, todos instrumentos do regime democrático direto. Analisando esse artigo podemos concluir que o regime político que vigora em nosso país é uma mescla entre democracia indireta e direta, a qual se dá o nome de Democracia semidireta.

Cidadão – aquele nacional que está em gozo de seus direitos políticos, sobretudo o voto. Não se deve confundir cidadão com população (conceito meramente demográfica) ou com povo (conjunto de nacionais).

Cidadania significa capacidade política, ou seja, votar e ser votado. O cidadão pode possuir tanto cidadania ativa (capacidade política de eleger), quanto cidadania passiva (capacidade de ser eleito).

Sufrágio – representa o direito votar e ser votado e é adquirido, desde que preenchidos os requisitos básicos estabelecidos no artigo 14 da Constituição Federal, sem discriminações relativas a raça, fortuna, sexo, instrução ou convicção religiosa. Sendo assim, o sufrágio é universal, pois se estende a um maior número possível de cidadãos.
Voto – é exercício do sufrágio, de uma opção política. O voto é personalíssimo, não pode ser exercido por procuração, e é secreto, para garantir a lisura da votações, inibindo a intimidação e o suborno. O voto pode ser direito ou indireto:

-> voto direto – os eleitores escolhem seus representante e governantes sem intermediários;

-> voto indireto – os eleitores escolhem seus representante ou governantes por intermédio de delegados, que participarão de um Colégio Eleitoral ou órgão semelhante.

No Brasil o voto é direto, havendo uma exceção determinada no artigo 81, §1º da Constituição Federal:

Iniciativa Popular – ocorre quando um percentual do eleitorado propõe ao Congresso Nacional um projeto de lei, provocando assim o processo legislativo. Somente as leis ordinárias e as leis complementares podem ser objeto da iniciativa popular.

Referendo – é uma consulta ao corpo eleitoral para que esse se manifeste aprovando ou rejeitando uma atitude governamental já manifestada. Segundo o artigo 2º, §2º, da Lei n. 9.709/98, “O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição”.
Plebiscito – também é uma consulta ao corpo eleitoral, para mudança ou não de instituições, ou de fatos institucionais, ou ainda a discussão sobre alguns temas que o próprio texto constitucional prevê. Segundo o artigo 2º, §1º, da Lei n. 9.709/98, “O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido”.

A diferença entre os institutos está na propositura dos mesmo, o referendo é proposto após a manifestação da atitude governamental, no plebiscito a propositura é feita antes da atitude pretendida pelo governo. A inciativa da proposta, tanto para o referendo quanto para o plebiscito, deve partir de 1/3 dos Deputados Federais ou de 1/3 dos Senadores.

Alistamento Eleitoral – Capacidade Eleitoral Ativa

Condições de Elegibilidade – Capacidade Eleitoral Passiva

Como se pode observar no artigo 14, §3º, VI, da Constituição Federal, a aquisição de elegibilidade ocorre gradativamente. De acordo com o §2º do artigo 11 da Lei n. 9.504/97, a idade mínima deve estar preenchida até a data da posse. Porém, há entendimento jurisprudencial no sentido de que esse requisito deve estar satisfeito na data do pleito.

Direitos Políticos Negativos

São as circunstâncias que acarretam a perda ou a suspensão dos direitos políticos, ou que caracterizam a inelegibilidade.

Inelegibilidade – são absolutamente inelegíveis os inalistáveis (incluindo estrangeiros e conscritos) e os analfabetos.

São relativamente inelegíveis:

-> menores de 35 anos de idade (para Presidente da República e Senador);

-> cônjuge e os parentes consanguineos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador, de Prefeito em seus territórios de jurisdição, ou de quem os haja substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

Os Militares – excluído o conscrito

Agregação – é a inatividade provisória de um militar sem que ele deixe de pertencer aos quadros do efetivo das Forças Armadas.

Impugnação do Mandato Eletivo

-> Auto-aplicabilidade da norma – o artigo que estabelece a impugnação do mandato é auto-aplicável.

“Constituição Federal, artigo 14, § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude”

-> Fundamento e o objeto da ação – constatação de vícios especificados pelo constituinte que deformem ou comprometam a legitimidade do mandato popular.

Ministro Sepúlveda Pertence - “a perda do manto eletivo é consequência do comprometimento objetivo da eleição por vícios do poder econômico, corrupção ou fraude”.

Antônio Carlos Mendes - “É contrário à noção de operacionalidade estabelecer um rol de proibições, um rol conceitualmente estabelecido de situação de ordens fáticas configuradoras do abuso de poder econômico. Por quê? Porque esta não é a melhor abordagem da teoria do abuso do poder econômico; porque com isso, ao se estabelecer em numerus clausulus as hipóteses de abuso de poder econômico, estar-se-ia, é certo, excluindo outras situações fáticas, juridicamente relevantes à configuração deste mesmo abuso”.

-> Legitimidade ativa – Ministério Público, os Partidos Políticos e os candidatos, eleitos ou não.

-> Produção antecipada de provas – segundo a interpretação do §10º do artigo 14 da Constituição Federal, a petição inicial deve ser instruída com provas pré-constituídas. Porém, nada impede que a produção de provas seja feita no curso da ação, sendo facultativa a investigação prévia.

-> Foro competente e rito da ação – se tratando de mandatos municipais, deve ser processada e julgada pelo juiz eleitoral de 1º grau.

É competência do Tribunal Regional Eleitoral julgar os mandatos de Governador e Vice, Senador, Deputado Federal, Estadual e Distrital.

Quanto ao Presidente da República e seu Vice, a competência é do Tribunal Superior Eleitoral.

Resoluções TSE n. 21.634 e 21.635 – deve ser observado e seguido, no rito inicial da ação, o procedimento previsto nos artigos 3º a 6º da LC 64/90. Prazo de recurso é de 3 dias.

Recurso contra sentença de primeira instância – apelação com efeito devolutivo e suspensivo – regra do artigo 216 do Código Eleitoral.

A ação corre em segredo de justiça, é gratuita e a perda do mandato só é efetivada após o trânsito em julgado da decisão final.

Perda e Suspensão dos Direitos Políticos

Direito Constitucional - Nacionalidade

2009-02-17T17:25:00.002-03:00

Conceito

É o vínculo jurídico-político que une uma pessoa a determinado Estado Soberano. Vínculo que gera direitos, porém, também obrigações.

Formas de Nacionalidade

Nacionalidade Originária - é estabelecida pela Constituição Federal, é a nacionalidade dos natos. Normalmente a nacionalidade originária (primária, involuntária) é atribuída com base em dois critérios, de acordo com a legislação soberana de cada país:

Celso Bastos – “ O primeiro se funda no principio de que será nacional todo aquele que for filho de nacionais (jus sanguinis). O segundo determina serem nacionais todos aqueles nascidos em seu território (jus soli)”.

No Brasil, a nacionalidade originária é fixada pelo critério do jus soli.

Nato –> definido por dois critérios:

-> Critério “jus loci” – é brasileiro nato todo aquele que nasce na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que nenhum deles esteja a serviço de seu país.

-> Critério “jus sanguinis” – é brasileiro nato o filho de brasileiros que nascer no estrangeiro estando qualquer um dos pais a serviço da República Federativa do Brasil.

O filho de pai brasileiro ou mãe brasileira nascido no estrangeiro poderá optar pela nacionalidade brasileira, desde que venha residir no Brasil. Esse requerimento pode ser feito a qualquer momento e não pode ser recusado pelo Estado, ou seja, essa aquisição é potestativa, dependente exclusivamente da vontade do interessado.

A aquisição da nacionalidade provisória se dá com a simples residência no Brasil, sendo confirmada posteriormente com a manifestação da opção perante a Justiça Federal.

Nacionalidade Secundária - A nacionalidade secundária (adquirida, voluntária) é a conferida aos naturalizados. Esse tipo de nacionalidade deve ser requerida pelo interessado e está sujeita à apreciação do órgão público responsável.

Naturalização –> a aquisição de nacionalidade secundária pode ser expressa ou tácita:

-> Tácita – concedida a todos os que se encontravam no Brasil à época da Proclamação da República e que não declaram o ânimo de conservar a nacionalidade de origem após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1891.

-> Expressa – atualmente a única opção de naturalização prevista na Constituição Federal de 1988:

Naturalização ordinária – Art. 12, II, alínea “a”. A concessão ou não dessa naturalização é um poder discricionário do Executivo Federal, o requerente não tem direito subjetivo a essa naturalização.

Naturalização extraordinária – Art. 12, II, alínea “b”. O Executivo Federal não pode agora com discricionariedade aqui. preenchidos os requisitos exigidos será concedida a naturalização, ou seja, o requerente possui direito subjetivo.

Essa naturalização é disciplinada pelo Estatuto dos Estrangeiros (Lei n.º. 6.815/80) e estabelece requisitos próprios:

-> capacidade civil;

-> o requerente deve ter visto permanente;

-> deve estar residindo no Brasil por quatros anos contínuos;

-> deve ler e escrever em português;

-> deve ter boa conduta, boa saúde e bom procedimento;

-> deve exercer profissão ou possuir bens que garantam a sua subsistência e a da sua família;

-> inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou mesmo no exterior por crime doloso a que seja prevista pena mínima de um ano de prisão.

A Lei n.º. 6.964/81 incluiu mais duas hipóteses de naturalização extraordinária:

Radicação precoce – Art. 115, I da lei citada.

Naturalização decorrente da conclusão, pelo estrangeiro, de curso superior no Brasil – Art. 115, II da lei citada.

Distinção entre brasileiro nato e naturalizado

Estatuto da Igualdade

Decorrente do tratado de 1971 entre Brasil e Portugal. A base do Estatuto da Igualdade é a reciprocidade. Isso quer dizer que, quando são conferidos direitos especiais aos brasileiros residentes em Portugal são conferidos os mesmos direitos aos portugueses residentes no Brasil.

Essa nacionalidade é chamada de Quase Nacionalidade e pode ampla ou restrita:

Restrita – os portugueses terão direitos semelhantes aos dos brasileiros naturalizados, exceto o direto de participação política ativa e passiva.

Ampla – os portugueses adquirirão os direitos políticos se solicitarem junto à Justiça Eleitoral, preenchendo, para tanto, os seguintes requisitos:

-> demonstração de quase nacionalidade restrita;

-> cinco anos de residência permanente no Brasil;

-> inexistência de antecedentes criminais;

-> domínio sobre o idioma comum escrito;

-> demonstrar que gozam de direitos políticos em Portugal.

Perda da Nacionalidade

Cancelamento da naturalização – o reconhecimento deve ser por sentença judicial transitada em julgado.

Aquisição voluntária e ativa de outra nacionalidade – atinge tanto os brasileiros natos quanto os naturalizado. A perda de nacionalidade nesse caso deve ser por meio de processo administrativo que culmina com o decreto que produz efeitos ex nunc. O decreto do Presidente da República apenas reconhece a perda de nacionalidade, o que acarreta essa perda é a aquisição de outra nacionalidade.

O Brasil admite a aquisição de outra nacionalidade sem perda da nacionalidade brasileira nas exceções descritas no Artigo 12, § 4º, II, alínea “a” e “b” da Constituição Federal de 1988.

Aproveitando o assunto nacionalidade é interessante abranger mais quatro temas correlatos com essa matéria:

Banimento – envio compulsório de um nacional para o estrangeiro, com a imposição de lá permanecer durante prazo determinado ou indeterminado.

Conhecido como exílio, essa opção é vedada no Brasil está expressamente determinado sua proibição no artigo 5º, XLVII da Constituição Federal de 1988.

Extradição – é a entrega de um país ao outro de indivíduo que lá deva responder a processo criminal e cumpri pena. Pode incidir sobre estrangeiros e brasileiros naturalizados, mas não há extradição de brasileiro nato.

Há duas possibilidade do naturalizado ser extraditado:

-> se cometeu crime comum antes da naturalização;

-> se comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, nos termos da lei, seja crime anterior ou posterior à naturalização.

O país que requerer a extradição deve informar ao Brasil, quais as acusações contra a pessoa (Principio da Especialidade) e comprometer-se a considerar, no cumprimento da pena, o montante da pena já cumprida no Brasil (Principio da Detração).

O extraditado só poderá voltar ao Brasil com autorização por decreto do Presidente da República.

Expulsão – é realizada quando um estrangeiro for condenado criminalmente no Brasil ou praticar atos nocivos aos interesses nacionais.

Há todo um processo para chegar a expulsão. O requerimento deve ser pedido pelo Ministério Público no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença condenatória. A expulsão será consumada pelo Presidente da República. Respeitando o devido processo legal, o vítima poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal para que o ato seja reavaliado.

Deportação – é meramente documental e ocorre quando um estrangeiro ingressa e permanece, de forma ilegal, no território brasileiro. O estrangeiro poderá retornar ao nosso país quando regularizada sua situação e paga suas despesas de deportação.

Direito Administrativo – Atos Administrativos – Atributos e Classificação

2009-02-16T16:36:00.002-03:00

Atributos do Ato Administrativo

Os atos administrativos são diferenciados dos demais atos jurídicos devido as suas prerrogativas, que são atributos que existem por conta dos interesses que a Administração representa.

Presunção de Legitimidade – todo atos administrativo deve ser considerado legitimo até que se demonstre o contrário. Qualquer alegação ao contrário pode ser feita, porém caberá quem alega o ônus da prova.
Imperatividade – a Administração Pública pode impor, exigir determinado comportamento de terceiros. As obrigações geradas unilateralmente pela Administração independe da concordância dos administrados.
Auto-Executoriedade – é o poder Administração Pública de executar seus atos independentemente de recurso ao poder Judiciário. Porém, essa auto-executoriedade caberá somente em dois casos:

-> quando a lei expressamente prever;

-> quando estiver tacitamente prevista em lei (nesse caso deverá haver a soma dos requisitos de situação de urgência e inexistência de meio judicial idôneo capaz de, a tempo, evitar a lesão).
Exigibilidade – a Administração Pública tem a virtude de exigir de terceiros o cumprimento, a observância das obrigações que impôs. A exigibilidade tem como pressuposto lógico a imperatividade, ou seja, não se poderá exigir obrigação que não tenha sido criada.
Tipicidade – para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.
Classificação dos Atos Administrativos

Quanto aos destinatários:

Gerais – editados sem um destinatário determinado.

Individuais – editados com destinatários específicos.

Quanto ao alcance de seus efeitos:

Internos – geram efeitos dentro da Administração Pública.

Externos – produzem efeitos fora do Poder Público.

-> ambos dependem de publicação para operar efeitos, atos externos dependem de publicação externa.

Quanto ao grau de liberdade conferido ao administrador:

Vinculados – o administrador fica inteiramente preso a súmula da lei que dispõe, previamente, um comportamento possível de ser adotado em situação concretas, não cabível juízo de conveniência e oportunidade.

Discricionários – cabe ao administrador estabelecer juízo de conveniência e oportunidade, não há previsão de comportamento a ser adotado.

Quanto à composição da vontade ou formação dos atos:

Simples – emanam de uma única vontade, unipessoal ou colegiado.

Composto – só se obtém a eficácia do ato pela ratificação ordenada por outro agente que não aquele que exteriorizou inicialmente a Vontade do Poder Público.

Complexo – apresentam a conjugação de vontades de mais de um órgão.

Quanto ao objeto:

O objeto tem relação com o efeito jurídico pretendido pelo ato que consequentemente deve sempre possuir objeto lícito e moralmente aceito.

Atos de Império – aqueles em que a Administração Pública pratica, de forma unilateral, lançando mão de sua supremacia sobre os interesses particulares.

Atos de Gestão – a Administração se afasta de suas prerrogativas equiparando-se aos particulares, com quem se relaciona e dizem respeito à sua própria organização, funcionamento e gestão de seus bens e interesses.

Direito Administrativo – Atos Administrativos - Requisitos

2009-02-16T16:05:00.002-03:00

Conceito

Celso Antônio Bandeira de Mello - “Ato Administrativo é a declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.”

Hely Lopes Meirelles - “Ato Administrativo é toda a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”

Requisitos do Ato Administrativo

O ato administrativo, para ser válido, deverá atender a cinco pressupostos, que são seus requisitos essenciais: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Competência – na organização administrativa, cada órgão e cada agente tem sua função, sua tarefa, definida em lei. Um não poderá usurpar a função do outro. Para se configurar a competência, deve-se atender a três perspectivas necessárias:

-> a pessoa jurídica que pratica o ato tenha competência;

-> o órgão que pratica o ate seja competente;

-> o agente, a pessoa física, seja competente.

Objeto – é o próprio conteúdo do ato administrativo, o efeito jurídico pretendido pelo ato. O objeto deve ser lícito e moralmente aceito para que o ato administrativo seja válido.
Motivo – é a causa, a inspiração para a prática do ato administrativo. O motivo determina a validade dos atos administrativos por força da Teoria dos Motivos Determinantes, que afirma que os motivos alegados para a prática de um ato administrativo ficam a ele vinculados.

-> afastar dos motivos que levaram a prática do ato administrativo caracteriza desvio de finalidade, passível de reapreciação pelo poder Judiciário.

Há algumas figuras semelhantes que não devem ser confundidas com o requisito motivo do ato administrativo:

Motivação – justificativa escrita, feita pela autoridade que praticou o ato e em que se apresentam as razões de fato e de direito que ensejaram sua prática. A motivação é a exposição escrita do motivo. Há alguns em que o ato administrativo pode validamente ser praticado sem motivação:

-> quando o ato administrativo não for praticado de forma escrita;

-> quando em um ato o motivo que enseja a sua prática é induvidoso em todos os seus aspectos, permitindo o seu conhecimento de plano por qualquer interessado.

Móvel – é a intenção subjetiva com que um agente pratica um ato administrativo. Isoladamente considerado, embora sendo ilícito ou imoral, o móvel não interfere na validade do ato, ou seja, não determina a invalidade do ato.

Motivo legal do ato – é a descrição do fato feita na norma jurídica que leva à prática do fato concreto. Nem sempre os atos administrativos possuem motivo legal. Quando não houver motivo legal na norma, a lei deu competência discricionária para que a autoridade escolha o motivo, entretanto respeitando os limites da razoabilidade.

Finalidade – propósito a ser alcançado pelo ato administrativo, ou seja, o interesse público. O ato praticado em desacordo com sua finalidade é um ato viciado, caracterizando desvio de poder ou desvio de finalidade.

Forma – a maneira, estabelecida previamente pela lei, pela qual o ato deve ser praticado. Predomina a forma escrita, porém há casos que é utilizado também a forma oral (hipóteses emergenciais ou de urgência) ou por símbolos (placas de trânsito).

Direito Administrativo – Serviços Públicos

2009-02-16T15:14:00.002-03:00

Conceito

Prof. Antônio Bandeira de Mello - “Serviço Público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público.”

A prestação dos serviços públicos segue a regras básicas de observância obrigatória:

Princípio da Continuidade – os serviços públicos devem ser ininterruptos para que o atendimento do interesse da coletividade seja prejudicado, o contrário exibiria a ineficiência da Administração pública. Esse princípio tem aplicação, especialmente, com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.

Consequências do princípio da continuidade aos contratos:

-> imposição de prazos rigorosos ao contraente;

-> aplicação da teoria da imprevisão, para recompor o equilíbrio econômico financeira do contrato e permitir a continuação do serviço;

-> inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração:

-> reconhecimento de privilégios para a Administração, como a de encampação, o de uso compulsório dos recursos humanos e materiais da empresa contratada, quando necessário para dar continuidade à execução do serviço.

Consequências do princípio da continuidade ao exercício da função pública:

-> normas que exigem a permanência do servidor em serviço, quando pede exoneração, pelo prazo fixado em lei;

-> institutos da substituição, suplência e delegação

-> proibição do direito de greve (artigo 37, VII, da Constituição Federal).

Princípio da Mutabilidade do Regime Jurídico – nem os servidores públicos, nem os usuários dos serviços públicos, nem os contratados pela Administração têm direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico, pois esse pode ser modificado para adaptar ao interesse público.
Igualdade dos Usuários – veda a discriminação de qualquer natureza, nem privilegiando a quem quer que seja, nem prejudicando por distinções de caráter subjetivo ou pessoal.

Direito Administrativo – Poderes e Deveres da Administração

2009-01-28T15:48:00.002-02:00

Os poderes da Administração são instrumentais, ou seja, são instrumentos conferidos à Administração e empregados apenas para o atendimento do interesse público. Exceder os limites das atribuições ou desviar das suas finalidades constitui abuso de poder e, consequentemente, prática de ato ilícito.

O poder administrativo é conferido à autoridade para remover interesses particulares que se opõem ao interesse público.

Poder-Dever de Agir – o administrador público tem o dever de agir, ele tem por obrigação exercitar esse poder em benefício da comunidade. Esse poder é irrenunciável.

Dever de Eficiência – cabe ao agente público realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Dever de Probidade – a Administração poderá invalidar o ato administrativo praticado com lesão aos bens e interesses públicos. A probidade é elemento essencial na conduta do agente público necessária a legitimidade do ato administrativo.

Dever de Prestar Contas – é o dever de todo administrador público prestar contas, é decorrência da gestão de bens e interesses alheios, nesse caso de bens e interesses coletivos.

Excesso de Poder – ocorre quando o agente extrapola os limites de sua competência, pratica o ato mesmo não tendo competência para isso.
Desvio de Finalidade – ocorre quando o administrador abandona a finalidade indicada na lei e busca atender outra diversa da estatuída na norma que autoriza a sua atuação (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público).

A Administração Pública não pode renunciar os poderes conferidos à ela. Há um dever de agir, o exercício é obrigatório e indeclinável.

Espécies

Poder Vinculado - É aquele conferido pela lei à Administração para a prática de ato de sua competência, ficando determinados os elementos e os requisitos necessários a sua formalização.
Poder Discricionário - a Administração tem liberdade de escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato.
Poder Normativo – é o poder conferido aos chefes do Executivo para editar decretos e regulamentos com a finalidade de oferecer fiel execução à lei. Não se deve confundir regulamentos com a lei, não podendo contrariar, restringir ou ampliar suas disposições.

“Constituição Federal – Art.84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;”
Poder Disciplinar - é o exercido pela Administração para apurar as infrações dos servidores e das demais pessoas que ficarem sujeitas à disciplina administrativa. O poder disciplinar não pode ser confundido com o poder punitivo do Estado, que é exercido pela Justiça Penal, ele só abrange as questões relacionadas ao serviço público. Entretanto, uma mesma infração pode dar ensejo a uma punição administrativa e a criminal.

O poder disciplinar da administração não está sujeito a prévia definição sobre a infração funcional e a respectiva sanção. O administrador age segundo sua discricionariedade, ou seja, aplicará a sanção que achar cabível, oportuna e conveniente, dentre as que estiverem enumeradas em lei ou regulamento para as infrações administrativas.
As penas disciplinares no nosso Direito Administrativo são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de de função comissionada.
Aqui também não se dispensa a ampla defesa do acusado e a motivação da punição disciplinar é sempre imprescindível para a validade da pena.
Poder Hierárquico – juntamente com o poder disciplinar, o poder hierárquico sustentam a ordem administrativa. É através do poder hierárquico que a Administração escalona a função de seus órgãos, revê a atuação de seus agentes e estabelece a relação de de subordinação entre seus servidores. A hierarquia existe no Poder Executivo.
O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração.
Poder de Polícia - é a atividade do Estado que limita os direitos individuais em benefício do interesse público, ou seja, é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. O interesse público está relacionado com a segurança, moral, saúde, meio ambiente, consumidor, propriedade, patrimônio cultural.
Razão do poder de polícia – interesse social.
Fundamento – princípio da predominância do interesse público sobre o particular, supremacia geral que o Estado exerce em seu território sobre todas as pessoas, bens e atividades.
Objeto – todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou por em risco a segurança nacional, exigindo regulamentação, controle e contenção pelo Poder Público.
Finalidade – proteção ao interesse público.
Extensão – é muito ampla, abrange desde a proteção à moral e aos bons costumes, a preservação da saúde pública, até a segurança nacional.
Limites – são demarcados pelo interesse social em conciliação com os direitos fundamentais individuais, através de restrições impostas às atividades do indivíduo que afetam a coletividade.
Atributos – discricionariedade (livre escolha de oportunidade e conveniência), auto-executoriedade (decidir e executar diretamente sua decisão sem a intervenção do Judiciário) e coercibilidade (imposição coativa das medidas adotas pela Administração).
Meios de Atuação – preferentemente preventiva através de ordens e proibições, sobretudo por meio de normas limitadoras e sancionadoras de conduta daqueles que utilizam bens ou exercem atividades que possam afetar a coletividade.
Sanções – são impostas pela própria Administração em procedimentos administrativos compatíveis com as exigências do interesse público, respeitando a legalidade da sanção e a sua proporcionalidade à infração.
Condições de Validade – a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade de sanção e da legalidade dos meios empregados pela Administração.

Constituição - Direitos Sociais

2009-01-28T12:05:00.002-02:00

Conceito

José Afonso Silva - “Os direitos sociais, como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais. São, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade”

Os direitos sociais estão relacionados em três grupos na Constituição Federal:

Artigo 6º – direitos sociais fundamentais;
Artigo 7º – direitos dos trabalhadores em suas relações individuais;
Artigo 9º a 11 – direitos coletivos dos trabalhadores.

Direitos Sociais Fundamentais

Os direitos elencados no artigo 6º estão voltados à garantia de melhores condições de vida aos mais fracos, intencionando diminuir as desigualdades sociais: saúde, educação, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados e moradia. Esses direitos estão espalhados por toda a Constituição. São direitos coletivos e, em regra, passíveis de modificação por emenda constitucional.

Direitos Sociais do Homem Produtor

Liberdade de instituição sindical - “É a faculdade de efetuar a defesa e promoção dos interesses envolvidos no mundo do trabalho é conferida aos próprios sujeitos protagonistas do conflito, como sendo a afirmação de sua posição de liberdade, assim a eles é reconhecida a faculdade de unirem-se para promover a defesa dos seus próprios interesses, escolhendo livremente, no exercício da própria autonomia, os meios mais convenientes para tal fim” (GUIGNI – 1991, p.47);

Direito de greve - A Constituição Federal, em seu artigo 9º e a Lei nº 7.783/89 asseguram o direito de greve a todo trabalhador, competindo-lhe a oportunidade de exercê-lo sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Contrato coletivo de trabalho - conjunto de normas que regulam as relações profissionais de uma categoria de trabalhadores na abrangência de seu sindicato;

Direito ao emprego – a relação de emprego é protegida contra demissões arbitrárias e sem justa causa através de indenização compensatória, o pagamento de seguro desemprego e o depósito, por parte do empregador, do FGTS e multa de 40% sobre esse valor em caso de demissão.

Direitos Sociais do Homem Consumidor

Direitos relacionados à saúde, à segurança social, à formação profissional e à cultura.

Direitos Sociais Relativos aos Trabalhadores

Artigo 7º – Destinatários dos direitos sociais dos trabalhadores:

Urbanos – exercem atividade industrial, comercial e prestação de serviços.
Rurais – atuam na exploração agropastoril.
Domésticos - são auxiliares da administração residencial de natureza não lucrativa, seus direitos estão descritos no parágrafo único do artigo 7º.

Direitos reconhecidos aos trabalhadores

Apesar de não ser definido ou conceituado na Constituição Federal, o trabalho tem seu papel destacado em todo o sistema constitucional, seja tratado como direito social, fundamento da República Federativa do Brasil, como fundamento da ordem econômica ou base da ordem social.

Direito ao trabalho – proteção contra dispensa arbitrária e sem justa causa.

Direito ao salário – salário mínimo nacionalmente unificado e capaz de atender às necessidades básicas dos trabalhadores. Além disso é garantido ao trabalhador irredutibilidade de salário (salvo o disposto em convenção coletiva ou acordo coletivo) e proibições de alterações prejudiciais do contrato de trabalho. É direito do trabalhador noturno salario superior ao diurno e, a todos, horas extras remuneradas, no mínimo, de 50% acima das horas normais. O décimo terceiro salário também é garantido pela constituição.

Direito a repouso e à inatividade remunerada – é direito do trabalhador repouso semanal remunerado, licença-maternidade (120 dias), licença-paternidade (5 dias) e férias anuais acrescidas de 1/3 de acréscimo em seu pagamento.

Proteção dos trabalhadores – em face da automação, na forma da lei. A Constituição estabelece normas para o trabalho do menor e a idade mínima para o início do mesmo. Proíbe a distinção de salários e a discriminação em razão de sexo, idade, cor ou estado civil. Cabe citar aqui o seguro contra acidentes de trabalho, sem exclusão da indenização de dolo ou culpa. A Carta Constitucional também possibilita a ação por créditos trabalhistas.

Direitos relativos aos dependentes – salário família aos trabalhadores de baixa renda e assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os 6 anos de idade em creches e pré-escolas.

Participação nos lucros e co-gestão – o artigo 7º, inciso XI assegura a participação nos lucros e resultados, desvinculados da remuneração, porém há a dependência de uma lei regulamentadora.

Direitos coletivos dos trabalhadores

Associação e sindicato – atuação na defesa de interesses profissionais e defesa dos direitos coletivos ou individuais de uma categoria. Os sindicatos atuam inclusive em questões judiciais ou administrativas, participa das negociações coletivas de trabalho. Os representantes são eleitos e seus associados pagam contribuições.

O Estado não pode intervir ou interferir na organização Sindical, porém é exigido o registro de seus estatutos no órgão competente. É admissível apenas uma entidade sindical para representação de uma categoria, por base territorial. A presença do sindicato é obrigatória nas negociações coletivas de trabalho.

Nenhum trabalhador pode ser obrigado a se filiar ou a se manter filiado a sindicato.

O artigo 8º, IV, da Constituição Federal revê uma contribuição confederativa que não tem natureza tributária.

Direito de Greve – esse direito só pode ser exercitado de forma coletiva e não é absoluto, devendo ser respeitadas as necessidades inadiáveis da coletividade, tais como: abastecimento de água, a assistência médica e hospitalar, a compensação bancária e outras.

Em caso de paralisação de atividades básicas, o Ministério Público poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

Língua Portuguesa – Reforma Ortográfica

2009-01-05T15:44:00.003-02:00

O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa foi assinado pelo Brasil em 16 de dezembro de 1990, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 54, de 18 de abril de 1995 e passou a vigorar à partir de 01 de janeiro desse ano.

A mudança, como o nome diz, é meramente ortográfica e não inclui mudanças na língua falada.

Eu me informei sobre as novas regras, não me parece tão difícil, porém acostumar com elas dará um pouquinho de trabalho. Segue regras enumeradas no guia ortográfico da Editora Melhoramentos.

Mudanças no Alfabeto

O alfabeto passa a ter 26 letras. Foram incluídas as letras K, W e Y.

Trema

O trema (¨), sinal colocado na letra u para indicar que ela deve ser pronunciada nos grupos gue, gui, que, qui, foi extinto da nossa escrita.

freqüente – frequente

seqüestro – sequestro

lingüiça – linguiça

Atenção – o trema permanece em palavras estrangeiras e em suas derivadas. Ex.: Müller, mülleriano.

Mudanças nas Regras de Acentuação

Não se usa mais o acento dos ditongos abertos éi e ói das palavras paroxítonas (palavras que têm acento tônico na penúltima sílaba).

idéia – ideia

heróico – heroico

Atenção – essa regra é válida somente para palavras paroxítonas. Oxítonas terminas em éis, éu, éus, ói, óis, continuam recebendo o acento. Ex.: papeis, herói, troféus.

Nas palavras paroxítonas, não se usa mais o acento no i e no u tônicos quando vierem depois de um ditongo.

feiúra – feiura

bocaiúva – bocaiuva

Atenção – o acento permanece se a palavra for oxítona e o i ou o u estiverem em posição final (ou seguidos de s). Ex.: Piauí, tuiuiú.

Não se usa mais o acento nas palavras terminadas em êem e ôo(s).

abençôo – abençoo

vêem (verbo ver) – veem

enjôo – enjoo

Não se usa mais o acento que diferenciava os pares pára/para, péla(s)/pela(s), pêlo(s)/pelo(s), pólo(s)/polo(s) e pêra/pera.

Comi uma pêra. – Comi uma pera.

Ele foi ao pólo Norte. – Ele foi ao polo Norte.

Aquele gato tem pêlos pretos. – Aquele gato tem pelos pretos.

Ele pára o carro. – Ele para o carro.

Atenção:

_ O acento diferencial em pôde/pode permanece. Pôde é a forma do passado do verbo poder (pretérito perfeito do indicativo), na 3ª pessoa do singular. Pode é a forma do presente do indicativo, na 3ª pessoa do singular.

Exemplo: Ontem, ele pôde sair mais cedo, mas hoje ele não pode.

_ O acento diferencial em pôr/por permanece. Pôr é verbo. Por é preposição.

Exemplo: Vou pôr o livro na estante que foi feita por mim.

_ Permanecem os acentos que diferenciam o singular do plural dos verbos ter e vir, assim como de seus derivados (manter, deter, reter, conter etc..).

Exemplos: Ela tem duas motos. Elas têm duas motos.

Ela vem de Franca. Elas vêm de Franca.

_ É facultativo o uso do acento circunflexo para diferenciar as palavras forma/fôrma.

Não se sua mais o acento agudo no u tônico das formas (tu) arguis, (ele) argui, (eles) arguem, do presente do indicativo dos verbos arguir e redarquir.
Há uma variação na pronúncia dos verbos terminados em guar, quar e quir, como aguar, averiguar etc. Esses verbos admitem duas pronúncias em algumas formas do presente do indicativo, do presente do subjuntivo e também do imperativo.

Exemplos

_ se forem pronunciadas com a ou i tônicos, essas formas devem ser acentuadas.

Verbo enxaguar: enxáguo, enxáguas, enxágua, enxáguam; enxágue, enxágues, enxáguem.

Verbo delinquir: delínquo, delínques, delínque, delínquem; denlínqua, delínquas, delínquam.

_ se forem pronunciadas com u tônico, essas formas deixam de ser acentuadas.

Verbo enxaguar: enxaguo, enxaguas, enxagua, enxaguam; enxague, enxagues, enxaguem.

Verbo delinquir: delinquo, delinques, delinque, delinquem; delinqua, delinquas, delinquam.

Atenção – No Brasil, a pronúncia mais corrente é a primeira, aquela com a e i tônicos.

Uso do Hífen

Com prefixos, usa-se sempre o hífen diante de palavra iniciada por h.

anti-higiênico

mini-hotel

sobre-humano

Exceção – subumano (nesse caso, a palavra humano perde o h)

Não se usa hífen quando o prefixo termina em vogal diferente da vogal com que se inicia o segundo elemento.

aeroespacial

anteontem

autoescola

estraescolar

Exceção – o prefixo co aglutina-se em geral com o segundo elemento, mesmo quando este se inicia por o: coobrigar, coordenar, cooperar etc.

Não se usa hífen quando o prefixo termina em vogal e o segundo elemento começa por consoante diferente de r ou s.

anteprojeto

autopeça

seminovo

Atenção – com o prefixo vice, usa-se sempre o hífen. Ex.: vice-prefeito, vice-rei.

Não se usa hífen quando o prefixo termina em vogal e o segundo elemento começa com r ou s. Nesse caso, duplicam-se as letras.

antirrábico

antirrugas

antissocial

infrassom

Usa-se hífen quando o prefixo termina em vogal e o segundo elemento começa pela mesma vogal.

anti-imperialista

anti-inflamatório

micro-ondas

Usa-se hífen quando o prefixo termina por consoante e o segundo elemento começa pela mesma consoante.

hiper-requintado

super-racista

inter-regional

Atenção

_ Nos demais casos não se usa hífen: hipermercado, superproteção.

_ Com o prefixo sub, usa-se o hífen também diante da palavra iniciada por r: sub-raça, sub-região.

_ Com os prefixos circum e pan, usa-se o hífen diante da palavra iniciada por m, n e vogal: circum-navegação, pan-americano etc.

Quando o prefixo termina por consoante, não se usa hífen se o segundo elemento começa por vogal.

hiperativo

interescolar

interestadual

Com os prefixos ex, sem, além, aquém, recém, pós, pré, pró, usa-se sempre o hífen.

além-mar

ex-diretor

ex-aluno

pós-graduação

recém-casado

pré-história

sem-terra

pró-europeu

Deve-se usar hífen com os sufixos de origem tupi-guarani: açu, guaçu e mirim.

amoré-guaçu

anajá-mirim

capim-açu

Deve-se usar hífen para ligar duas ou mais palavras que ocasionalmente se combinam, formando não propriamente vocábulos, mas encadeamentos vocabulares.

ponte Rio-Niterói

eixo Rio-São Paulo

Não se deve usar hífen em certas palavras que perderam a noção de composição.

girassol

mandachuva

pontapé

Direito Administrativo – Princípios Básicos

2009-01-05T14:00:00.002-02:00

Constituição Federal, artigo 37. “A administração pública, direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência…”.

Princípio da Legalidade – Qualquer ato da Administração pública só tera validade se respaldado em lei. A Administração não tem liberdade e muito menos vontade pessoal. Enquanto no Direito Privado ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, no Direito público existe uma relação de subordinação, ou seja, só se pode fazer o que a lei autorizar ou determina expressamente. A atuação da Administração será sempre norteada pelo interesse público.

Princípio da Impessoalidade, Finalidade e Isonomia – A atividade Administrativa deve ser destinada a todos os administrados, sem discriminação ou favoritismo. A Administração deve visar sempre o bem comum, interesse primordial da Administração, fazendo assim que prevaleça o interesse público sobre o particular. A responsabilidade dos atos administrativos não deve ser imputada ao agente e sim à pessoa jurídica.

Princípio da Moralidade – Constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública. Tudo que contrariar a moral administrativa será inconstitucional, não podendo prevalecer.

José Eduardo Martins Cardozo - “Entende-se por princípio da moralidade, a nosso ver, aquele que determina que os atos da Administração pública devem estar inteiramente conformados aos padrões éticos dominantes na sociedade para a gestão dos bens e interesses públicos, sob pena de invalidade jurídica”.

A Lei nº 8.429/92 cita alguns atos de improbidade, prática de atos imorais:

usar bens e equipamentos públicos com finalidade particular;
intermediar liberação de verbas;
vender bem público abaixo do valor de mercado;
estabelecer contratação direta quando a lei manda licitar;
adquirir bens acima do valor de mercado.

Há dois tipos de controle da moralidade instituído pela Constituição Federal de 1988: a Ação Popular e a Ação Civil Pública. Aos agentes públicos responsáveis por tais atos lesivos poderá ser aplicada quatros sanções diferentes e simultaneamente. São elas: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos; declaração de indisponibilidade dos bens; e obrigação de ressarcir ao erário (artigo 37, §4º da Constituição Federal).

Princípio da Publicidade – Esse princípio assegura a transparência dos atos da Administração e possibilita uma fiscalização de toda a coletividade. Em geral, nenhum ato administrativo pode ser sigiloso, exceto aqueles atos e atividade relacionados com a segurança da sociedade ou do Estado, ou quando o conteúdo da informação for resguardado pelo direito à intimidade. (artigo 37, §3º, inciso II, da Constituição Federal).

O habeas data e o Mandado de Segurança, individual ou coletivo, são instrumentos utilizados para garantir o recebimento de informação por parte da Administração Pública.

Princípio da Eficiência – Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. Tanto na contratação e exoneração de agentes públicos, quanto nos serviços prestados por eles, há a atuação constante do princípio da eficiência, observando qualitativa e quantativamente todas as funções administrativas.

Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular e Princípio da Indisponibilidade dos Interesses Públicos – O interesse público sempre deve prevalece sobre o interesse particular, o contrário é considerado desvio de finalidade por parte da Administração. A atuação da Administração não é uma faculdade e sim um “dever” de atuação. O agente público não pode dispor de um interesse que é próprio da coletividade e, por isso, inapropriável.

Princípio da Tutela e da Autotutela da Administração Pública – A Administração Pública possui a faculdade de rever os seus atos e de declarar nulos os efeitos dos atos eivados de vícios quanto à legalidade. As entidades Administração Indireta podem ter seus atos fiscalizados e revistos pela Administração Direta, mas esse é excepcional e não se presume, decorre da previsão legal.

Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade – Visa evitar toda a forma de intervenção ou restrição abusiva ou desnecessária por parte da Administração Pública. Esses dois princípios exercem grande importância na atuação administração na expedição de atos discricionários.

Direito Administrativo – Administração Pública

2009-01-05T11:32:00.003-02:00

Para entendermos melhor a Administração Pública é necessário estudar o conceito de Estado e a sua estrutura.

A doutrina tradicional define o Estado como uma associação humana, radicada em base espacial, que vive sob o comando de uma autoridade não sujeira a qualquer outra. Simplificando, Estado é a organização política, com o fim específico e essencial de regulamentar, globalmente, as relações sociais entre os membros da população de seu território.

A Administração Pública é correlacionada com a organização do Estado e sua respectiva forma de governo. Nossa Federação compreende a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios. É segundo essa organização estatal que se desenvolve a estrututa Administrativa.

José Afonso Silva - “A organização administrativa no Estado federal é complexa, porque a função administrativa é institucionalmente imputada a diversas entidades governamentais autônomas, que, no caso brasileiro, estão expressamente referidas no próprio art... 37, de onde decorre a existência de várias Administrações Públicas: a federal (da União), a de cada Estado (Administração Estadual), a do Distrito Federal e a de cada Município (Administração Municipal ou local), cada qual submetida a um Poder político próprio, expresso por uma organização governamental autônoma”.

Analisada de forma ampla, podemos dizer que a Administração Pública é composta pelos três poderes: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Assim, podemos definir a função administrativa de cada poder e de seus agentes.

Poder Executivo: tem como função principal a de administrar a Administração Pública, desenvolvendo todos os atos inerentes a esta função. Entretanto, detém também funções de editar leis, como no caso das Medidas Provisórias, e julgar processos, como no caso das decisões proferidas em seus processos administrativos.
Poder Legislativo: sua função principal é a edição de leis. Mas também exerce a função administrativa, em se tratando da administração de seu pessoal, por exemplo; e a função de julgar, como no caso do crime de responsabilidade.
Poder Judiciário: tem como função principal a de julgar, exercendo-a em todo o âmbito da Administração. Aqui também pode-se verificar a função legislativa e administrativa.

Analisada de forma restrita, recebe o nome de Administração Pública todos os órgãos e entidades que integram o poder Executivo.

Finalidade da Administração Pública

No que se refere a sua finalidade, a Administração Pública tem como fim a realização do bem comum, ou seja, atender ao interesse da coletividade, desde a proteção das fronteiras, segurança da paz, até as mínimas necessidades comuns das pessoas.

Hely Lopes Meirelles - “Os fins da Administração pública se resumem num único objetivo: o bem comum da coletividade administrada. Toda atividade do administrador público deve ser orientada para esse objetivo. Se ele o administrador se afasta ou desvia, trai o mandato de que está investido, porque a comunidade não instituiu a Administração senão como meio de atingir o bem-estar social. Ilícito e imoral será todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade”.

Constituição - Direitos e Garantias Fundamentais

2008-12-15T20:31:00.006-02:00

José Afonso da Silva conceitua direitos fundamentais como sendo "aqueles que reconhecem autonomia as particulares, garantindo iniciativa e independência aos indivíduos diante dos demais membros da sociedade política e do próprio Estado; por isso são reconhecidos como direitos individuais, como é de tradição do Direito Constitucional brasileiro, e ainda por liberdades civis e liberdades-autonomia."

O artigo 5º da Constituição Federal consagra a inviolabilidade de cinco direitos fundamentais: direito à vida; direito à liberdade; direito à igualdade; direito à segurança e direito à propriedade. São direitos inalienáveis, intocáveis e intransponíveis pelo poder político estatal, tais direitos precedem o Estado, são naturais do ser humano. A Constituição os proclama e estabelece instrumentos para garanti-los e defende-los contra qualquer tipo de abuso, de ilegalidade e do uso arbitrário ou excessivo do poder. Esses direitos e garantias têm como destinatários as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas, ou mesmo entres despersonalizados, estrangeiros residentes ou de passagem pelo território nacional.

Somente duas ocasiões são capazes de suspender, por tempo determinado, tais direitos e garantias. São eles: Estado de defesa e Estado de sítio (Art. 136, §1º, 138 e 139 da Constituição Federal).

Direito à vida - Quando o legislador fala do direito a vida ele abrange também o direito a vida com dignidade. É direito de todo cidadão que o Estado o garanta meios para viver dignamente e não apenas meios para permanecer vivo. Assegurando o direito à vida a Constituição proíbe a pena de morte (artigo 5º, inciso XLVII, alínea "a") e o aborto, embora este não tenha feito expressamente, cabendo somente duas exceções elencadas no Código Penal, que prevê o aborto em caso de estupro e em caso de risco de morte da mãe, independente de autorização judicial. A eutanásia também é proibida e o suicídio assistido por medico, no Brasil, pode ser punido como auxilio ao suicídio.

Garantia de legítima defesa - O direito de a pessoa não ser morta legitima que se tire a vida de outrem que atentar contra a sua própria.

Direito à igualdade - fundamental a vida democrática. Vale aqui ressaltar que em algumas ocasiões as diferenças serão observadas quando, e tão somente, for essencial a uma determinada situação, é o que chamamos de isonomia. Além da igualdade de direitos a Constituição equipara todos quanto à sujeição de deveres.

Da Legalidade – a lei estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Devemos citar aqui a legalidade Administrativa que, diferentemente do particular, limita o Estado a fazer apenas o que a lei permite. A legalidade penal protege o individuo contra a ação do Estado, impondo limites.

Direito à liberdade – esse direito desdobra-se de várias formas ao longo do artigo 5º:

Liberdade de Atlação – aqui encontramos inserido o principio da legalidade. O inciso II estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Aqui devemos fazer uma distinção entre a legalidade administrativa disposta no caput do artigo 37 que estabelece que, diferentemente do particular, o Estado só pode fazer o que a lei permite. Citamos também a legalidade penal (artigo 5º, inciso XXXIX) que impõe limites a ação do estado para proteger o individuo.

Liberdade de Pensamento – o anonimato é vedado (artigo 5º, inciso IV). O indivíduo é livre para expressar seus pensamentos, porém é responsável por aquilo que divulga. O limite na manifestação do pensamento encontra-se no respeito à imagem e à moral das outras pessoas. A pessoa que sofre dano devido à manifestação de outra poderá se valer de direito a indenização por dano material, oral ou à imagem e direito de resposta, ambos poderão ser requeridos cumulativamente.

Liberdade de Consciência, de Crença e de Culto – integram a liberdade de pensamento, são as tendências ideológicas, filosóficas, políticas etc. de cada indivíduo. Porém, não ninguém poderá invocar esse direito para eximir-se de obrigação legal a ele imposta. A Constituição proíbe qualquer distinção ou privilégios entre as igrejas e o Estado. É assegurada imunidade tributária aos templos em razão de realização do culto. O atendimento religioso em estabelecimentos de internação coletiva também é assegurado pela Constituição brasileira.

Liberdade de Atividade Intelectual, Artística, Científica e de Comunicação – é proibido proibir. Porém, tal liberdade não exclui eventual responsabilização criminal.

Liberdade de Trabalho, Ofício ou Profissão – desde que a atividade seja licita. A lei exige certos requisitos técnicos para o exercício de determinadas profissões.

Liberdade de Locomoção – ir e vir, ficar ou permanecer. É considerada pela Constituição Federal como a mais fundamental, já que as demais liberdades a tem como requisito essencial.

Liberdade de Reunião – é a permissão constitucional para um agrupamento transitório de pessoas com um fim comum. Porém, a reunião não pode ter por objetivo fins ilícitos e deve ser pacifica e é proibido o uso de armas. Esse direito pode ser restringido durante o estado de defesa e estado de sitio. Essa se difere da associação por ter duração limitada e não existir vinculo jurídico entre os participantes.

Liberdade de Associação – coligação voluntária de algumas ou muitas pessoas físicas, por tempo indeterminado, com o objetivo de atingir um fim licito sob direção unificada. A criação de associações independem de autorização. A associação como pessoa jurídica tem legitimidade para defender os interesses coletivos de seus associados por meio de mandado de segurança coletivo, mandado de injunção coletivo e ação civil pública.

Inviolabilidade do Domicílio – "asilo inviolável" (artigo 5º, inciso XI), ninguém poderá entrar sem consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial.

Sigilo de Correspondência e de Comunicações - faz parte da nossa intimidade as correspondências e ligações telefônicas (exceto aquelas realizadas por ordem judicial – Lei 9.296/96).

Direito à propriedade – define o regime capitalista adotado pelo povo brasileiro. Mas a essa propriedade deverá atender a sua função social, caso contrário ser matéria de desapropriação. A propriedade intelectual também está assegurada pela Constituição Federal.

Direito à segurança – aqui a Constituição Federal se refere à segurança jurídica conseguida através do acesso ao judiciário.

Publicidade dos atos públicos – é assegurado acesso a informações de interesse público, salvo se o acesso a tais informações possa prejudicar a segurança da sociedade ou do Estado.

Direito à petição – é o direito de formular reclamação escrita, fazendo algum pedido, seja para atender interesse pessoal, seja para defender o interesse social contra alguma ilegalidade ou contra abuso de poder. Ela pode ser dirigida a qualquer autoridade dos três poderes, devendo ser obrigatoriamente apreciada. O direito de petição não se confunde com o direito de ação.

Assistência Judiciária – o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Segurança em matéria penal – competência punitiva do Estado. A aplicação da pena está vinculada à disposição legal. Ao tratar dessa matéria o legislador constitucional foi bem cauteloso, incluindo no texto constitucional alguns princípios para limitar essa competência punitiva. São eles:

Principio da irretroatividade da lei penal (artigo 5º, inciso XXXIX) – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. O fato punível deve ser previsto em lei.
Princípio da lei mais benéfica (artigo 5º, inciso XL) – na esfera penal a lei só retroagirá se favorecer o réu.
Principio da personalização da pena (artigo 5º, inciso XLV) – a pena não pode passar da pessoa do condenado.
Espécies de pena vedadas (artigo 5º, inciso XLVII) – pena de morte (exceto em caso de guerra declarada, por agressão estrangeira), pena de caráter perpétuo, pena de trabalho forçado, pena de banimento e penas cruéis.

Responsabilidade do Estado – responsabilidade objetiva em caso de, por erro judiciário, a pessoa ficar presa por tempo superior àquele estabelecido na sentença.

Celeridade processual – artigo 5º, inciso LXXVIII – acrescido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Visa assegurar ao processo uma duração razoáveis e meios que garantam sua rápida tramitação.

Constituição – Princípios Fundamentais

2008-12-15T13:50:00.003-02:00

Os Princípios Fundamentais estão dispostos nos primeiros artigos da Constituição Federal de 1988. São difíceis de ser conceituado de forma sintética, mas Gomes Canotilho e Vital Moreira nos ensinam que "os princípios fundamentais visam essencialmente definir e caracterizar a coletividade política e o Estado e enumerar as principais opções político-constitucionais".

Canotilho nos dá a seguinte classificação de tais princípios:

Princípios relativos à essência, forma, estrutura e tipo de Estado: estão contidos no artigo 1º da Constituição Federal - República Federativa do Brasil, soberania e Estado Democrático de Direito.

O Brasil é um Estado Democrático, regido por leis emanadas do povo, através de seus representantes eleitos pelo voto direto, secreto e universal. A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos que servem de base para a estruturação do Estado brasileiro. Isso implica no exercício de um poder político supremo e independente, porém respeitando o cidadão brasileiro em todos os seus direitos políticos e civis e a dignidade da pessoa humana, ou seja, tudo que ofender a dignidade da pessoa humana afrontará a ordem constitucional.

Princípios relativos à forma de governo e à organização dos poderes: estão contidos no artigo 1º e 2º da Constituição Federal – República e separação de poderes.

A Constituição estabelece uma forma de Estado federativa, ou seja, fracionada em Estados-membros e municípios, com autonomia administrativa e financeira.

O artigo 2º da Constituição brasileira estabelece a tripartição dos poderes da União, independentes e harmônicos entre si, um não deve invadir a esfera de competências e atribuições do outro. Cabe ao Legislativo fazer leis, ao Judiciário julgas os casos concretos sobre sua aplicação e ao Executivo cumprir tais leis e satisfazer os interesses da sociedade.

Princípios relativos à organização da sociedade: estão contidos no artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal – principio do livre organização social, principio de convivência justa e o principio da solidariedade. Aqui a Lei fala de "objetivos fundamentais".

O artigo 3º fornece diretrizes para o cidadão e, mais do que isso, para os ocupantes de cargos políticos, principalmente da área legislativa responsáveis pela criação de leis.

Princípios relativos ao regime político: estão contidos no parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal – principio da cidadania, principio da dignidade da pessoa, principio do pluralismo, principio da soberania popular, principio da representação política e principio da participação popular direta.

Princípios relativos à prestação positiva do Estado: estão dispostos no artigo 3º da Constituição Federal – principio da independência e do desenvolvimento nacional, principio da justiça social e principio da não-discriminação.

Essas são normas de natureza programática, elas apontam os objetivos a serem alcançados pela República Federativa do Brasil, dentro do seu território. Estão intimamente ligadas a busca da minimização das diferenças sociais e a não discriminação do cidadão seja por sua classe social, raça, sexo e idade. Tais normas apontam o objetivo primordial do Estado, atender as necessidades públicas e perseguir o bem comum.

Princípios relativos à comunidade internacional: o artigo 4º da Constituição brasileira expressa normas que regem as relações internacionais. Qualquer norma que violar um dos princípios contidos nesse artigo será considerada inconstitucional e, conseqüentemente, banida do nosso sistema jurídico. Qualquer ação deve respeitar a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos, a não intervenção, a igualdade entre os Estados, a defesa da paz, a solução pacifica dos conflitos, o repudio ao terrorismo e ao racismo, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político.

Constituição - classificação

2008-12-11T17:33:00.003-02:00

A atual Constituição Brasileira é escrita, dogmática, democrática e rígida. Assim ela é classificada quanto à forma, o modo de elaboração, quanto á origem e a estabilidade.

Para entendermos o isso significa é preciso conhecer as formas de classificação existentes. Confira os vários aspectos de uma classificação:

Quanto ao conteúdo

Constituição Material - conjunto de regras materialmente constitucionais, que regula a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais.

Constituição Formal – conjunto de regras jurídicas, inseridas no texto unitário da Constituição escrita diga ou não respeito à matéria constitucional.

Quanto à forma

Constituição não-escrita ou consuetudinária – Constituição em que as normas não constam de um documento único e solene. Suas fontes são usos e costumes, os precedentes jurisprudenciais e os textos escritos esparsos (Constituição do Reino Unido).

Constituição Escrita – é composta por um conjunto de regras codificadas em um único documento.

Quanto à extensão ou modelo

Constituição Sintética – é a Constituição contida, resumida (Constituição dos Estados Unidos da América).

Constituição Analítica – caracteriza-se por ser extensa e minuciosa (Constituição Brasileira).

Quanto ao modo de elaboração

Constituição Dogmática – reflete a aceitação de certos dogmas, reputados verdadeiros pela ciência política.

Constituição Histórica – Constituição não-escrita, resultante de lenta formação histórica.

Quanto à ideologia

Constituição Eclética – linha política indefinida, equilibra princípios ideológicos.

Constituição Ortodoxa – linha política bem definida, traduz apenas uma ideologia.

Quanto à origem

Constituição Promulgada – processo de positivação proveniente de acordo ou votação. É delineada por representantes eleitos pelo povo para exercer o Poder Constituinte.

Constituição Outorgada – é imposta por um grupo ou por uma pessoa, sem a participação popular.

Constituição Dualista – fruto de um acordo entre o soberano e a representação nacional.

Constituição Cesarista – outorgada que passa por uma encenação de um processo de consulta ao eleitorado, para revestí-la de aparente legitimidade.

Quanto à estabilidade

Constituição Rígida – para ser modificada necessita de um processo especial, mais complexo do que o exigido para alteração da legislação infraconstitucional.

Constituição Flexível – pode ser modificada por procedimento comum, o mesmo utilizado para as leis ordinárias.

Constituição Semi-rígida – contém uma parte rígida e outra flexível.

Quanto à função

Constituição Garantia – originou-se a partir da reação popular ao absolutismo monárquico. É a clássica, enunciando os direitos das pessoas, limitando o exercício abusivo do poder e dando uma garantia aos indivíduos.

Constituição Balanço – concebida por juristas da antiga União Soviética, refletiam os estágios das lutas das classes, promulgando-se uma nova ordem constitucional a cada etapa de sua evolução.

Constituição Dirigente – não se limita a organizar o poder, preordena a sua forma de atuação por meio de programas vinculantes.

Constituição - conceito

2008-12-11T17:05:00.004-02:00

O conceito de Constituição é ditado de diferentes formas entre vários juristas brasileiros:

Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros – "é o conjunto de normas, reunidas numa lei, concernente à forma do poder, ao estabelecimento de seus órgãos, aos limites de sua atuação, proclamando e garantindo os direitos individuais e sociais";

Celso Bastos – "um complexo de normas jurídicas fundamentais, escritas ou não, capaz de traçar as linhas-mestras de um dado ordenamento jurídico. Constituição, nesta acepção, é definida a partir do objeto de suas noras, vale dizer, a partir do assunto tratado por suas disposições normativas";

José Afonso da Silva – "um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua ação. Em síntese, a Constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado".

Analisando todas as definições de Constituição chegaremos ao mesmo ponto: Constituição é a organização jurídica fundamental do Estado. Ela é o ápice de uma pirâmide onde as demais normas só possuem validade se forem fundamentadas no texto constitucional. A Constituição estrutura o Estado, organiza seus órgãos, o modo pelo qual esses órgãos adquirem poderes e os limites de tais poderes. Define também o regime político e disciplina atividades sócio-econômicas do Estado, seus fundamentos e princípios. Não podemos esquecer que a Constituição assegura, sobretudo, os direitos e as garantias fundamentais das pessoas.

Podemos dizer que a Constituição possui três características básicas: a supremacia (Lei Fundamental, constitui-se na própria soberania do Estado); a supralegalidade (criada pelo Poder Constituinte Originário, de onde deriva as demais normas) e imutabilidade relativa (a norma constitucional necessita de um processo mais complexo para ser modificada).

Dentro da Constituição nós encontramos regras materialmente constitucionais e formalmente constitucionais.

Regras Materialmente Constitucionais – organizam o Estado. São regras que se relacionam com o "Poder" e tratam de matéria constitucional, independente de estar ou não no texto da Constituição. Ex.: Lei Complementar 64/90.

Regras Formalmente Constitucionais – são todas as normas contidas no texto constitucional. Ex.: Artigo 182 da CF de 1980.

Todas as regras constitucionais, independente se material ou formal, possuem grau máximo na hierarquia jurídica e o grau de rigidez também é o mesmo entre elas.

Política de Parcerias

2008-12-11T01:59:00.000-02:00

Veja aqui como se tornar um parceiro do Estudando Junto.

1. Não serão aceitas propostas de parcerias de sites com conteúdo pornográfico ou ilegal, como divulgação de pirataria ou download de softwares não licenciados.

2. Somente serão aceitas parcerias de blogs que possuam no mínimo 5 postagens.

3. Antes de solicitar a parceria, deve ser colocado no site o banner do Estudando Junto, utilizando o código da caixa abaixo, que não pode ser alterado em hipótese alguma:

4. As propostas de parceria devem ser feitas através do email estudandojunto@gmail.com. Nesse email deverá constar o endereço do seu site ou blog e o endereço do seu selo ou banner (opcional).

5. Todos os sites que cumprirem as regras acima serão colocados, em ordem de inscrição, na página principal do blog, no campo destinado aos parceiros. Caso o site tenha um banner (com dimensão máxima de 120 pixels de largura e 60 pixels de altura), ele será exibido na página. Caso não possua, será colocado apenas o nome do site.

Blogs e Sites Interessantes

2008-12-11T01:50:00.000-02:00

Tribunais Superiores:

Supremo Tribunal Federal
Superior Tribunal de Justiça
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior Eleitoral

Tribunais Regionais e Estaduais
Direito em Debate
Direito Tributário.Net
A Advogada
Central Jurídica
JusBrasil
JusLaboral.Net
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Jus navigandi
Trinolex
Jus Vigilantibus
Consultor Jurídico
Protocolo Jurídico
Magister Editora
UNESP Franca
Direito.com
Direito Público
Direito Virtual
Conselho Federal da OAB

Estudando Junto

2008-12-11T00:58:00.000-02:00

Meu nome é Taciana Cristina Smania, tenho 29 anos e me formei em direito em 2004 pela Faculdade de Direito de Franca. Hoje, me dedico à especialização em processo civil no curso de pós-graduação, pela Faculdade de Direito de Itu.

Desde 2008 eu decidi me dedicar aos estudos almejando a carreira pública. Ainda não me decidi pelo cargo que quero alcançar, o certo é que será na área jurídica.

O meu maior problema é ter paciência para estudar constantemente, pois quem está nessa caminhada sabe o quão difícil é se tornar um funcionário público. Não existe ler demais, escrever demais, revisar demais, por mais que você faça ainda será pouco. Muitas vezes eu me sinto desmotivada para sentar e me concentrar em matérias que já li, reli e, mesmo assim, preciso olhá-las novamente.

Esse é o verdadeiro motivo que me impulsionou a iniciar este blog: compartilhar meus estudos com alguém que, além de ler meus resumos, possa comentar sobre a matéria e discutir sobre dúvidas e erros. Pensei em troca porque é uma forma fácil de adquirir e armazenar conhecimento. Tenho certeza que será uma ótima maneira de nos ajudarmos.

Vou escrever sobre as matérias que estudo, começando do básico. Também tentarei, na medida do possível, escrever um pouco sobre Processo Civil, que é matéria na qual estou me especializando. Peço, encarecidamente, que contribuam somando ou corrigindo. Assim, teremos um bom rendimento.

Agradeço, antecipadamente, a todos que abraçarem a minha ideia.

Muito obrigado!

Taciana Smania

sugestão para leitura

Sugestão para Leitura

Mudanças

gabarito avaliação Semestral 2º c–jurisdição e competência

resolução de testes de processo civil e direito civil–magistratura do trabalho

Gabarito Avaliação Semestral 5ºc – Tutela antecipada e cautelares

Gabarito oficina jurídica dc–dpc 1º Semestre - 2ºC

Cautelares Nominadas

Um retrocesso intelectual

Relator Ministro Ayres Britto vota pela equiparação da União homoafetiva à entidade familiar.

Direito Processual Civil – Competência

Competência Internacional

Competência Originária dos Tribunais Superiores

Competência das Justiças Especializadas

Bibliografia:

Direito Processual Civil

Direito Processual Civil – Jurisdição

Direito Eleitoral – Órgãos da Justiça Eleitoral IV

Direito Eleitoral – Órgãos da Justiça Eleitoral III

Direito Eleitoral – Órgãos da Justiça Eleitoral II

Direito Eleitoral – Órgãos da Justiça Eleitoral I

Direito Constitucional – Partidos Políticos

Direito Administrativo – Contratos Administrativos

Direito Administrativo – Atos Administrativos – Invalidação e Convalidação

Direito Constitucional – Cidadania e Direitos Políticos

Direito Constitucional - Nacionalidade

Direito Administrativo – Atos Administrativos – Atributos e Classificação

Direito Administrativo – Atos Administrativos - Requisitos

Direito Administrativo – Serviços Públicos

Direito Administrativo – Poderes e Deveres da Administração

Constituição - Direitos Sociais

Língua Portuguesa – Reforma Ortográfica

Direito Administrativo – Princípios Básicos

Direito Administrativo – Administração Pública

Constituição - Direitos e Garantias Fundamentais

Constituição – Princípios Fundamentais

Constituição - classificação

Constituição - conceito

Política de Parcerias

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