Sobre a Autora

Advogada formada pela Faculdade de Direito de Franca. Especialista "lato sensu" em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Itu. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC SP.

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Relator Ministro Ayres Britto vota pela equiparação da União homoafetiva à entidade familiar.

homoafetivoO Supremo Tribunal Federal iniciou nessa quarta, 04 de maio, o julgamento conjunto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPL) 132, em que se discute a equiparação da união estável homoafetiva à entidade familiar.

Dispões a norma do Código Civil:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

A Procuradoria Geral da República sustenta que a não equiparação da união homoafetiva à entidade familiar fere os princípios da dignidade humana, da igualdade, da vedação da discriminação odiosas; da liberdade e da proteção da segurança jurídica.

As manifestações dos representantes da CNBB e da Associação Eduardo Banks, que atuaram como amicus curiae contrários ao pedido da equiparação.

O representante da CNBB alegou que não há lacunas na norma constitucional. Segundo seus argumentos, o artigo 226 é claro  e limita o reconhecimento da  união estável entre homem e mulher como entidade familiar - vontade do legislador constitucional - que não previu a união entre pessoas do mesmo sexo. Sendo assim, não existindo lacuna, a extensão dessa equiparação a casais do mesmo sexo caberia ao Legislativo, pois ensejaria na modificação do texto constitucional.

O representante da Associação Eduardo Banks apresentou suas alegações de uma maneira mais inflamável e tendendo a uma análise de cunho religioso. Segundo esse amicus curiae, apesar do Estado ser laico, o Poder emana do povo e o Brasil é um país de cristãos, não tolerando tamanha alteração na denominação que se tem de entidade familiar.

Depois de todas as manifestações, o Ministro Ayres Britto, relator nesse julgamento, apresentou o seu voto e decidiu favorável pela equiparação da união estável homoafetiva à entidade familiar. Na motivação da sua decisão, O Ministro lembra que não há proibição da formação familiar a partir de uma relação homoafetiva. Ayres Britto foi enfático ao dizer que a Constituição da República veda, explicitamente, o tratamento discriminatório ou preconceituoso em razão do sexo dos seres humanos.

Em sua análise, o Relator afirma que a orientação sexual não pode ser motivo de de munição, prejuízo e diferenciação, principalmente no campo jurídico. Em seu voto, o Ministro menciona inúmeras vezes a ausência de previsão constitucional contrária à mencionada equiparação, faz deduzir que está é permitida (“o que não é juridicamente proibido ou obrigado, está juridicamente permitido”).

O voto do ilustre julgador é longo e aborda a denominação de família, do uso da palavra sexo pela norma constitucional e, até mesmo, da evolução gramatical da palavra “homoafetivo”, antes tratada como “homossexualismo”. No final da sua argumentação o Ministro reconhece a interpretação conforme do art. 1.723 do Código Civil para que se exclua “qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar”.

Cabe lembrar que não se discute na mencionada ação a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo, apenas o reconhecimento de uma união estável entre casais homoafetivos, para fixação de deveres e garantia de direitos.

O certo é que, assim como a sociedade evolui, o direito também deve evoluir para acompanhá-la. É impossível que as normas jurídicas possam prever todas as situações que surgirão no decorrer do tempo. A união homoafetiva é uma realidade e problemas derivados dessas uniões chegam ao judiciário há algum tempo. Discussões sobre a guarda de uma criança, divisão de bens pelo fim do relacionamento, questões relativas à herança e direitos previdenciários não são novidade no mundo jurídico.

Os juristas se dividem sobre o assunto,  uma parte denomina a união entre pessoas do mesmo sexo em sociedade de fato, outros entendem tratar-se de uma união estável. A Constituição afasta a discriminação e garante a dignidade da pessoa humana e igualdade entre todos. A interpretação de tais garantias pode ensejar a equiparação da união homoafetiva à entidade familiar? Seria essa interpretação suficiente para estender o tratamento da união estável entre homem e mulher à união entre pessoas do mesmo sexo?

O tema é interessantíssimo e pede uma análise mais aprofundada.

O julgamento iniciado em 04/05 será retomado nesta quinta-feira, passando à votação dos demais Ministros do Supremo. Vamos aguardar a decisão da Suprema Corte.

Conheça na íntegra o voto do Relator do julgamento, Ministro Ayres Britto (clique aqui).

2 comentários:

Augusto Matos disse...

Brilhante, porém inconstitucional no que tange o conceito de família.

Anônimo disse...

Brilhante e não tem nada de inconstitucional.

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