Sobre a Autora

Advogada formada pela Faculdade de Direito de Franca. Especialista "lato sensu" em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Itu. Mestranda em Direito Processual Civil pela PUC SP.

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Direito Processual Civil – Competência

direito-privado-300x231O estudo da competência é de grande importância para o Direito Processual Civil. A competência é determinada no momento em que a ação é proposta (art. 87 do CPC) e é pressuposto de validade da relação jurídica processual.

É a competência que concretiza a jurisdição, é ela que imprime às prestações jurisdicionais maior eficiência.

Todos os órgãos jurisdicionais são dotados de jurisdição, pois ela não se divide, é una, o que é reflexo lógico da soberania do Estado. Todavia, as atividades jurisdicionais são repartidas entre esses órgãos e a decisão proferida por um juiz tem, em regra, validade em todo o território nacional.

Se todo órgão jurisdicional é dotado de jurisdição e a decisão de todo juiz é válida em território nacional, os juízes no sistema brasileiro estão habilitados para julgar todo e qualquer conflito de interesse levado à Justiça? É claro que não! Se assim fosse, haveria um verdadeiro caos, pois qualquer ação poderia ser ajuizada em São Paulo ou na Bahia e outros inúmeros problemas surgiriam, levando à insegurança jurídica e outros prejuízos.

A figura da competência tem a função de limitar o poder jurisdicional conferido ao magistrado, permitindo o seu exercício no caso concreto. A fixação de competência visa a otimização da prestação jurisdicional.

Na definição de Liebman, competência é a medida da jurisdição, ou seja, é a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou ou grupo de órgãos.

Competência Internacional

A primeira coisa que se deve verificar, quando da fixação da competência, é se a jurisdição competente para analisar a causa será a justiça brasileira ou a justiça estrangeira.

A lei processual fala em competência internacional, mas na verdade trata-se de um verdadeiro conflito de jurisdição, uma vez que decide qual país soberano é competente para conhecer e resolver o conflito.

Há cinco situações – três de jurisdição concorrente e duas de jurisdição exclusiva -, reguladas pelos artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil, nas quais as lide pode ou deve submeter-se à soberania brasileira:

Jurisdição concorrente

Nas situações previstas no artigo 88 do Código de Processo Civil a jurisdição será concorrente, ou seja, a jurisdição brasileira poderá ser aplicada juntamente com a jurisdição estrangeira.

“CPC - Art. 88. É competente a jurisdição brasileira  quando:
I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III – a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no nº1, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.”

Domicílio do réu – a norma tem como objetivo dificultar, na medida do possível, que a população brasileira sofra com uma demanda fora do país e facilitar a sua defesa. Ela abrange pessoas físicas e jurídicas.

País de cumprimento da obrigação – a obrigação sobre cuja existência ou inexistência o juiz se pronunciará tenha algum ponto do território brasileiro como lugar de cumprimento.

Atos praticados no Brasil ou fatos aqui ocorridos – fatos ocorridos no país são fatos stricto sensu, ou seja, acontecimentos capazes de gerar efeitos de direito não programados por uma declaração de vontade.

Nota-se que nesse caso poderá ser aplicada a jurisdição brasileira OU a jurisdição estrangeira.

A sentença estrangeira, nas hipóteses de jurisdição concorrente, valerá no ordenamento brasileiro se homologada pelo STJ.

“CF - Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.”

Jurisdição exclusiva

O artigo 89 do Código de Processo Civil traz duas situações nas quais a jurisdição será exclusivamente brasileira. Nessas situações, a sentença proferida no exterior não será reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

“CPC - Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Bra
sil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e" tenha residido fora do território nacional.”

Ações relativas a bens imóveis situados no Brasil - a justificativa para que nessas causas prevaleça a soberania brasileira está no interesse do Estado em resguardar seu território.

Inventário ou partilha de bens situados no Brasil – a finalidade é impedir que universalidades de bens integradas no patrimônio econômico da nação possam ser afetadas por ato de juiz estrangeiro.

Competência Originária dos Tribunais Superiores

Após determinar a competência da justiça brasileira, o próximo passo é verificar se ação é de competência originária dos tribunais superiores.

Os artigos 101 a 105 da Constituição da República fixa os as regras de competência originária dos tribunais superiores.

Competência das Justiças Especializadas

Não sendo os tribunais superiores competentes para o conhecimento da ação, verifica se a competência para a ação é afeta às justiças especializadas.

Justiças especializadas: Justiça Trabalhista, Eleitoral ou Militar.

Se as justiças especializadas não forem competentes para o conhecimento da ação, esta será de competência da Justiça Comum.

Bibliografia:

ARRUDA, Alvim. Manual de direito processual civil. - 13ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, V.1. – 2ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Malheiros Editores LTDA, 2002.

RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de direito processual civil. – 4ª ed. ref., atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil, V.1. – 11ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

2 comentários:

Ronaldo Pereira Borges disse...

Olá Taciana,

Fiquei muito feliz em ver que está voltando a publicar artigos novamente. Seu blog tem bom conteúdo e espero que dê continuidade a esse trabalho.

Um forte abraço,

Ronaldo Pereira Borges
Equipe ABC do Direito

Taciana Smania disse...

Olá, Ronaldo.

Agradeço o elogio e a visita.

Já faz algum tempo que venho ensaiando retomar esse projeto. Espero conseguir aparecer sempre.

Abraços

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