Sobre a Autora

Advogada formada pela Faculdade de Direito de Franca. Especialista "lato sensu" em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Itu. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC SP.

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Mudanças

mudancPara facilitar o contato com alunos e colegas o “Estudando Junto” ganhou domínio próprio. O objetivo do blog continua o mesmo: compartilhar informações e estudos na área jurídica.

Agora o blog ganhou um formulário de contato, uma nova opção para nos comunicarmos. Como muitos comentários são deixados de forma anônima, o formulário de contato irá permitir que eu conheça e que responda algumas dúvidas sobre os textos postados aqui.

Na medida do possível tentarei postar mais e responder a todos os comentários e mensagens enviadas.

Começarei uma nova fase nesse semestre, uma fase mais dedicada aos estudos e que renderá bons frutos, além de muitas dúvidas e questões que dividirei com vocês!

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gabarito avaliação Semestral 2º c–jurisdição e competência

ProvasGabarito das questões objetivas e dissertativas da avaliação aplicada hoje, 21 de junho, à turma 2ºC/FADITU.

Para ter acesso ao texto, clique aqui.

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resolução de testes de processo civil e direito civil–magistratura do trabalho

ConcursosJuntamente com o Prof. Denis Donoso, comentei algumas questões oriundas de concursos para ingresso à Magistratura do Trabalho de várias regiões.

Esperamos que os breves comentários sejam úteis àqueles que almejam a carreira pública jurídica .

Para ter acessos às questões, clique aqui.

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Gabarito Avaliação Semestral 5ºc – Tutela antecipada e cautelares

pósIGabarito das questões objetivas e dissertativas da avaliação aplicada hoje, 14 de junho, à turma 5ºC/FADITU.

Para ter acesso ao texto, clique aqui.

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Gabarito oficina jurídica dc–dpc 1º Semestre - 2ºC

Provas

Resolução das questões da oficina jurídica aplicada no dia 10 de maio de 2011.

O gabarito é referente as questões da matéria de processo civil, envolvendo a análise de competência e a observância dos princípios processuais.

Para ter acesso ao texto CLIQUE AQUI.

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Cautelares Nominadas

pósINa aula do dia 24 de maio do 5º ano de direito da FADITU, iremos falar sobre cautelares nominadas. O Código de Processo Civil traz alguns tipos de ações cautelares nominadas, das quais pinçamos algumas, as mais recorrentes e vistas no nosso ordenamento jurídico, e elaboramos um resumo para facilitar o estudo.

Recomendo a leitura da bibliografia citada no texto para um estudo mais aprofundado e detalhado sobre o assunto.

Para ter acesso ao texto, CLIQUE AQUI.

Bons estudos!!!!

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Um retrocesso intelectual

BrasilPeço desculpas aos leitores deste blog, que trata de matérias jurídicas, por me permitir desviar do objetivo principal traçado por mim. Todo domingo eu reservo alguns minutos para folhear a revista Veja e me inteirar dos principais assuntos da semana. Pois bem, hoje não foi diferente e um artigo me chamou especial atenção: “Os adversários do bom português”.

Terça-feira, no final de uma aula com a turma do nono semestre do curso de direito, duas alunas saíram comentando a polêmica gerada sobre um certo livro distribuído pelo MEC aos estudantes do ensino fundamental. Ouvi a conversa e até fiz um comentário rápido, mas sem me inteirar sobre o conteúdo da polêmica. Coincidentemente, o mesmo tema foi tratado em um programa de TV, mas assisti apenas aos minutos finais e perdi o debate.

Pois bem, hoje tive tempo e oportunidade de ler sobre o assunto. Não preciso nem dizer que fiquei surpresa e, porque não dizer perplexa, com o que li. Por favor, “preconceito linguístico”, o que é isso?

Os autores do livro “Por uma vida melhor” defendem a ideia de que não há problema em construir frases ignorando a concordância. A revista Veja até traz alguns exemplos dados pelo livro, tais como: “Nós pega o peixe” e “Os meninos pega o peixe”. Prega a autora que quem ouve a frase sabe que há mais de uma pessoa envolvida na ação de pegar o peixe. Dessa forma você pode falar assim, mas o livro faz uma ressalva, que transcrevo aqui:

“Mas fique atento porque, dependendo da situação, você corre o risco de ser vítima de preconceito linguístico.”

O Brasil é um país de grande extensão territorial e que possui uma enorme variedade de culturas e costumes, isso não há como rebater. Cada região tem seu sotaque próprio, suas gírias e expressões próprias, mas todos falamos e escrevemos português. A língua escrita tem a sua forma culta que respeita regras gramaticais e de concordância, e que deve ser ensinada e disponibilizada a todos.

Como citado na matéria da Revista Veja, “a escola que não enfatiza a norma culta da língua está excluindo seus alunos da cultura dominante, que todos devem almejar e à qual devem ter acesso”.

Incentivar o uso correto da gramática e exigir que suas regras sejam seguidas, tanto na escrita quanto na fala, pode ser visto e denominado como preconceito? Exigir padrões de ensino, independente de classe social, pode ser taxado como preconceito? Permitir e achar correto ignorar as regras de concordância, pode ser visto como normal?

Não consigo visualizar uma resposta afirmativa para nenhuma dessas questões!

Vivemos em uma sociedade competitiva, que evolui constantemente e que exige cada vez mais de nós. Como é possível aceitar tal disparate? E pior, tal despautério foi chancelado pelas autoridades educacionais, ou seja, pelo MEC, que distribuiu os livros e decidiu não retirá-los das escolas.

Nós, que trabalhamos com a escrita, sabemos a importância de um bom português, escrito e falado, e da valoração de uma fala correta e inteligível à todos. A educação está em baixa, sem dúvida, mas desensinar não é o caminho para mudar essa situação.

Ao invés de pregar ideias de alguns poucos, não seria interessante incentivar a boa educação? Quem lida com alunos do ensino superior, assim como eu, percebe que a maior dificuldade em ensinar está na carência dos alunos em interpretação de texto.

Na minha humilde opinião, creio que o Estado deve dispensar um olhar mais atento a disciplinas fundamentais, disciplinas estas capazes de preparar o aluno para cursar e aproveitar ao máximo um curso superior. O Estado deve valorar o ensino de disciplinas que preparem o aluno ao mercado profissional e à concorrência imposta por esse mercado. O Brasil está carente de pensadores e criadores, a nossa sociedade está carente de críticos e de cidadãos questionadores.

Não podemos permitir que haja um retrocesso intelectual!

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Relator Ministro Ayres Britto vota pela equiparação da União homoafetiva à entidade familiar.

homoafetivoO Supremo Tribunal Federal iniciou nessa quarta, 04 de maio, o julgamento conjunto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPL) 132, em que se discute a equiparação da união estável homoafetiva à entidade familiar.

Dispões a norma do Código Civil:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

A Procuradoria Geral da República sustenta que a não equiparação da união homoafetiva à entidade familiar fere os princípios da dignidade humana, da igualdade, da vedação da discriminação odiosas; da liberdade e da proteção da segurança jurídica.

As manifestações dos representantes da CNBB e da Associação Eduardo Banks, que atuaram como amicus curiae contrários ao pedido da equiparação.

O representante da CNBB alegou que não há lacunas na norma constitucional. Segundo seus argumentos, o artigo 226 é claro  e limita o reconhecimento da  união estável entre homem e mulher como entidade familiar - vontade do legislador constitucional - que não previu a união entre pessoas do mesmo sexo. Sendo assim, não existindo lacuna, a extensão dessa equiparação a casais do mesmo sexo caberia ao Legislativo, pois ensejaria na modificação do texto constitucional.

O representante da Associação Eduardo Banks apresentou suas alegações de uma maneira mais inflamável e tendendo a uma análise de cunho religioso. Segundo esse amicus curiae, apesar do Estado ser laico, o Poder emana do povo e o Brasil é um país de cristãos, não tolerando tamanha alteração na denominação que se tem de entidade familiar.

Depois de todas as manifestações, o Ministro Ayres Britto, relator nesse julgamento, apresentou o seu voto e decidiu favorável pela equiparação da união estável homoafetiva à entidade familiar. Na motivação da sua decisão, O Ministro lembra que não há proibição da formação familiar a partir de uma relação homoafetiva. Ayres Britto foi enfático ao dizer que a Constituição da República veda, explicitamente, o tratamento discriminatório ou preconceituoso em razão do sexo dos seres humanos.

Em sua análise, o Relator afirma que a orientação sexual não pode ser motivo de de munição, prejuízo e diferenciação, principalmente no campo jurídico. Em seu voto, o Ministro menciona inúmeras vezes a ausência de previsão constitucional contrária à mencionada equiparação, faz deduzir que está é permitida (“o que não é juridicamente proibido ou obrigado, está juridicamente permitido”).

O voto do ilustre julgador é longo e aborda a denominação de família, do uso da palavra sexo pela norma constitucional e, até mesmo, da evolução gramatical da palavra “homoafetivo”, antes tratada como “homossexualismo”. No final da sua argumentação o Ministro reconhece a interpretação conforme do art. 1.723 do Código Civil para que se exclua “qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar”.

Cabe lembrar que não se discute na mencionada ação a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo, apenas o reconhecimento de uma união estável entre casais homoafetivos, para fixação de deveres e garantia de direitos.

O certo é que, assim como a sociedade evolui, o direito também deve evoluir para acompanhá-la. É impossível que as normas jurídicas possam prever todas as situações que surgirão no decorrer do tempo. A união homoafetiva é uma realidade e problemas derivados dessas uniões chegam ao judiciário há algum tempo. Discussões sobre a guarda de uma criança, divisão de bens pelo fim do relacionamento, questões relativas à herança e direitos previdenciários não são novidade no mundo jurídico.

Os juristas se dividem sobre o assunto,  uma parte denomina a união entre pessoas do mesmo sexo em sociedade de fato, outros entendem tratar-se de uma união estável. A Constituição afasta a discriminação e garante a dignidade da pessoa humana e igualdade entre todos. A interpretação de tais garantias pode ensejar a equiparação da união homoafetiva à entidade familiar? Seria essa interpretação suficiente para estender o tratamento da união estável entre homem e mulher à união entre pessoas do mesmo sexo?

O tema é interessantíssimo e pede uma análise mais aprofundada.

O julgamento iniciado em 04/05 será retomado nesta quinta-feira, passando à votação dos demais Ministros do Supremo. Vamos aguardar a decisão da Suprema Corte.

Conheça na íntegra o voto do Relator do julgamento, Ministro Ayres Britto (clique aqui).

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Direito Processual Civil – Competência

direito-privado-300x231O estudo da competência é de grande importância para o Direito Processual Civil. A competência é determinada no momento em que a ação é proposta (art. 87 do CPC) e é pressuposto de validade da relação jurídica processual.

É a competência que concretiza a jurisdição, é ela que imprime às prestações jurisdicionais maior eficiência.

Todos os órgãos jurisdicionais são dotados de jurisdição, pois ela não se divide, é una, o que é reflexo lógico da soberania do Estado. Todavia, as atividades jurisdicionais são repartidas entre esses órgãos e a decisão proferida por um juiz tem, em regra, validade em todo o território nacional.

Se todo órgão jurisdicional é dotado de jurisdição e a decisão de todo juiz é válida em território nacional, os juízes no sistema brasileiro estão habilitados para julgar todo e qualquer conflito de interesse levado à Justiça? É claro que não! Se assim fosse, haveria um verdadeiro caos, pois qualquer ação poderia ser ajuizada em São Paulo ou na Bahia e outros inúmeros problemas surgiriam, levando à insegurança jurídica e outros prejuízos.

A figura da competência tem a função de limitar o poder jurisdicional conferido ao magistrado, permitindo o seu exercício no caso concreto. A fixação de competência visa a otimização da prestação jurisdicional.

Na definição de Liebman, competência é a medida da jurisdição, ou seja, é a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou ou grupo de órgãos.

Competência Internacional

A primeira coisa que se deve verificar, quando da fixação da competência, é se a jurisdição competente para analisar a causa será a justiça brasileira ou a justiça estrangeira.

A lei processual fala em competência internacional, mas na verdade trata-se de um verdadeiro conflito de jurisdição, uma vez que decide qual país soberano é competente para conhecer e resolver o conflito.

Há cinco situações – três de jurisdição concorrente e duas de jurisdição exclusiva -, reguladas pelos artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil, nas quais as lide pode ou deve submeter-se à soberania brasileira:

Jurisdição concorrente

Nas situações previstas no artigo 88 do Código de Processo Civil a jurisdição será concorrente, ou seja, a jurisdição brasileira poderá ser aplicada juntamente com a jurisdição estrangeira.

“CPC - Art. 88. É competente a jurisdição brasileira  quando:
I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III – a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no nº1, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.”

Domicílio do réu – a norma tem como objetivo dificultar, na medida do possível, que a população brasileira sofra com uma demanda fora do país e facilitar a sua defesa. Ela abrange pessoas físicas e jurídicas.

País de cumprimento da obrigação – a obrigação sobre cuja existência ou inexistência o juiz se pronunciará tenha algum ponto do território brasileiro como lugar de cumprimento.

Atos praticados no Brasil ou fatos aqui ocorridos – fatos ocorridos no país são fatos stricto sensu, ou seja, acontecimentos capazes de gerar efeitos de direito não programados por uma declaração de vontade.

Nota-se que nesse caso poderá ser aplicada a jurisdição brasileira OU a jurisdição estrangeira.

A sentença estrangeira, nas hipóteses de jurisdição concorrente, valerá no ordenamento brasileiro se homologada pelo STJ.

“CF - Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.”

Jurisdição exclusiva

O artigo 89 do Código de Processo Civil traz duas situações nas quais a jurisdição será exclusivamente brasileira. Nessas situações, a sentença proferida no exterior não será reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

“CPC - Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Bra
sil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e" tenha residido fora do território nacional.”

Ações relativas a bens imóveis situados no Brasil - a justificativa para que nessas causas prevaleça a soberania brasileira está no interesse do Estado em resguardar seu território.

Inventário ou partilha de bens situados no Brasil – a finalidade é impedir que universalidades de bens integradas no patrimônio econômico da nação possam ser afetadas por ato de juiz estrangeiro.

Competência Originária dos Tribunais Superiores

Após determinar a competência da justiça brasileira, o próximo passo é verificar se ação é de competência originária dos tribunais superiores.

Os artigos 101 a 105 da Constituição da República fixa os as regras de competência originária dos tribunais superiores.

Competência das Justiças Especializadas

Não sendo os tribunais superiores competentes para o conhecimento da ação, verifica se a competência para a ação é afeta às justiças especializadas.

Justiças especializadas: Justiça Trabalhista, Eleitoral ou Militar.

Se as justiças especializadas não forem competentes para o conhecimento da ação, esta será de competência da Justiça Comum.

Bibliografia:

ARRUDA, Alvim. Manual de direito processual civil. - 13ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, V.1. – 2ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Malheiros Editores LTDA, 2002.

RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de direito processual civil. – 4ª ed. ref., atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil, V.1. – 11ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

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