Sobre a Autora

Advogada formada pela Faculdade de Direito de Franca. Especialista "lato sensu" em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Itu. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC SP.

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Direito Administrativo – Atos Administrativos – Invalidação e Convalidação

58E9C4_1 Alguns autores tratam a invalidação como sinônimo de anulação, como é o caso de Celso Antônio Bandeira de Mello. Já Hely Lopes Meirelles defende que invalidação é um gênero do qual anulação e revogação são espécies, ele sustenta que:

  • Invalidação – desfazer atos inconvenientes, inoportunos ou ilegítimos que se revelarem inadequados aos fins visados pelo Poder Público ou contrários às normas legais que os regem.

Meios para invalidação:

-> anulação – quando há ilegalidade presente no ato administrativo. Pode acontecer por via judicial ou por via administrativa, baseada no poder de revisão dos seus atos. A anulação de um ato não pode prejudicar terceiro de boa-fé;

-> revogação – quando há conveniência e oportunidade.

Invalidação:

Anulação

Revogação

Quem pode ordenar

Administração e Judiciário

Administração

Motivo

Ilegalidade

Conveniência e Oportunidade

Efeitos

Ex tunc

Ex nunc

Direitos adquiridos

Inexistem

Prevalecem

Pressuposto

Processo Administrativo
Processo Judicial

Processo Administrativo

Iniciativa da Administração – é bem mais ampla que a que se concede à Justiça comum, já que ela pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade, ao passo que o Judiciário só pode invalidar quando ilegais. A Administração controla seus próprios atos sob o aspecto da oportunidade e conveniência.

Iniciativa de Terceiros – a pessoa que se sentir lesada poderá acionar o Judiciário para analisar a validade do ato administrativo e o declare nulo, ou seja, impeça a produção de seus efeitos. Cabe ressaltar que o exame do Judiciário será restrito à legalidade do ato. Os meios utilizados para tal fim são o ‘mandado de segurança” (interessado impede que o ato tenha validade contra ele) e a “ação popular” (o interesse é que o ato não produza efeito algum, abrangendo a coletividade).

  • Atos Administrativos Inválidos

Uma corrente majoritária entende que não se pode colocar distinção entre os atos inválidos da mesma forma que no Direito Privado (atos nulos e atos anuláveis), visto que no Direito Administrativo uma das partes representa o interesse público.

Categorias de atos administrativos inválidos segundo Celso Antônio Bandeira de Mello:

-> Ato administrativo inexistentecorresponde a uma conduta criminosa, ofensiva a direitos fundamentais da pessoa humana. Não traz consequências jurídicas e não produz efeitos nem obrigações.

-> Ato administrativo nulopossui um vício que não pode ser convalidados, corrigidos posteriormente.

-> Ato administrativo anulávelpossui um vício de possível convalidação, ou seja, pode ser corrigido posteriormente por uma operação jurídica.

-> Ato administrativo irregularembora portador de um vício, não traz prejuízo a ninguém. Não havendo prejuízo não há nulidade.

Para aqueles que sustentam a mesma distinção aplicada no Código Civil, como Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, os atos administrativos eivados de vício se classificam em nulo e anulável.

-> Atos nulospraticados por pessoa jurídica sem atribuição,  por órgãos ou agente absolutamente incompetente. Também os são aqueles que desrespeitem a forma prevista em lei, que possuam objeto ilícito ou impossível, ou nele se verifique o exercício de direito de modo abusivo.

-> Atos anuláveispraticados por órgãos competentes mas por agentes incompetentes e aqueles decorrentes de vício de vontade.

  • Convalidação do Ato Administrativo – tornar o ato válido, suprir o vício existente com efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado.

Só existe convalidação do ato administrativos para aqueles que defendem a possibilidade da presença no Direito Público dos chamados atos anuláveis. Hely Lopes Meirelles não aceita a convalidação dos atos, afirmando que os atos administrativos somente podem ser nulo, para ele não há ato anulável, o ato só pode ser válido ou inválido.

O legislador federal reconheceu a possibilidade de convalidação dos atos administrativos na Lei 9.784/99, artigo 50, inciso VIII, que dispões:

Art. 50 – Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando:

(…)

VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação do ato administrativo.”

Formas de convalidação

-> ratificaçãoconvalidação realizada pela própria autoridade que emanou o ato viciado;

-> confirmação – convalidação realizada por outra autoridade, que não aquela que emanou o ato viciado;

-> saneamentoconvalidada que resulta de um ato particular afetado.

Há situações em que o ato não poderá ser convalidado, não cabendo outra alternativa senão a de anular o ato:

-> impugnação do atoquando o ato é impugnado, não há de falar mais em convalidação. Exceção: motivação tardia do ato administrativo.

-> decurso do tempose a lei estabelecer um prazo para a anulação administrativa, na medida em que ocorrer a expiração deste prazo o ato não poderá ser convalidado.

Não se deve confundir convalidação com conversão. A conversão ocorre em atos administrativos nulos, trazendo, quando possível, efeitos retroativos, sanando o vício de ato antecedente, transformando-o em ato distinto, de diferente categoria tipológica. O ato nulo poderá ser convertido, mas nunca convalidado.

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Direito Constitucional – Cidadania e Direitos Políticos

Cabe_alhoLaw Direitos Políticos

Alexandre de Moraes - “Direitos Políticos são direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania”.

  • Regime Político

-> Estrutura autocrática – vigora a soberania do governante (princípio do chefe).

-> estrutura democrática – vigora a soberania do povo, verifica-se o governo do povo (regra da maioria).

Kelsen nos traz um conceito de democracia fundamentado não só no voto do povo, mas também na liberdade de consciência, de culto, de religião e de trabalho, aqui democracia é uma técnica de liberdade.

Rousseau dita que a democracia é um regime do povo, pelo povo e para o povo.

A participação política é um direito fundamental consagrado na Declaração dos Direitos do Homem da Organização das Nações Unidas, de 1948, o artigo 21 estabelece que:

“1º – Todo o homem tem direito de tomar parte no governo de seus país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

2º – Todo homem tem igual direito de acesso ao serviço público de seu país.

3º – A vontade do povo será a base da autoridade do governo, esta vontade será expressa em eleições periódicas, por sufrágio universal, por voto secreto equivalente que assegure a liberdade do povo.”

  • Espécies de Regimes Democráticos – democracia direta, semidireta e indireta.

art1cf

O artigo 1º da Constituição Federal reproduz o conceito de Rosseau de que a democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo.

artigo 14

No artigo 14 da Constituição Federal explicita que a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo direto e secreto, com valor igual para todos, o que caracteriza o regime democrático indireto, e estabelece também que essa soberania será exercida também mediante iniciativa popular, referendo e plebiscito, todos instrumentos do regime democrático direto. Analisando esse artigo podemos concluir que o regime político que vigora em nosso país é uma mescla entre democracia indireta e direta, a qual se dá o nome de Democracia semidireta.

  • Cidadão – aquele nacional que está em gozo de seus direitos políticos, sobretudo o voto. Não se deve confundir cidadão com população (conceito meramente demográfica) ou com povo (conjunto de nacionais).

Cidadania significa capacidade política, ou seja, votar e ser votado. O cidadão pode possuir tanto cidadania ativa (capacidade política de eleger), quanto cidadania passiva (capacidade de ser eleito).

  • Sufrágio – representa o direito votar e ser votado e é adquirido, desde que preenchidos os requisitos básicos estabelecidos no artigo 14 da Constituição Federal, sem discriminações relativas a raça, fortuna, sexo, instrução ou convicção religiosa. Sendo assim, o sufrágio é universal, pois se estende a um maior número possível de cidadãos.
  • Voto – é exercício do sufrágio, de uma opção política. O voto é personalíssimo, não pode ser exercido por procuração, e é secreto, para garantir a lisura da votações, inibindo a intimidação e o suborno. O voto pode ser direito ou indireto:

-> voto direto – os eleitores escolhem seus representante e governantes sem intermediários;

-> voto indireto – os eleitores escolhem seus representante ou governantes por intermédio de delegados, que participarão de um Colégio Eleitoral ou órgão semelhante.

No Brasil o voto é direto, havendo uma exceção determinada no artigo 81, §1º da Constituição Federal:

art81

  • Iniciativa Popular – ocorre quando um percentual do eleitorado propõe ao Congresso Nacional um projeto de lei, provocando assim o processo legislativo. Somente as leis ordinárias e as leis complementares podem ser objeto da iniciativa popular.

iniciativa popular

  • Referendo – é uma consulta ao corpo eleitoral para que esse se manifeste aprovando ou rejeitando uma atitude governamental já manifestada. Segundo o artigo 2º, §2º, da Lei n. 9.709/98, “O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição”.
  • Plebiscito – também é uma consulta ao corpo eleitoral, para mudança ou não de instituições, ou de fatos institucionais, ou ainda a discussão sobre alguns temas que o próprio texto constitucional prevê. Segundo o artigo 2º, §1º, da Lei n. 9.709/98, “O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido”.

A diferença entre os institutos está na propositura dos mesmo, o referendo é proposto após a manifestação da atitude governamental, no plebiscito a propositura é feita antes da atitude pretendida pelo governo. A inciativa da proposta, tanto para o referendo quanto para o plebiscito, deve partir de 1/3 dos Deputados Federais ou de 1/3 dos Senadores.

Alistamento Eleitoral – Capacidade Eleitoral Ativa

alistamento eleitoral

Condições de Elegibilidade – Capacidade Eleitoral Passiva

capacidade eleitoral passiva

Como se pode observar no artigo 14, §3º, VI, da Constituição Federal, a aquisição de elegibilidade ocorre gradativamente. De acordo com o §2º do artigo 11 da Lei n. 9.504/97, a idade mínima deve estar preenchida até a data da posse. Porém, há entendimento jurisprudencial no sentido de que esse requisito deve estar satisfeito na data do pleito.

  • Direitos Políticos Negativos

São as circunstâncias que acarretam a perda ou a suspensão dos direitos políticos, ou que caracterizam a inelegibilidade.

Inelegibilidadesão absolutamente inelegíveis os inalistáveis (incluindo estrangeiros e conscritos) e os analfabetos.

São relativamente inelegíveis:

-> menores de 35 anos de idade (para Presidente da República e Senador);

-> cônjuge e os parentes consanguineos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador, de Prefeito em seus territórios de jurisdição, ou de quem os haja substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

  • Os Militares – excluído o conscrito

militares

Agregação – é a inatividade provisória de um militar sem que ele deixe de pertencer aos quadros do efetivo das Forças Armadas.

  • Impugnação do Mandato Eletivo

-> Auto-aplicabilidade da norma – o artigo que estabelece a impugnação do mandato é auto-aplicável.

“Constituição Federal, artigo 14, § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude”

-> Fundamento e o objeto da ação – constatação de vícios especificados pelo constituinte que deformem ou comprometam a legitimidade do mandato popular.

Ministro Sepúlveda Pertence - “a perda do manto eletivo é consequência do comprometimento objetivo da eleição por vícios do poder econômico, corrupção ou fraude”.

Antônio Carlos Mendes - “É contrário à noção de operacionalidade estabelecer um rol de proibições, um rol conceitualmente estabelecido de situação de ordens fáticas configuradoras do abuso de poder econômico. Por quê? Porque esta não é a melhor abordagem da teoria do abuso do poder econômico; porque com isso, ao se estabelecer em numerus clausulus as hipóteses de abuso de poder econômico, estar-se-ia, é certo, excluindo outras situações fáticas, juridicamente relevantes à configuração deste mesmo abuso”.

-> Legitimidade ativa – Ministério Público, os Partidos Políticos e os candidatos, eleitos ou não.

-> Produção antecipada de provas – segundo a interpretação do §10º do artigo 14 da Constituição Federal, a petição inicial deve ser instruída com provas pré-constituídas. Porém, nada impede que a produção de provas seja feita no curso da ação, sendo facultativa a investigação prévia.

-> Foro competente e rito da ação – se tratando de mandatos municipais, deve ser processada e julgada pelo juiz eleitoral de 1º grau.

É competência do Tribunal Regional Eleitoral julgar os mandatos de Governador e Vice, Senador, Deputado Federal, Estadual e Distrital.

Quanto ao Presidente da República e seu Vice, a competência é do Tribunal Superior Eleitoral.

Resoluções TSE n. 21.634 e 21.635 – deve ser observado e seguido, no rito inicial da ação, o procedimento previsto nos artigos 3º a 6º da LC 64/90. Prazo de recurso é de 3 dias.

Recurso contra sentença de primeira instância – apelação com efeito devolutivo e suspensivo – regra do artigo 216 do Código Eleitoral.

A ação corre em segredo de justiça, é gratuita e a perda do mandato só é efetivada após o trânsito em julgado da decisão final.

  • Perda e Suspensão dos Direitos Políticos

art15

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Direito Constitucional - Nacionalidade

oab5 Conceito

É o vínculo jurídico-político que une uma pessoa a determinado Estado Soberano. Vínculo que gera direitos, porém, também obrigações.

Formas de Nacionalidade

  • Nacionalidade Originária - é estabelecida pela Constituição Federal, é a nacionalidade dos natos. Normalmente a nacionalidade originária (primária, involuntária) é atribuída com base em dois critérios, de acordo com a legislação soberana de cada país:

Celso Bastos – “ O primeiro se funda no principio de que será nacional todo aquele que for filho de nacionais (jus sanguinis). O segundo determina serem nacionais todos aqueles nascidos em seu território (jus soli)”.

No Brasil, a nacionalidade originária é fixada pelo critério do jus soli.

nato

Nato –> definido por dois critérios:

-> Critério “jus loci” – é brasileiro nato todo aquele que nasce na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que nenhum deles esteja a serviço de seu país.

-> Critério “jus sanguinis”é brasileiro nato o filho de brasileiros que nascer no estrangeiro estando qualquer um dos pais a serviço da República Federativa do Brasil.

O filho de pai brasileiro ou mãe brasileira nascido no estrangeiro poderá optar pela nacionalidade brasileira, desde que venha residir no Brasil. Esse requerimento pode ser feito a qualquer momento e não pode ser recusado pelo Estado, ou seja, essa aquisição é potestativa, dependente exclusivamente da vontade do interessado.

A aquisição da nacionalidade provisória se dá com a simples residência no Brasil, sendo confirmada posteriormente com a manifestação da opção perante a Justiça Federal.

Nacionalização

  • Nacionalidade Secundária - A nacionalidade secundária (adquirida, voluntária) é a conferida aos naturalizados. Esse tipo de nacionalidade deve ser requerida pelo interessado e está sujeita à apreciação do órgão público responsável.

Naturalização –> a aquisição de nacionalidade secundária pode ser expressa ou tácita:

-> Tácita – concedida a todos os que se encontravam no Brasil à época da Proclamação da República e que não declaram o ânimo de conservar a nacionalidade de origem após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1891.

-> Expressa – atualmente a única opção de naturalização prevista na Constituição Federal de 1988:

naturalizados

Naturalização ordinária – Art. 12, II, alínea “a”. A concessão ou não dessa naturalização é um poder discricionário do Executivo Federal, o requerente não tem direito subjetivo a essa naturalização.

Naturalização extraordinária – Art. 12, II, alínea “b”. O Executivo Federal não pode agora com discricionariedade aqui. preenchidos os requisitos exigidos será concedida a naturalização, ou seja, o requerente possui direito subjetivo.

Essa naturalização é disciplinada pelo Estatuto dos Estrangeiros (Lei n.º. 6.815/80) e estabelece requisitos próprios:

-> capacidade civil;

-> o requerente deve ter visto permanente;

-> deve estar residindo no Brasil por quatros anos contínuos;

-> deve ler e escrever em português;

-> deve ter boa conduta, boa saúde e bom procedimento;

-> deve exercer profissão ou possuir bens que garantam a sua subsistência e a da sua família;

-> inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou mesmo no exterior por crime doloso a que seja prevista pena mínima de um ano de prisão.

A Lei n.º. 6.964/81 incluiu mais duas hipóteses de naturalização extraordinária:

naturalização1

Radicação precoce – Art. 115, I da lei citada.

Naturalização decorrente da conclusão, pelo estrangeiro, de curso superior no Brasil – Art. 115, II da lei citada.

Distinção entre brasileiro nato e naturalizado

# natos

Estatuto da Igualdade

Decorrente do tratado de 1971 entre Brasil e Portugal. A base do Estatuto da Igualdade é a reciprocidade. Isso quer dizer que, quando são conferidos direitos especiais aos brasileiros residentes em Portugal são conferidos os mesmos direitos aos portugueses residentes no Brasil.

Essa nacionalidade é chamada de Quase Nacionalidade e pode ampla ou restrita:

Restrita – os portugueses terão direitos semelhantes aos dos brasileiros naturalizados, exceto o direto de participação política ativa e passiva.

Ampla – os portugueses adquirirão os direitos políticos se solicitarem junto à Justiça Eleitoral, preenchendo, para tanto, os seguintes requisitos:

-> demonstração de quase nacionalidade restrita;

-> cinco anos de residência permanente no Brasil;

-> inexistência de antecedentes criminais;

-> domínio sobre o idioma comum escrito;

-> demonstrar que gozam de direitos políticos em Portugal.

Perda da Nacionalidade

perda nacionalidadeo

Cancelamento da naturalização – o reconhecimento deve ser por sentença judicial transitada em julgado.

Aquisição voluntária e ativa de outra nacionalidade – atinge tanto os brasileiros natos quanto os naturalizado. A perda de nacionalidade nesse caso deve ser por meio de processo administrativo que culmina com o decreto que produz efeitos ex nunc. O decreto do Presidente da República apenas reconhece a perda de nacionalidade, o que acarreta essa perda é a aquisição de outra nacionalidade.

O Brasil admite a aquisição de outra nacionalidade sem perda da nacionalidade brasileira nas exceções descritas no Artigo 12, § 4º, II, alínea “a” e “b” da Constituição Federal de 1988.

Aproveitando o assunto nacionalidade é interessante abranger mais quatro temas correlatos com essa matéria:

  • Banimento – envio compulsório de um nacional para o estrangeiro, com a imposição de lá permanecer durante prazo determinado ou indeterminado.

Conhecido como exílio, essa opção é vedada no Brasil está expressamente determinado sua proibição no artigo 5º, XLVII da Constituição Federal de 1988.

  • Extradição – é a entrega de um país ao outro de indivíduo que lá deva responder a processo criminal e cumpri pena. Pode incidir sobre estrangeiros e brasileiros naturalizados, mas não há extradição de brasileiro nato.

Há duas possibilidade do naturalizado ser extraditado:

    -> se cometeu crime comum antes da naturalização;

    -> se comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, nos termos da lei, seja crime anterior ou posterior à naturalização.

    O país que requerer a extradição deve informar ao Brasil, quais as acusações contra a pessoa (Principio da Especialidade) e comprometer-se a considerar, no cumprimento da pena, o montante da pena já cumprida  no Brasil (Principio da Detração).

    O extraditado só poderá voltar ao Brasil com autorização por decreto do Presidente da República.

  • Expulsão – é realizada quando um estrangeiro for condenado criminalmente no Brasil ou praticar atos nocivos aos interesses nacionais.

Há todo um processo para chegar a expulsão. O requerimento deve ser pedido pelo Ministério Público no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença condenatória. A expulsão será consumada pelo Presidente da República. Respeitando o devido processo legal, o vítima poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal para que o ato seja reavaliado.

  • Deportação – é meramente documental e ocorre quando um estrangeiro ingressa e permanece, de forma ilegal, no território brasileiro. O estrangeiro poderá retornar ao nosso país quando regularizada sua situação e paga suas despesas de deportação.
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Direito Administrativo – Atos Administrativos – Atributos e Classificação

58E9C4_1 Atributos do Ato Administrativo

Os atos administrativos são diferenciados dos demais atos jurídicos devido as suas prerrogativas, que são atributos que existem por conta dos interesses que a Administração representa.

  • Presunção de Legitimidade – todo atos administrativo deve ser considerado legitimo até que se demonstre o contrário. Qualquer alegação ao contrário pode ser feita, porém caberá quem alega o ônus da prova.
  • Imperatividade – a Administração Pública pode impor, exigir determinado comportamento de terceiros. As obrigações geradas unilateralmente pela Administração independe da concordância dos administrados.
  • Auto-Executoriedade – é o poder Administração Pública de executar seus atos independentemente de recurso ao poder Judiciário. Porém, essa auto-executoriedade caberá somente em dois casos:

    -> quando a lei expressamente prever;

    -> quando estiver tacitamente prevista em lei (nesse caso deverá haver a soma dos requisitos de situação de urgência e inexistência de meio judicial idôneo capaz de, a tempo, evitar a lesão).

  • Exigibilidade – a Administração Pública  tem a virtude de exigir de terceiros o cumprimento, a observância das obrigações que impôs. A exigibilidade tem como pressuposto lógico a imperatividade, ou seja, não se poderá exigir obrigação que não tenha sido criada.

  • Tipicidade – para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.

    Classificação dos Atos Administrativos

    Quanto aos destinatários:

    Gerais – editados sem um destinatário determinado.

    Individuais – editados com destinatários específicos.

    Quanto ao alcance de seus efeitos:

    Internos – geram efeitos dentro da Administração Pública.

    Externos – produzem efeitos fora do Poder Público.

    -> ambos dependem de publicação para operar efeitos, atos externos dependem de publicação externa.

    Quanto ao grau de liberdade conferido ao administrador:

    Vinculados – o administrador fica inteiramente preso a súmula da lei que dispõe, previamente, um comportamento possível de ser adotado em situação concretas, não cabível juízo de conveniência e oportunidade.

    Discricionários – cabe ao administrador estabelecer juízo de conveniência e oportunidade, não há previsão de comportamento a ser adotado.

    Quanto à composição da vontade ou formação dos atos:

    Simples – emanam de uma única vontade, unipessoal ou colegiado.

    Composto – só se obtém a eficácia do ato pela ratificação ordenada por outro agente que não aquele que exteriorizou inicialmente a Vontade do Poder Público.

    Complexo – apresentam a conjugação de vontades de mais de um órgão.

    Quanto ao objeto:

    O objeto tem relação com o efeito jurídico pretendido pelo ato que consequentemente deve sempre possuir objeto lícito e moralmente aceito.

    Atos de Império – aqueles em que a Administração Pública pratica, de forma unilateral, lançando mão de sua supremacia sobre os interesses particulares.

    Atos de Gestão – a Administração se afasta de suas prerrogativas equiparando-se aos particulares, com quem se relaciona e dizem respeito à sua própria organização, funcionamento e gestão de seus bens e interesses.

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Direito Administrativo – Atos Administrativos - Requisitos

58E9C4_1 Conceito

Celso Antônio Bandeira de Mello - “Ato Administrativo é a declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.”

Hely Lopes Meirelles - “Ato Administrativo é toda a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”

Requisitos do Ato Administrativo

O ato administrativo, para ser válido, deverá atender a cinco pressupostos, que são seus requisitos essenciais: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

  • Competência na organização administrativa, cada órgão e cada agente tem sua função, sua tarefa, definida em lei. Um não poderá usurpar a função do outro. Para se configurar a competência, deve-se atender a três perspectivas necessárias:

-> a pessoa jurídica que pratica o ato tenha competência;

-> o órgão que pratica o ate seja competente;

-> o agente, a pessoa física, seja competente.

  • Objeto é o próprio conteúdo do ato administrativo, o efeito jurídico pretendido pelo ato. O objeto deve ser lícito e moralmente aceito para que o ato administrativo seja válido.
  • Motivoé a causa, a inspiração para a prática do ato administrativo. O motivo determina a validade dos atos administrativos por força da Teoria dos Motivos Determinantes, que afirma que os motivos alegados para a prática de um ato administrativo ficam a ele vinculados.

-> afastar dos motivos que levaram a prática do ato administrativo caracteriza desvio de finalidade, passível de reapreciação pelo poder Judiciário.

Há algumas figuras semelhantes que não devem ser confundidas com o requisito motivo do ato administrativo:

Motivação – justificativa escrita, feita pela autoridade que praticou o ato e em que se apresentam as razões de fato e de direito que ensejaram sua prática. A motivação é a exposição escrita do motivo. Há alguns em que o ato administrativo pode validamente ser praticado sem motivação:

-> quando o ato administrativo não for praticado de forma escrita;

-> quando em um ato o motivo que enseja a sua prática é induvidoso em todos os seus aspectos, permitindo o seu conhecimento de plano por qualquer interessado.

Móvel – é a intenção subjetiva com que um agente pratica um ato administrativo. Isoladamente considerado, embora sendo ilícito ou imoral, o móvel não interfere na validade do ato, ou seja, não determina a invalidade do ato.

Motivo legal do ato – é a descrição do fato feita na norma jurídica que leva à prática do fato concreto. Nem sempre os atos administrativos possuem motivo legal. Quando não houver motivo legal na norma, a lei deu competência discricionária para que a autoridade escolha o motivo, entretanto respeitando os limites da razoabilidade.

Finalidade – propósito a ser alcançado pelo ato administrativo, ou seja, o interesse público. O ato praticado em desacordo com sua finalidade é um ato viciado, caracterizando desvio de poder ou desvio de finalidade.

Forma – a maneira, estabelecida previamente pela lei, pela qual o ato deve ser praticado. Predomina a forma escrita, porém há casos que é utilizado também a forma oral (hipóteses emergenciais ou de urgência) ou por símbolos (placas de trânsito).

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Direito Administrativo – Serviços Públicos

58E9C4_1 Conceito

Prof. Antônio Bandeira de Mello - “Serviço Público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público.”

A prestação dos serviços públicos segue a regras básicas de observância obrigatória:

  • Princípio da Continuidade – os serviços públicos devem ser ininterruptos para que o atendimento do interesse da coletividade seja prejudicado, o contrário exibiria a ineficiência da Administração pública. Esse princípio tem aplicação, especialmente, com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.

Consequências do princípio da continuidade aos contratos:

-> imposição de prazos rigorosos ao contraente;

-> aplicação da teoria da imprevisão, para recompor o equilíbrio econômico financeira do contrato e permitir a continuação do serviço;

-> inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração:

-> reconhecimento de privilégios para a Administração, como a de encampação, o de uso compulsório dos recursos humanos e materiais da empresa contratada, quando necessário para dar continuidade à execução do serviço.

Consequências do princípio da continuidade ao exercício da função pública:

-> normas que exigem a permanência do servidor em serviço, quando pede exoneração, pelo prazo fixado em lei;

-> institutos da substituição, suplência e delegação

-> proibição do direito de greve (artigo 37, VII, da Constituição Federal).

  • Princípio da Mutabilidade do Regime Jurídico – nem os servidores públicos, nem os usuários dos serviços públicos, nem os contratados pela Administração têm direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico, pois esse pode ser modificado para adaptar ao interesse público.
  • Igualdade dos Usuários – veda a discriminação de qualquer natureza, nem privilegiando a quem quer que seja, nem prejudicando por distinções de caráter subjetivo ou pessoal.
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