Direito Administrativo – Poderes e Deveres da Administração

Os poderes da Administração são instrumentais, ou seja, são instrumentos conferidos à Administração e empregados apenas para o atendimento do interesse público. Exceder os limites das atribuições ou desviar das suas finalidades constitui abuso de poder e, consequentemente, prática de ato ilícito.

O poder administrativo é conferido à autoridade para remover interesses particulares que se opõem ao interesse público.

Poder-Dever de Agir – o administrador público tem o dever de agir, ele tem por obrigação exercitar esse poder em benefício da comunidade. Esse poder é irrenunciável.

Dever de Eficiência – cabe ao agente público realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Dever de Probidade – a Administração poderá invalidar o ato administrativo praticado com lesão aos bens e interesses públicos. A probidade é elemento essencial na conduta do agente público necessária a legitimidade do ato administrativo.

Dever de Prestar Contas – é o dever de todo administrador público prestar contas, é decorrência da gestão de bens e interesses alheios, nesse caso de bens e interesses coletivos.

 

• Excesso de Poder – ocorre quando o agente extrapola os limites de sua competência, pratica o ato mesmo não tendo competência para isso.
• Desvio de Finalidade – ocorre quando o administrador abandona a finalidade indicada na lei e busca atender outra diversa da estatuída na norma que autoriza a sua atuação (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público).

A Administração Pública não pode renunciar os poderes conferidos à ela. Há um dever de agir, o exercício é obrigatório e indeclinável.

1. Espécies

• Poder Vinculado - É aquele conferido pela lei à Administração para a prática de ato de sua competência, ficando determinados os elementos e os requisitos necessários a sua formalização.
• Poder Discricionário - a Administração tem liberdade de escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato.
• Poder Normativo – é o poder conferido aos chefes do Executivo para editar decretos e regulamentos com a finalidade de oferecer fiel execução à lei. Não se deve confundir regulamentos com a lei, não podendo contrariar, restringir ou ampliar suas disposições.
  “Constituição Federal – Art.84. Compete privativamente ao Presidente da República: 
    IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;”
• Poder Disciplinar - é o exercido pela Administração para apurar as infrações dos servidores e das demais pessoas que ficarem sujeitas à disciplina administrativa. O poder disciplinar não pode ser confundido com o poder punitivo do Estado, que é exercido pela Justiça Penal, ele só abrange as questões relacionadas ao serviço público. Entretanto, uma mesma infração pode dar ensejo a uma punição administrativa e a criminal.
  O poder disciplinar da administração não está sujeito a prévia definição sobre a infração funcional e a respectiva sanção. O administrador age segundo sua discricionariedade, ou seja, aplicará a sanção que achar cabível, oportuna e conveniente, dentre as que estiverem enumeradas em lei ou regulamento para as infrações administrativas.
  As penas disciplinares no nosso Direito Administrativo são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de de função comissionada.
  Aqui também não se dispensa a ampla defesa do acusado e a motivação da punição disciplinar é sempre imprescindível para a validade da pena.
• Poder Hierárquico – juntamente com o poder disciplinar, o poder hierárquico sustentam a ordem administrativa. É através do poder hierárquico que a Administração escalona a função de seus órgãos, revê a atuação de seus agentes e estabelece a relação de de subordinação entre seus servidores. A hierarquia existe no Poder Executivo.
  O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração.
• Poder de Polícia - é a atividade do Estado que limita os direitos individuais em benefício do interesse público, ou seja, é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. O interesse público está relacionado com a segurança, moral, saúde, meio ambiente, consumidor, propriedade, patrimônio cultural.
  Razão do poder de polícia – interesse social.
  Fundamento – princípio da predominância do interesse público sobre o particular, supremacia geral que o Estado exerce em seu território sobre todas as pessoas, bens e atividades.
  Objeto – todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou por em risco a segurança nacional, exigindo regulamentação, controle e contenção pelo Poder Público.
  Finalidade – proteção ao interesse público.
  Extensão – é muito ampla, abrange desde a proteção à moral e aos bons costumes, a preservação da saúde pública, até a segurança nacional.
  Limites – são demarcados pelo interesse social em conciliação com os direitos fundamentais individuais, através de restrições impostas às atividades do indivíduo que afetam a coletividade.
  Atributos – discricionariedade (livre escolha de oportunidade e conveniência), auto-executoriedade (decidir e executar diretamente sua decisão sem a intervenção do Judiciário) e coercibilidade (imposição coativa das medidas adotas pela Administração).
  Meios de Atuação – preferentemente preventiva através de ordens e proibições, sobretudo por meio de normas limitadoras e sancionadoras de conduta daqueles que utilizam bens ou exercem atividades que possam afetar a coletividade.
  Sanções – são impostas pela própria Administração em procedimentos administrativos compatíveis com as exigências do interesse público, respeitando a legalidade da sanção e a sua proporcionalidade à infração.
  Condições de Validade – a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade de sanção e da legalidade dos meios empregados pela Administração.

»»  Leia mais

Constituição - Direitos Sociais

Conceito

José Afonso Silva - “Os direitos sociais, como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais. São, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade”

Os direitos sociais estão relacionados em três grupos na Constituição Federal:

• Artigo 6º – direitos sociais fundamentais;
• Artigo 7º – direitos dos trabalhadores em suas relações individuais;
• Artigo 9º a 11 – direitos coletivos dos trabalhadores.

1. Direitos Sociais Fundamentais

Os direitos elencados no artigo 6º estão voltados à garantia de melhores condições de vida aos mais fracos, intencionando diminuir as desigualdades sociais: saúde, educação, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados e moradia. Esses direitos estão espalhados por toda a Constituição. São direitos coletivos e, em regra, passíveis de modificação por emenda constitucional.

1.  Direitos Sociais do Homem Produtor

Liberdade de instituição sindical - “É a faculdade de efetuar a defesa e promoção dos interesses envolvidos no mundo do trabalho é conferida aos próprios sujeitos protagonistas do conflito, como sendo a afirmação de sua posição de liberdade, assim a eles é reconhecida a faculdade de unirem-se para promover a defesa dos seus próprios interesses, escolhendo livremente, no exercício da própria autonomia, os meios mais convenientes para tal fim” (GUIGNI – 1991, p.47);

Direito de greve - A Constituição Federal, em seu artigo 9º e a Lei nº 7.783/89 asseguram o direito de greve a todo trabalhador, competindo-lhe a oportunidade de exercê-lo sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Contrato coletivo de trabalho - conjunto de normas que regulam as relações profissionais de uma categoria de trabalhadores na abrangência de seu sindicato;

Direito ao emprego – a relação de emprego é protegida contra demissões arbitrárias e sem justa causa através de indenização compensatória, o pagamento de seguro desemprego e o depósito, por parte do empregador, do FGTS e multa de 40% sobre esse valor em caso de demissão.

1. Direitos Sociais do Homem Consumidor

Direitos relacionados à saúde, à segurança social, à formação profissional e à cultura.

1. Direitos Sociais Relativos aos Trabalhadores

Artigo 7º – Destinatários dos direitos sociais dos trabalhadores:

• Urbanos – exercem atividade industrial, comercial e prestação de serviços.
• Rurais – atuam na exploração agropastoril.
• Domésticos  - são auxiliares da administração residencial de natureza não lucrativa, seus direitos estão descritos no parágrafo único do artigo 7º.

 

1. Direitos reconhecidos aos trabalhadores

Apesar de não ser definido ou conceituado na Constituição Federal, o trabalho tem seu papel destacado em todo o sistema constitucional, seja tratado como direito social, fundamento da República Federativa do Brasil, como fundamento da ordem econômica ou base da ordem social.

Direito ao trabalho – proteção contra dispensa arbitrária e sem justa causa.

Direito ao salário – salário mínimo nacionalmente unificado e capaz de atender às necessidades básicas dos trabalhadores. Além disso é garantido ao trabalhador irredutibilidade de salário (salvo o disposto em convenção coletiva ou acordo coletivo) e proibições de alterações prejudiciais do contrato de trabalho. É direito do trabalhador noturno salario superior ao diurno e, a todos, horas extras remuneradas, no mínimo, de 50% acima das horas normais. O décimo terceiro salário também é garantido pela constituição.

Direito a repouso e à inatividade remunerada – é direito do trabalhador repouso semanal remunerado, licença-maternidade (120 dias), licença-paternidade (5 dias) e férias anuais acrescidas de 1/3 de acréscimo em seu pagamento.

Proteção dos trabalhadores – em face da automação, na forma da lei. A Constituição estabelece normas para o trabalho do menor e a idade mínima para o início do mesmo. Proíbe a distinção de salários e a discriminação em razão de sexo, idade, cor ou estado civil. Cabe citar aqui o seguro contra acidentes de trabalho, sem exclusão da indenização de dolo ou culpa. A Carta Constitucional também possibilita a ação por créditos trabalhistas.

Direitos relativos aos dependentes – salário família aos trabalhadores de baixa renda e assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os 6 anos de idade em creches e pré-escolas.

Participação nos lucros e co-gestão – o artigo 7º, inciso XI assegura a participação nos lucros e resultados, desvinculados da remuneração, porém há a dependência de uma lei regulamentadora.

1. Direitos coletivos dos trabalhadores

Associação e sindicato – atuação na defesa de interesses profissionais e defesa dos direitos coletivos ou individuais de uma categoria. Os sindicatos atuam inclusive em questões judiciais ou administrativas, participa das negociações coletivas de trabalho. Os representantes são eleitos e seus associados pagam contribuições.

O Estado não pode intervir ou interferir na organização Sindical, porém é exigido o registro de seus estatutos no órgão competente. É admissível apenas uma entidade sindical para representação de uma categoria, por base territorial. A presença do sindicato é obrigatória nas negociações coletivas de trabalho.

Nenhum trabalhador pode ser obrigado a se filiar ou a se manter filiado a sindicato.

O artigo 8º, IV, da Constituição Federal revê uma contribuição confederativa que não tem natureza tributária.

Direito de Greve – esse direito só pode ser exercitado de forma coletiva e não é absoluto, devendo ser respeitadas as necessidades inadiáveis da coletividade, tais como: abastecimento de água, a assistência médica e hospitalar, a compensação bancária e outras.

Em caso de paralisação de atividades básicas, o Ministério Público poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

»»  Leia mais