Sobre a Autora

Advogada formada pela Faculdade de Direito de Franca. Especialista "lato sensu" em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Itu. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC SP.

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Língua Portuguesa – Reforma Ortográfica

abc_blocks_thumb[1] O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa foi assinado pelo Brasil em 16 de dezembro de 1990, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 54, de 18 de abril de 1995 e passou a vigorar à partir de 01 de janeiro desse ano.

A mudança, como o nome diz, é meramente ortográfica e não inclui mudanças na língua falada.

Eu me informei sobre as novas regras, não me parece tão difícil, porém acostumar com elas dará um pouquinho de trabalho. Segue regras enumeradas no guia ortográfico da Editora Melhoramentos.

 

Mudanças no Alfabeto

O alfabeto passa a ter 26 letras. Foram incluídas as letras K, W e Y.

Trema

O trema (¨), sinal colocado na letra u para indicar que ela deve ser pronunciada nos grupos gue, gui, que, qui,  foi extinto da nossa escrita.

freqüente – frequente

seqüestro – sequestro

lingüiça – linguiça

Atenção – o trema permanece em palavras estrangeiras e em suas derivadas. Ex.: Müller, mülleriano.

Mudanças nas Regras de Acentuação

  1. Não se usa mais o acento dos ditongos abertos éi e ói das palavras paroxítonas (palavras que têm acento tônico na penúltima sílaba).

idéia – ideia

heróico – heroico

Atenção – essa regra é válida somente para palavras paroxítonas. Oxítonas terminas em éis, éu, éus, ói, óis, continuam recebendo o acento. Ex.: papeis, herói, troféus.

  1. Nas palavras paroxítonas, não se usa mais o acento no i e no u tônicos quando vierem depois de um ditongo.

feiúra – feiura

bocaiúva – bocaiuva

Atenção – o acento permanece se a palavra for oxítona e o i ou o u estiverem em posição final (ou seguidos de s). Ex.: Piauí, tuiuiú.

  1. Não se usa mais o acento nas palavras terminadas em êem e ôo(s).

abençôo – abençoo

vêem (verbo ver) – veem

enjôo – enjoo

  1. Não se usa mais o acento que diferenciava os pares pára/para, péla(s)/pela(s), pêlo(s)/pelo(s), pólo(s)/polo(s) e pêra/pera.

Comi uma pêra. – Comi uma pera.

Ele foi ao pólo Norte. – Ele foi ao polo Norte.

Aquele gato tem pêlos pretos. – Aquele gato tem pelos pretos.

Ele pára o carro. – Ele para o carro.

Atenção:

_ O acento diferencial em pôde/pode permanece. Pôde é a forma do passado do verbo poder (pretérito perfeito do indicativo), na 3ª pessoa do singular. Pode é a forma do presente do indicativo, na 3ª pessoa do singular.

Exemplo: Ontem, ele pôde sair mais cedo, mas hoje ele não pode.

_ O acento diferencial em pôr/por permanece. Pôr é verbo. Por é preposição.

Exemplo: Vou pôr o livro na estante que foi feita por mim.

_ Permanecem os acentos que diferenciam o singular do plural dos verbos ter e vir, assim como de seus derivados (manter, deter, reter, conter etc..).

Exemplos: Ela tem duas motos. Elas têm duas motos.

Ela vem de Franca. Elas vêm de Franca.

_ É facultativo o uso do acento circunflexo para diferenciar as palavras forma/fôrma.

  1. Não se sua mais o acento agudo no u tônico das formas (tu) arguis, (ele) argui, (eles) arguem, do presente do indicativo dos verbos arguir e redarquir.
  2. Há uma variação na pronúncia dos verbos terminados em guar, quar e quir, como aguar, averiguar etc. Esses verbos admitem duas pronúncias em algumas formas do presente do indicativo, do presente do subjuntivo e também do imperativo.

Exemplos

_ se forem pronunciadas com a ou i tônicos, essas formas devem ser acentuadas.

Verbo enxaguar: enxáguo, enxáguas, enxágua, enxáguam; enxágue, enxágues, enxáguem.

Verbo delinquir: delínquo, delínques, delínque, delínquem; denlínqua, delínquas, delínquam.

_ se forem pronunciadas com u tônico, essas formas deixam de ser acentuadas.

Verbo enxaguar: enxaguo, enxaguas, enxagua, enxaguam; enxague, enxagues, enxaguem.

Verbo delinquir: delinquo, delinques, delinque, delinquem; delinqua, delinquas, delinquam.

AtençãoNo Brasil, a pronúncia mais corrente é a primeira, aquela com a e i tônicos.

 

Uso do Hífen

  1. Com prefixos, usa-se sempre o hífen diante de palavra iniciada por h.

anti-higiênico

mini-hotel

sobre-humano

Exceção – subumano (nesse caso, a palavra humano perde o h)

  1. Não se usa hífen quando o prefixo termina em vogal diferente da vogal com que se inicia o segundo elemento.

aeroespacial

anteontem

autoescola

estraescolar

Exceçãoo prefixo co aglutina-se em geral com o segundo elemento, mesmo quando este se inicia por o: coobrigar, coordenar, cooperar etc.

  1. Não se usa hífen quando o prefixo termina em vogal e o segundo elemento começa por consoante diferente de r ou s.

anteprojeto

autopeça

seminovo

Atenção – com o prefixo vice, usa-se sempre o hífen. Ex.: vice-prefeito, vice-rei.

  1. Não se usa hífen quando o prefixo termina em vogal e o segundo elemento começa com r ou s. Nesse caso, duplicam-se as letras.

antirrábico

antirrugas

antissocial

infrassom

  1. Usa-se hífen quando o prefixo termina em vogal e o segundo elemento começa pela mesma vogal.

anti-imperialista

anti-inflamatório

micro-ondas

  1. Usa-se hífen quando o prefixo termina por consoante e o segundo elemento começa pela mesma consoante.

hiper-requintado

super-racista

inter-regional

Atenção

_ Nos demais casos não se usa hífen: hipermercado, superproteção.

_ Com o prefixo sub, usa-se o hífen também diante da palavra iniciada por r: sub-raça, sub-região.

_ Com os prefixos circum e pan, usa-se o hífen diante da palavra iniciada por m, n e vogal: circum-navegação, pan-americano etc.

  1. Quando o prefixo termina por consoante, não se usa hífen se o segundo elemento começa por vogal.

hiperativo

interescolar

interestadual

  1. Com os prefixos ex, sem, além, aquém, recém, pós, pré, pró, usa-se sempre o hífen.

além-mar

ex-diretor

ex-aluno

pós-graduação

recém-casado

pré-história

sem-terra

pró-europeu

  1. Deve-se usar hífen com os sufixos de origem tupi-guarani: açu, guaçu e mirim.

amoré-guaçu

anajá-mirim

capim-açu

  1. Deve-se usar hífen para ligar duas ou mais palavras que ocasionalmente se combinam, formando não propriamente vocábulos, mas encadeamentos vocabulares.

ponte Rio-Niterói

eixo Rio-São Paulo

  1. Não se deve usar hífen em certas palavras que perderam a noção de composição.

girassol

mandachuva

pontapé

 

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Direito Administrativo – Princípios Básicos

58E9C4_1 Constituição Federal, artigo 37. “A administração pública, direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência…”.

Princípio da LegalidadeQualquer ato da Administração pública só tera validade se respaldado em lei. A Administração não tem liberdade e muito menos vontade pessoal. Enquanto no Direito Privado ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, no Direito público existe uma relação de subordinação, ou seja, só se pode fazer o que a lei autorizar ou determina expressamente. A atuação da Administração será sempre norteada pelo interesse público.

Princípio da Impessoalidade, Finalidade e Isonomia – A atividade Administrativa deve ser destinada a todos os administrados, sem discriminação ou favoritismo. A Administração deve visar sempre o bem comum, interesse primordial da Administração, fazendo assim que prevaleça o interesse público sobre o particular. A responsabilidade dos atos administrativos não deve ser imputada ao agente e sim à pessoa jurídica.

Princípio da Moralidade – Constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública. Tudo que contrariar a moral administrativa será inconstitucional, não podendo prevalecer.

José Eduardo Martins Cardozo - “Entende-se por princípio da moralidade, a nosso ver, aquele que determina que os atos da Administração pública devem estar inteiramente conformados aos padrões éticos dominantes na sociedade para a gestão dos bens e interesses públicos, sob pena de invalidade jurídica”.

A Lei nº 8.429/92 cita alguns atos de improbidade, prática de atos imorais:

  • usar bens e equipamentos públicos com finalidade particular;
  • intermediar liberação de verbas;
  • vender bem público abaixo do valor de mercado;
  • estabelecer contratação direta quando a lei manda licitar;
  • adquirir bens acima do valor de mercado.

Há dois tipos de controle da moralidade instituído pela Constituição Federal de 1988: a Ação Popular e a Ação Civil Pública. Aos agentes públicos responsáveis por tais atos lesivos poderá ser aplicada quatros sanções diferentes e simultaneamente. São elas: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos; declaração de indisponibilidade dos bens; e obrigação de ressarcir ao erário (artigo 37, §4º da Constituição Federal).

Princípio da PublicidadeEsse princípio assegura a transparência dos atos da Administração e possibilita uma fiscalização de toda a coletividade. Em geral, nenhum ato administrativo pode ser sigiloso, exceto aqueles atos e atividade relacionados com a segurança da sociedade ou do Estado, ou quando o conteúdo da informação for resguardado pelo direito à intimidade. (artigo 37, §3º, inciso II, da Constituição Federal).

O habeas data e o Mandado de Segurança, individual ou coletivo, são instrumentos utilizados para garantir o recebimento de informação por parte da Administração Pública.

Princípio da Eficiência – Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. Tanto na contratação e exoneração de agentes públicos, quanto nos serviços prestados por eles, há a atuação constante do princípio da eficiência, observando qualitativa e quantativamente todas as funções administrativas.

Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular e Princípio da Indisponibilidade dos Interesses Públicos – O interesse público sempre deve prevalece sobre o interesse particular, o contrário é considerado desvio de finalidade por parte da Administração. A atuação da Administração não é uma faculdade e sim um “dever” de atuação. O agente público não pode dispor de um interesse que é próprio da coletividade e, por isso, inapropriável.

Princípio da Tutela e da Autotutela da Administração Pública – A Administração Pública possui a faculdade de rever os seus atos e de declarar nulos os efeitos dos atos eivados de vícios quanto à legalidade. As entidades Administração Indireta podem ter seus atos fiscalizados e revistos pela Administração Direta, mas esse é excepcional e não se presume, decorre da previsão legal.

Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade – Visa evitar toda a forma de intervenção ou restrição abusiva ou desnecessária por parte da Administração Pública. Esses dois princípios exercem grande importância na atuação administração na expedição de atos discricionários.

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Direito Administrativo – Administração Pública

58E9C4_1 Para entendermos melhor a Administração Pública é necessário estudar o conceito de Estado e a sua estrutura.

A doutrina tradicional define o Estado como uma associação humana, radicada em base espacial, que vive sob o comando de uma autoridade não sujeira a qualquer outra. Simplificando, Estado é a organização política, com o fim específico e essencial de regulamentar, globalmente, as relações sociais entre os membros da população de seu território.

A Administração Pública é correlacionada com a organização do Estado e sua respectiva forma de governo. Nossa Federação compreende a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios. É segundo essa organização estatal que se desenvolve a estrututa Administrativa.

José Afonso Silva - A organização administrativa no Estado federal é complexa, porque a função administrativa é institucionalmente imputada a diversas entidades governamentais autônomas, que, no caso brasileiro, estão expressamente referidas no próprio art... 37, de onde decorre a existência de várias Administrações Públicas: a federal (da União), a de cada Estado (Administração Estadual), a do Distrito Federal e a de cada Município (Administração Municipal ou local), cada qual submetida a um Poder político próprio, expresso por uma organização governamental autônoma”.

Analisada de forma ampla, podemos dizer que a Administração Pública é composta pelos três poderes: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Assim, podemos definir a função administrativa de cada poder e de seus agentes.

  • Poder Executivo: tem como função principal a de administrar a Administração Pública, desenvolvendo todos os atos inerentes a esta função. Entretanto, detém também funções de editar leis, como no caso das Medidas Provisórias, e julgar processos, como no caso das decisões proferidas em seus processos administrativos.
  • Poder Legislativo: sua função principal é a edição de leis. Mas também exerce a função administrativa, em se tratando da administração de seu pessoal, por exemplo; e a função de julgar, como no caso do crime de responsabilidade.
  • Poder Judiciário: tem como função principal a de julgar, exercendo-a em todo o âmbito da Administração. Aqui também pode-se verificar a função legislativa e administrativa.

Analisada de forma restrita, recebe o nome de Administração Pública todos os órgãos e entidades que integram o poder Executivo.

Finalidade da Administração Pública

No que se refere a sua finalidade, a Administração Pública tem como fim a realização do bem comum, ou seja, atender ao interesse da coletividade, desde a proteção das fronteiras, segurança da paz, até as mínimas necessidades comuns das pessoas.

Hely Lopes Meirelles - Os fins da Administração pública se resumem num único objetivo: o bem comum da coletividade administrada. Toda atividade do administrador público deve ser orientada para esse objetivo. Se ele o administrador se afasta ou desvia, trai o mandato de que está investido, porque a comunidade não instituiu a Administração senão como meio de atingir o bem-estar social. Ilícito e imoral será todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade”.

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