Sobre a Autora

Advogada formada pela Faculdade de Direito de Franca. Especialista "lato sensu" em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Itu. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC SP.

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Direito Eleitoral – Órgãos da Justiça Eleitoral IV

IMG DIREITO ELEITORAL Juntas Eleitorais

São órgãos colegiados que exercem a tarefa eleitoral numa “Zona Eleitoral”, ou seja, um agrupamento de pessoas, que administrará e gerenciará as eleições na Comarca, desde sua organização, solução de questões, até a apuração, solução de impugnações e incidentes nos trabalhos de contagem, publicação de boletins de apuração, e até a expedição de diploma para os eleitos.

codigoeleitoralart.36

Cidade pequena – juiz eleitoral, presidente, e mais 2 cidadãos;

Cidade grande – juiz eleitoral, presidente, e mais 4 cidadãos;

Cidade grande e dividida em vários territórios eleitorais – poderá haver mais que uma Junta Eleitoral, em número suficiente para atender e vencer os trabalhos eleitorais.

codigoeleitoralart.38

Competência da Junta Eleitoral

  • Artigo 40, do Código Eleitoral

Compete à Junta Eleitoral:

I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.

II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;

III - expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 179;

IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

Parágrafo único. Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedição dos diplomas será feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.

  • Artigo 41, do Código Eleitoral

Nas zonas eleitorais em que for autorizada a contagem prévia dos votos pelas mesas receptoras, compete à Junta Eleitoral tomar as providências mencionadas no Art. 195.

codigoeleitoralart.195

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