Sobre a Autora

Advogada formada pela Faculdade de Direito de Franca. Especialista "lato sensu" em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Itu. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC SP.

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Direito Eleitoral – Órgãos da Justiça Eleitoral III

IMG DIREITO ELEITORAL Juízes Eleitorais

Os Juízes eleitorais têm atuação nas suas Comarcas e cuidam da execução, organização, disciplinamento e fiscalização das eleições. É de responsabilidade desses Juízes cuidarem das instalações das urnas e cabines de votação e fazem a apuração das urnas, remetendo os resultados ao TRE.

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O artigo 95, da Constituição Federal trata das garantias da magistratura, ou seja, vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade. Porém, o disposto no artigo 22, §2º, permite que um Juiz Substituto, mesmo sem adquirir a vitaliciedade, seja Juiz Eleitoral. Decisão essa já acordada pelo TSE (Acórdão nº 12.277/99).

Os Juízes Eleitorais são os próprios Juízes de Direito das Comarcas que exercitará a função da Justiça Eleitoral de primeira instância. Quando houver mais de um Juiz na comarca, haverá um rodizio entre eles para que assumam a jurisdição eleitoral.

A resolução do TSE nº 20.505/99, determina que Na aplicação do art. 32, parágrafo único, do Código Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais deverão atender ao sistema de rodízio, obedecendo à ordem de antiguidade dos juízes na Comarca".

As atribuições da escrivaria eleitoral são privativas do chefe do cartório eleitoral (Lei nº 10.842/04, art. 4º, caput). O chefe do cartório não poderá ser membro de órgão de direção partidária, nem o candidato a cargo eletivo, seu cônjuge e parente consanguíneo ou afim até o 2º grau (Lei nº 10.842/07, art. 4º, §1º).

A sede da zona eleitoral é a sede da comarca.

Competência dos Juízes Eleitorais

A competência jurisdicional dos Juízes Eleitorais é norteada, primeiramente, pela natureza eleitoral da questão a ser julgada e, ainda, pelo lugar da questão.

  • Artigo 35, do Código Eleitoral

Comete aos Juízes:

I - cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional;

II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;

III - decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior.

IV - fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral;

V - tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir;

VI - indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivaria eleitoral;

VII - representar sobre a necessidade de nomeação dos preparadores para auxiliarem o alistamento eleitoral, indicando os nomes dos cidadãos que devem ser nomeados; (Revogado pela Lei nº 8.868, de 14.4.1994)

VIII - dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores;

IX- expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;

X - dividir a zona em seções eleitorais;

XI mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para remessa a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação;

XII - ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municiais e comunicá-los ao Tribunal Regional;

XIII - designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições os locais das seções;

XIV - nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, os membros das mesas receptoras;

Ainda que menores (entre 16 e 18 anos) possam se alistar e votar, não podem ser nomeados como Presidente e Mesários.

XV - instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções;

XVI - providenciar para a solução das ocorrências para a solução das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras;

XVII - tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições;

XVIII -fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;

XIX - comunicar, até às 12 horas do dia seguinte a realização da eleição, ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados, o número de eleitores que votarem em cada uma das seções da zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona.

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