Sobre a Autora

Advogada formada pela Faculdade de Direito de Franca. Especialista "lato sensu" em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Itu. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC SP.

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Direito Eleitoral – Órgãos da Justiça Eleitoral II

IMG DIREITO ELEITORAL Tribunais Regionais Eleitorais

São Órgãos colegiados que atuam na região territorial do respectivo Estado-membro em que estiverem instalados, ou seja, sua atuação é restrita, os TREs só tem poder de decidirem questões ocorridas ou relativas às eleições daquele Estado.

Os TREs são, hierarquicamente, superiores aos Juízes e Juntas Eleitorais, por isso eles traçam normas que deverão ser obedecidas pelos Juízes e Juntas Eleitorais do respectivo Estado que atuam.

Cabe aqui observar que os Tribunais Regionais Eleitorais não podem interferir na liberdade de convicção e de julgamento dos Juízes Eleitorais, a subordinação desses para com o Tribunais é meramente administrativa.

Convém dizer que o processo de composição do TREs  é bastante semelhante, no que se trata de escolha de seus juízes, com a composição do TSE. A forma de escolha é idêntica, diferenciada apenas pela quantidade que juízes que são eleitos. Serão 2 (dois) juízes dentre os desembargadores do TJ; 2 (dois) juízes de direito, escolhidos pelo TJ e; 2 (dois) nomeados pelo Presidente da República.

A composição dos TREs, de acordo com a CF, art. 120:(além dos 2 desembargadores, dos 2 juízes do TJ e dos 2 advogados), tem também: II - 1 juiz do TRF com sede na Capital do Estado ou no DF, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo TRF respectivo." (Comentário de Ana).

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Presidência e Vice-Presidência

Aqui, a Presidência e a Vice-Presidência ficará a cargo dos Desembargadores do TJ, sendo que o Vice-Presidente acumulará a função de Corregedor Regional Eleitoral.

Sessão dos Tribunais Regionais Eleitorais

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Competência dos Tribunais Regionais Eleitorais

Como foi dito antes, o TRE é um Tribunal Regionais, portanto só poderá atuar dentro dos limites territoriais de uma determinada região.

  • Artigo 29, do Código Eleitoral:

Compete aos Tribunais Regionais:

I - processar e julgar originariamente:

a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas;

b) os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do respectivo Estado;

c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juízes e escrivães eleitorais;

d) os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais;

e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;

f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

g) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juízes eleitorais em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido candidato Ministério Público ou parte legitimamente interessada sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo.(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

II - julgar os recursos interpostos:

a) dos atos e das decisões proferidas pelos juízes e juntas eleitorais.

b) das decisões dos juízes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

Parágrafo único. As decisões dos Tribunais Regionais são irrecorríveis, salvo nos casos do Art. 276.

Deve considerar a prevalência da regra constitucional do artigo 121, §4º, da Constituição Federal de 1988, pela qual só caberá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

V - denegarem "habeas-corpus", mandado de segurança, "habeas-data" ou mandado de injunção.

  • Artigo 30, do Código Eleitoral

Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

I - elaborar o seu regimento interno;

II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;

III - conceder aos seus membros e aos juízes eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos submetendo, quanto aqueles, a decisão à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral;

IV - fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos , vereadores e juízes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;

V - constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;

VI - indicar ao tribunal Superior as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora;

VII - apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;

VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;

IX - dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;

X - aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante o biênio;

XI - nomear preparadores, unicamente dentre nomes indicados pelos juízes eleitorais, para auxiliarem o alistamento eleitoral; (Revogado pela Lei nº 8.868, de 14.4.1994)

XII - requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;

XIII - autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juízes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;

XIV - requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de suas Secretarias;

XV - aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos juízes eleitorais;

XVI - cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;

XVII - determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição;

XVIII - organizar o fichário dos eleitores do Estado.

XIX - suprimir os mapas parciais de apuração mandando utilizar apenas os boletins e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

a) qualquer candidato ou partido poderá requerer ao Tribunal Regional que suprima a exigência dos mapas parciais de apuração; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

b) da decisão do Tribunal Regional qualquer candidato ou partido poderá, no prazo de três dias, recorrer para o Tribunal Superior, que decidirá em cinco dias; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

c) a supressão dos mapas parciais de apuração só será admitida até seis meses antes da data da eleição; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

d) os boletins e mapas de apuração serão impressos pelos Tribunais Regionais, depois de aprovados pelo Tribunal Superior; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

e) o Tribunal Regional ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que estes atendam às peculiaridade locais, encaminhando os modelos que aprovar, acompanhados das sugestões ou impugnações formuladas pelos partidos, à decisão do Tribunal Superior. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

5 comentários:

ana disse...

A composição dos TREs, de acordo com a CF, art. 120:(além dos 2 desembargadores, dos 2 juízes do TJ e dos 2 advogados), tem também: II - 1 juiz do TRF com sede na Capital do Estado ou no DF, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo TRF respectivo."

Taciana Cristina Smania disse...

Que deslize!!!

É por isso que eu gosto de ter alguém com quem estudar, a gente sempre deixar passar detalhes importantes.

Muitíssimo obrigado.

Anônimo disse...

não entendi o que é supressão dos mapas parciais...alguém poderia me esclarecer???

Anônimo disse...

nunca entenderemos. isso provavelmente é algo que não existe mais, depois das urnas eletrônicas

Anônimo disse...

Ainda do Procurando o significado de mapas parciais de apuração...

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