Sobre a Autora

Advogada formada pela Faculdade de Direito de Franca. Especialista "lato sensu" em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Itu. Mestranda em Direito Processual Civil pela PUC SP.

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Direito Eleitoral – Órgãos da Justiça Eleitoral I

IMG DIREITO ELEITORAL A Constituição Federal organizou a Justiça Eleitoral com vários órgãos, dando a cada um deles a respectiva área de atuação. Esses órgão exercem a tarefa de organizar, fiscalizar e executar o processo eleitoral.

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Tribunal Superior Eleitoral

É o mais importante dos Órgãos da Justiça Eleitoral, é esse o Órgão responsável por traçar normas, que deverão ser obedecidas por todos demais Órgãos, na execução do processo eletivo. É um Órgão colegiado que tem competência em todo o território nacional.

codigoeleitoral16

Artigo 16, I - embora o artigo 16, I, do Código Eleitoral, fale de eleição, trata-se de uma simples escolha interna, dentro do próprio Tribunal, em que apenas seus membros votarão, de forma secreta. Os três nomes mais votados, dentre os Ministros do STF serão eleitos Ministros, nome dado aos Juízes do TSE. Assim também ocorre com os dois Ministros eleitos dentre os membros do STJ.

A função de Ministro do TSE não tem caráter exclusivo, ou seja, pode ser exercida juntamente com o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

ObservaçãoO Tribunal Federal de Recursos, citado no artigo 16, I, alínea “b”, foi transformado em Superior Tribunal de Justiça pela Constituição Federal de 1988.

Artigo 16, II – o Presidente da República não poderá observar apenas o critério da confiança para nomear as pessoas para compor o TSE, alguns critérios deverão ser observados:

-> deverá ser advogado, não só bacharel em direito, mas que já atuou perante o Poder Judiciário;

-> há de ser idôneo, reconhecidamente honesto;

-> com notável saber jurídico;

-> deverá ter sido escolhido e indicado, previamente, pelo Supremo Tribunal Federal, responsável pela elaboração de uma lista contendo seis nomes.

Observaçãoos advogados, que compõem, temporariamente, a Justiça Eleitoral, não serão proibidos de exercício da advocacia (Lei n. 8.906/94, artigo 28, II).

O art. 22, I, "e", consta no blog como revogado pela resolução 132/84 do Senado Federal. No CE anotado diz o seguinte sobre o citado inciso: "A resol. 132/84 suspendeu a locução "ou mandado de segurança". Entretanto, em decisão do RE no 163.727-7/RJ, o STF deu-lhe interpretação para restringir o seu alcance à verdadeira dimensão da declaração de inconstitucionalidade no MS nº 20.409, que lhe deu causa, vale dizer, à hipótese de mandado de segurança contra ato de natureza eleitoral, do Presidente da República, mantida a competência do TSE para as demais impetrações previstas neste inciso." (Comentário de Ana)

Presidência, Vice-Presidência do TSE e Corregedor Geral Eleitoral

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A regra do artigo 17, do Código Eleitoral, é bastante confusa, sendo assim seguida a regra do artigo 119, da Constituição Federal. A norma constitucional estabelece que o Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos dentre os Ministros do STF, já que são três, não sendo possível adotar a regra “cabendo ao outro a vice-presidência”, do artigo 17 do Código Eleitoral.

Também não é valida a permissão de que “um dos seus membros” seja eleito Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, devendo esse ser eleito dentre os dois Ministros do STJ.

Corregedoria Geral

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A finalidade da Corregedoria Geral é apurar e consertar todas as irregularidades da Justiça Eleitoral.

Sessões do Tribunal Superior Eleitoral

TSE Sessão

Competência do Tribunal Superior Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral detém poder jurisdicional, poder normativo e poder administrativo.

Poder Jurisdicional – julgam causas acontecidas em qualquer ponto do território nacional.

Poder Normativo – é permitido ao TSE editar instruções normativas ou resoluções para orientar na fiel aplicação da lei eleitoral.

Poder Administrativo – gerenciar seus serviços, seu pessoal e toda sua atividade, inclusive a atividade eleitoral.

Interessa aqui estudarmos o poder jurisdicional do Tribunal Superior Eleitoral, ou seja, sua competência, disciplinada pelo Código Eleitoral.

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral

  • Artigo 22, do Código Eleitoral:

I – Processar e julgar originariamente:

a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República;

b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juízes eleitorais de Estados diferentes;

c) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionários da sua Secretaria;

d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juízes e pelos juízes dos Tribunais Regionais;

Artigo 102, I, “c”, da Constituição FederalSupremo Tribunal Federal - competência para julgar infrações penais comuns e crimes de responsabilidade cometidos pelos membros dos Tribunais Superiores;

Artigo 105, I, “a”, da Constituição FederalSuperior Tribunal de Justiçajulgar crimes comuns e de responsabilidade cometidos pelos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais.

e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração; (Execução suspensa pela RSF nº 132, de 1984)

f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

g) as impugnações á apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República;

h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada.

i) as reclamações contra os seus próprios juízes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos.

j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível.

II - julgar os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais nos termos do Art. 276 inclusive os que versarem matéria administrativa.

Acórdão do TSE nº 11.405/96 - “Não cabe ao Tribunal Superior Eleitoral apreciar recursos especial contra decisão de natureza estritamente administrativa dos Tribunais Regionais.”

Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior são irrecorrível, salvo nos casos do Art. 281.

Prevalece, entretanto, a regra do artigo 121, §3º, da Constituição Federal:

são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.”

  • Artigo 23, do Código Eleitoral:

Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:

I- elaborar o seu regimento interno;

II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei;

III - conceder aos seus membros licença e férias assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos;

IV - aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais;

V - propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios;

VI - propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento;

VII - fixar as datas para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República, senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei:

A data de eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República é fixada pela Constituição Federal;
Artigo 77, da Constituição Federal - “A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.”

VIII - aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas;

IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;

X - fixar a diária do Corregedor Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em diligência fora da sede;

XI - enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais de Justiça nos termos do ar. 25;

XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou ]órgão nacional de partido político;

XIII - autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em que essa providência for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo;

XIV - requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração; (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

XV - organizar e divulgar a Súmula de sua jurisprudência;

XVI - requisitar funcionários da União e do Distrito Federal quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua Secretaria;

XVII - publicar um boletim eleitoral;

XVIII - tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral.

12 comentários:

ana disse...

art. 22, I, "e", consta no blog como revogado pela resolução 132/84 do Senado Federal. No CE anotado diz o seguinte sobre o citado inciso: "A resol. 132/84 suspendeu a locução "ou mandado de segurança". Entretanto, em decisão do RE no 163.727-7/RJ, o STF deu-lhe interpretação para restringir o seu alcance à verdadeira dimensão da declaração de inconstitucionalidade no MS nº 20.409, que lhe deu causa, vale dizer, à hipótese de mandado de segurança contra ato de natureza eleitoral, do Presidente da República, mantida a competência do TSE para as demais impetrações previstas neste inciso."

Taciana Cristina Smania disse...

Oi, Ana.

Agradeço sua visita e sua contribuição. Já incluí seu comentário no post.

Seja sempre bem vinda.

Anônimo disse...

Sue disse...
Em relação ao inciso II, do Art.22 do C.E.
V. também Acórdão 10/96 e 12.644/97; "competência do TSE para apreciar recurso contra decisão judicial de Tribunal Regional sobre matéria administrativa não eleitoral"
Afinal, de quem é a competência?

Taciana Cristina Smania disse...

Olha Sue, essa parte de competência é bem chata de se estudar.

Realmente, o acórdão 10/96 afirma que o TSE tem competência. Porém, no Acórdão do TSE de 22/02/2007 e nos REspe 25.416 e 25.434 afirma que o TSE é incompetente para apreciar recurso contra decisão de natureza estritamente administrativa proferida pelos tribunais regionais.

Ana disse...

Olá, de acordo com o que vc postou:
"Observação – os advogados, que compõem, temporariamente, a Justiça Eleitoral, não serão proibidos de exercício da advocacia (Lei n. 8.906/94, artigo 28, II)."
Vale salientar que apesar de não ficarem incompatíveis com a advocacia, são impedidos de advogar na área eleitoral.

Taciana Cristina Smania disse...

Olá, Ana.

Obrigado pela visita e pela contribuição.
É uma observação importante o seu apontamento.

rodrigo disse...

Deixo aqui meu agradecimento pelas informações contidas em seu blog. Estou estudando para o TRE/PR e várias dúvidas foram esclarecidas.

Anônimo disse...

obrigad pelaxs informacoes contidas neste sao de uma preciosidade so

Paulo Sérgio Bunn disse...

Taciana só tenho a agradecer pelas informações contidas no blog, é bom reler e ver os comentários. A prova do TRE SC é amanhã. Parabéns!
Paulo Sérgio Bunn
São José SC.

Taciana Cristina Smania disse...

Olá, Paulo.

Obrigado pela visita e pelo comentário.
Boa sorte na prova de amanhã, volte para me contar o resultado, que espero ser positivo!!!

Abraços

Jefferson disse...

Bom

Leandro Carneiro disse...

obrigado...

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