Sobre a Autora

Advogada formada pela Faculdade de Direito de Franca. Especialista "lato sensu" em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Itu. Mestranda em Direito Processual Civil pela PUC SP.

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Direito Constitucional – Partidos Políticos

Cabe_alhoLaw Quando falamos de cidadania e direitos políticos, se faz necessário um breve comentário à respeito de partidos políticos.

art.17cf

A Constituição Federal, no seu artigo 17, garante o pluralismo político, ou seja, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos. Porém, essa liberdade não é tão ampla assim, deve se resguardar a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

partido politico pj

Para sua constituição, inicialmente os Partidos Políticos são registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e, após adquirirem personalidade jurídica, são registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

Principais proibições impostas aos partidos políticos:

-> receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro ou manter subordinação a esses;

-> utilização de organização paramilitar.

  • O fundo partidário e o horário gratuito de TV assegurados pelo artigo 17, da Constituição Federal, são regulados pela Lei n. 9.096/95, em seus artigos 38 e 52.

9096 art.38 e 52

Fidelidade Partidária

A Constituição Federal de 1988 remete a questão da fidelidade partidária ao estatuto de cada partido.

Há duas correntes sobre o assunto, uma, que tem como adepto Walter Ceneviva, sustenta ser de bom direito que o estatuto partido possa prever, observado o princípio da ampla defesa, a perda de mandato do parlamentar eleito sob a sua legenda que deixar o partido ou votar contra diretriz partidária legítima.

A outra corrente, entretanto, sustenta que os estatutos podem prever sanções que vão da advertência até a exclusão, mas acrescentam que a perda de mandato por infidelidade partidária é proibida pela Constituição Federal de 1988.

Entende-se que a corrente de pensamento defendida por Walter Coneviva predomina, exceto quando à hipótese de perda do mandato por votar contra diretrizes partidárias, já que há a inviolabilidade, no caso de parlamentares, de suas opiniões, palavras e votos.

É importante lembrar que a resolução do TSE 22.526 definiu que os votos proporcionais pertencem ao partido.Além disso, o TSE sustenta que não é possível candidato algum eleger-se sem valer-se da legenda do partido o que, por via oblíqua, daria ao partido a posse dos votos (já que sua legenda foi emprestada ao candidato).
Exceções a tal resolução são vistas na resolução 22.610 (justa causa para trocar de partido) (Comentário de Eternamente Jovem).

Compete a Justiça Comum julgar ação declaratória de perda do mandato por infidelidade partidária.

5 comentários:

Eternamente Jovem disse...

Parabéns pelo blog!

É importante lembrar que a resolução do TSE 22.526 definiu que os votos proporcionais pertencem ao partido.Além disso, o TSE sutenta que não é possível candidato algum eleger-se sem valer-se da legenda do partido o que, por via oblíqua, daria ao partido a posse dos votos (já que sua legenda foi emprestada ao candidato).
Exceções a tal resolução são vistas na resolução 22.610 (justa causa para trocar de partido)
Sucesso!

Taciana Cristina Smania disse...

Obrigado!

Agradeço a sua colaboração, como eu disse, a troca de informações só tem a aumentar nosso conhecimento.

Tomei a liberdade de acrescentar seu comentário no corpo do meu texto, assim fica mais fácil para que outras pessoas o leiam.

Abraço.

Anônimo disse...

GOSTEI DO TRABALHO, MTO BEM ELABORADO. ABRAÇOS!
FABIANO DE CUIABÁ -MT

Wagner disse...

Olá, tenho uma dúvida a respeito da distribuição do fundo partidário entre os partidos.
O art 41, I e II da lei 9096 fala em 1% e 99%, enquanto o art 41-A da mesma lei fala em 5% e 95%.
Alguém saberia me dizer o porque disto e qual é o verdadeiro repasse?
Grato.

Anônimo disse...

Olá Wagner, o artigo 41 foi declarado inconstitucional pelo STF (ADI 1351 e 1354)por estar relacionado à "claúsula de barreira", cujo escopo era impedir o funcionamento parlamentar dos partidos com representação popular inferior a 5% do total de votos para a Câmara dos deputados.O artigo 41-A foi inserido na Lei 9096 pela Lei 11459/2007 e até agora, não há ADI proposta, devendo prevalecer os percentuais desta lei.

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