Sobre a Autora

Advogada formada pela Faculdade de Direito de Franca. Especialista "lato sensu" em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Itu. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC SP.

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Direito Constitucional - Nacionalidade

oab5 Conceito

É o vínculo jurídico-político que une uma pessoa a determinado Estado Soberano. Vínculo que gera direitos, porém, também obrigações.

Formas de Nacionalidade

  • Nacionalidade Originária - é estabelecida pela Constituição Federal, é a nacionalidade dos natos. Normalmente a nacionalidade originária (primária, involuntária) é atribuída com base em dois critérios, de acordo com a legislação soberana de cada país:

Celso Bastos – “ O primeiro se funda no principio de que será nacional todo aquele que for filho de nacionais (jus sanguinis). O segundo determina serem nacionais todos aqueles nascidos em seu território (jus soli)”.

No Brasil, a nacionalidade originária é fixada pelo critério do jus soli.

nato

Nato –> definido por dois critérios:

-> Critério “jus loci” – é brasileiro nato todo aquele que nasce na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que nenhum deles esteja a serviço de seu país.

-> Critério “jus sanguinis”é brasileiro nato o filho de brasileiros que nascer no estrangeiro estando qualquer um dos pais a serviço da República Federativa do Brasil.

O filho de pai brasileiro ou mãe brasileira nascido no estrangeiro poderá optar pela nacionalidade brasileira, desde que venha residir no Brasil. Esse requerimento pode ser feito a qualquer momento e não pode ser recusado pelo Estado, ou seja, essa aquisição é potestativa, dependente exclusivamente da vontade do interessado.

A aquisição da nacionalidade provisória se dá com a simples residência no Brasil, sendo confirmada posteriormente com a manifestação da opção perante a Justiça Federal.

Nacionalização

  • Nacionalidade Secundária - A nacionalidade secundária (adquirida, voluntária) é a conferida aos naturalizados. Esse tipo de nacionalidade deve ser requerida pelo interessado e está sujeita à apreciação do órgão público responsável.

Naturalização –> a aquisição de nacionalidade secundária pode ser expressa ou tácita:

-> Tácita – concedida a todos os que se encontravam no Brasil à época da Proclamação da República e que não declaram o ânimo de conservar a nacionalidade de origem após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1891.

-> Expressa – atualmente a única opção de naturalização prevista na Constituição Federal de 1988:

naturalizados

Naturalização ordinária – Art. 12, II, alínea “a”. A concessão ou não dessa naturalização é um poder discricionário do Executivo Federal, o requerente não tem direito subjetivo a essa naturalização.

Naturalização extraordinária – Art. 12, II, alínea “b”. O Executivo Federal não pode agora com discricionariedade aqui. preenchidos os requisitos exigidos será concedida a naturalização, ou seja, o requerente possui direito subjetivo.

Essa naturalização é disciplinada pelo Estatuto dos Estrangeiros (Lei n.º. 6.815/80) e estabelece requisitos próprios:

-> capacidade civil;

-> o requerente deve ter visto permanente;

-> deve estar residindo no Brasil por quatros anos contínuos;

-> deve ler e escrever em português;

-> deve ter boa conduta, boa saúde e bom procedimento;

-> deve exercer profissão ou possuir bens que garantam a sua subsistência e a da sua família;

-> inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou mesmo no exterior por crime doloso a que seja prevista pena mínima de um ano de prisão.

A Lei n.º. 6.964/81 incluiu mais duas hipóteses de naturalização extraordinária:

naturalização1

Radicação precoce – Art. 115, I da lei citada.

Naturalização decorrente da conclusão, pelo estrangeiro, de curso superior no Brasil – Art. 115, II da lei citada.

Distinção entre brasileiro nato e naturalizado

# natos

Estatuto da Igualdade

Decorrente do tratado de 1971 entre Brasil e Portugal. A base do Estatuto da Igualdade é a reciprocidade. Isso quer dizer que, quando são conferidos direitos especiais aos brasileiros residentes em Portugal são conferidos os mesmos direitos aos portugueses residentes no Brasil.

Essa nacionalidade é chamada de Quase Nacionalidade e pode ampla ou restrita:

Restrita – os portugueses terão direitos semelhantes aos dos brasileiros naturalizados, exceto o direto de participação política ativa e passiva.

Ampla – os portugueses adquirirão os direitos políticos se solicitarem junto à Justiça Eleitoral, preenchendo, para tanto, os seguintes requisitos:

-> demonstração de quase nacionalidade restrita;

-> cinco anos de residência permanente no Brasil;

-> inexistência de antecedentes criminais;

-> domínio sobre o idioma comum escrito;

-> demonstrar que gozam de direitos políticos em Portugal.

Perda da Nacionalidade

perda nacionalidadeo

Cancelamento da naturalização – o reconhecimento deve ser por sentença judicial transitada em julgado.

Aquisição voluntária e ativa de outra nacionalidade – atinge tanto os brasileiros natos quanto os naturalizado. A perda de nacionalidade nesse caso deve ser por meio de processo administrativo que culmina com o decreto que produz efeitos ex nunc. O decreto do Presidente da República apenas reconhece a perda de nacionalidade, o que acarreta essa perda é a aquisição de outra nacionalidade.

O Brasil admite a aquisição de outra nacionalidade sem perda da nacionalidade brasileira nas exceções descritas no Artigo 12, § 4º, II, alínea “a” e “b” da Constituição Federal de 1988.

Aproveitando o assunto nacionalidade é interessante abranger mais quatro temas correlatos com essa matéria:

  • Banimento – envio compulsório de um nacional para o estrangeiro, com a imposição de lá permanecer durante prazo determinado ou indeterminado.

Conhecido como exílio, essa opção é vedada no Brasil está expressamente determinado sua proibição no artigo 5º, XLVII da Constituição Federal de 1988.

  • Extradição – é a entrega de um país ao outro de indivíduo que lá deva responder a processo criminal e cumpri pena. Pode incidir sobre estrangeiros e brasileiros naturalizados, mas não há extradição de brasileiro nato.

Há duas possibilidade do naturalizado ser extraditado:

    -> se cometeu crime comum antes da naturalização;

    -> se comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, nos termos da lei, seja crime anterior ou posterior à naturalização.

    O país que requerer a extradição deve informar ao Brasil, quais as acusações contra a pessoa (Principio da Especialidade) e comprometer-se a considerar, no cumprimento da pena, o montante da pena já cumprida  no Brasil (Principio da Detração).

    O extraditado só poderá voltar ao Brasil com autorização por decreto do Presidente da República.

  • Expulsão – é realizada quando um estrangeiro for condenado criminalmente no Brasil ou praticar atos nocivos aos interesses nacionais.

Há todo um processo para chegar a expulsão. O requerimento deve ser pedido pelo Ministério Público no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença condenatória. A expulsão será consumada pelo Presidente da República. Respeitando o devido processo legal, o vítima poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal para que o ato seja reavaliado.

  • Deportação – é meramente documental e ocorre quando um estrangeiro ingressa e permanece, de forma ilegal, no território brasileiro. O estrangeiro poderá retornar ao nosso país quando regularizada sua situação e paga suas despesas de deportação.

11 comentários:

Anônimo disse...

muito bom. Adorei.

MarcellW disse...

Excelente texto, excelente site.. todos os assuntos aproveitados da melhor forma.. Parabéns!!

Anônimo disse...

gostei muito,continue escrevendo,pois eu preciso estudar para concurso
lela

Anônimo disse...

Muito obrigado msm...!!!!!
excelente...

Anônimo disse...

Parabéns os textos são de grandes esclarecimentos. Muito Obrigado

Anônimo disse...

agr sim estou pronta para a prova rs
tudo bem simplificado adorei :]

Anônimo disse...

Parabéns, sou estudante de Direito.. e pude aprender bastante com esse blog !
Continue assim...

Anônimo disse...

ótimo site amei

Anônimo disse...

muito bom. pra concurso está perfeito.

Anônimo disse...

Gostei bastante ta de parabéns!!!

Anônimo disse...

Parabéns, o material é ótimo!!

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