Sobre a Autora

Advogada formada pela Faculdade de Direito de Franca. Especialista "lato sensu" em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Itu. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC SP.

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Direito Constitucional – Cidadania e Direitos Políticos

Cabe_alhoLaw Direitos Políticos

Alexandre de Moraes - “Direitos Políticos são direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania”.

  • Regime Político

-> Estrutura autocrática – vigora a soberania do governante (princípio do chefe).

-> estrutura democrática – vigora a soberania do povo, verifica-se o governo do povo (regra da maioria).

Kelsen nos traz um conceito de democracia fundamentado não só no voto do povo, mas também na liberdade de consciência, de culto, de religião e de trabalho, aqui democracia é uma técnica de liberdade.

Rousseau dita que a democracia é um regime do povo, pelo povo e para o povo.

A participação política é um direito fundamental consagrado na Declaração dos Direitos do Homem da Organização das Nações Unidas, de 1948, o artigo 21 estabelece que:

“1º – Todo o homem tem direito de tomar parte no governo de seus país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

2º – Todo homem tem igual direito de acesso ao serviço público de seu país.

3º – A vontade do povo será a base da autoridade do governo, esta vontade será expressa em eleições periódicas, por sufrágio universal, por voto secreto equivalente que assegure a liberdade do povo.”

  • Espécies de Regimes Democráticos – democracia direta, semidireta e indireta.

art1cf

O artigo 1º da Constituição Federal reproduz o conceito de Rosseau de que a democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo.

artigo 14

No artigo 14 da Constituição Federal explicita que a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo direto e secreto, com valor igual para todos, o que caracteriza o regime democrático indireto, e estabelece também que essa soberania será exercida também mediante iniciativa popular, referendo e plebiscito, todos instrumentos do regime democrático direto. Analisando esse artigo podemos concluir que o regime político que vigora em nosso país é uma mescla entre democracia indireta e direta, a qual se dá o nome de Democracia semidireta.

  • Cidadão – aquele nacional que está em gozo de seus direitos políticos, sobretudo o voto. Não se deve confundir cidadão com população (conceito meramente demográfica) ou com povo (conjunto de nacionais).

Cidadania significa capacidade política, ou seja, votar e ser votado. O cidadão pode possuir tanto cidadania ativa (capacidade política de eleger), quanto cidadania passiva (capacidade de ser eleito).

  • Sufrágio – representa o direito votar e ser votado e é adquirido, desde que preenchidos os requisitos básicos estabelecidos no artigo 14 da Constituição Federal, sem discriminações relativas a raça, fortuna, sexo, instrução ou convicção religiosa. Sendo assim, o sufrágio é universal, pois se estende a um maior número possível de cidadãos.
  • Voto – é exercício do sufrágio, de uma opção política. O voto é personalíssimo, não pode ser exercido por procuração, e é secreto, para garantir a lisura da votações, inibindo a intimidação e o suborno. O voto pode ser direito ou indireto:

-> voto direto – os eleitores escolhem seus representante e governantes sem intermediários;

-> voto indireto – os eleitores escolhem seus representante ou governantes por intermédio de delegados, que participarão de um Colégio Eleitoral ou órgão semelhante.

No Brasil o voto é direto, havendo uma exceção determinada no artigo 81, §1º da Constituição Federal:

art81

  • Iniciativa Popular – ocorre quando um percentual do eleitorado propõe ao Congresso Nacional um projeto de lei, provocando assim o processo legislativo. Somente as leis ordinárias e as leis complementares podem ser objeto da iniciativa popular.

iniciativa popular

  • Referendo – é uma consulta ao corpo eleitoral para que esse se manifeste aprovando ou rejeitando uma atitude governamental já manifestada. Segundo o artigo 2º, §2º, da Lei n. 9.709/98, “O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição”.
  • Plebiscito – também é uma consulta ao corpo eleitoral, para mudança ou não de instituições, ou de fatos institucionais, ou ainda a discussão sobre alguns temas que o próprio texto constitucional prevê. Segundo o artigo 2º, §1º, da Lei n. 9.709/98, “O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido”.

A diferença entre os institutos está na propositura dos mesmo, o referendo é proposto após a manifestação da atitude governamental, no plebiscito a propositura é feita antes da atitude pretendida pelo governo. A inciativa da proposta, tanto para o referendo quanto para o plebiscito, deve partir de 1/3 dos Deputados Federais ou de 1/3 dos Senadores.

Alistamento Eleitoral – Capacidade Eleitoral Ativa

alistamento eleitoral

Condições de Elegibilidade – Capacidade Eleitoral Passiva

capacidade eleitoral passiva

Como se pode observar no artigo 14, §3º, VI, da Constituição Federal, a aquisição de elegibilidade ocorre gradativamente. De acordo com o §2º do artigo 11 da Lei n. 9.504/97, a idade mínima deve estar preenchida até a data da posse. Porém, há entendimento jurisprudencial no sentido de que esse requisito deve estar satisfeito na data do pleito.

  • Direitos Políticos Negativos

São as circunstâncias que acarretam a perda ou a suspensão dos direitos políticos, ou que caracterizam a inelegibilidade.

Inelegibilidadesão absolutamente inelegíveis os inalistáveis (incluindo estrangeiros e conscritos) e os analfabetos.

São relativamente inelegíveis:

-> menores de 35 anos de idade (para Presidente da República e Senador);

-> cônjuge e os parentes consanguineos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador, de Prefeito em seus territórios de jurisdição, ou de quem os haja substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

  • Os Militares – excluído o conscrito

militares

Agregação – é a inatividade provisória de um militar sem que ele deixe de pertencer aos quadros do efetivo das Forças Armadas.

  • Impugnação do Mandato Eletivo

-> Auto-aplicabilidade da norma – o artigo que estabelece a impugnação do mandato é auto-aplicável.

“Constituição Federal, artigo 14, § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude”

-> Fundamento e o objeto da ação – constatação de vícios especificados pelo constituinte que deformem ou comprometam a legitimidade do mandato popular.

Ministro Sepúlveda Pertence - “a perda do manto eletivo é consequência do comprometimento objetivo da eleição por vícios do poder econômico, corrupção ou fraude”.

Antônio Carlos Mendes - “É contrário à noção de operacionalidade estabelecer um rol de proibições, um rol conceitualmente estabelecido de situação de ordens fáticas configuradoras do abuso de poder econômico. Por quê? Porque esta não é a melhor abordagem da teoria do abuso do poder econômico; porque com isso, ao se estabelecer em numerus clausulus as hipóteses de abuso de poder econômico, estar-se-ia, é certo, excluindo outras situações fáticas, juridicamente relevantes à configuração deste mesmo abuso”.

-> Legitimidade ativa – Ministério Público, os Partidos Políticos e os candidatos, eleitos ou não.

-> Produção antecipada de provas – segundo a interpretação do §10º do artigo 14 da Constituição Federal, a petição inicial deve ser instruída com provas pré-constituídas. Porém, nada impede que a produção de provas seja feita no curso da ação, sendo facultativa a investigação prévia.

-> Foro competente e rito da ação – se tratando de mandatos municipais, deve ser processada e julgada pelo juiz eleitoral de 1º grau.

É competência do Tribunal Regional Eleitoral julgar os mandatos de Governador e Vice, Senador, Deputado Federal, Estadual e Distrital.

Quanto ao Presidente da República e seu Vice, a competência é do Tribunal Superior Eleitoral.

Resoluções TSE n. 21.634 e 21.635 – deve ser observado e seguido, no rito inicial da ação, o procedimento previsto nos artigos 3º a 6º da LC 64/90. Prazo de recurso é de 3 dias.

Recurso contra sentença de primeira instância – apelação com efeito devolutivo e suspensivo – regra do artigo 216 do Código Eleitoral.

A ação corre em segredo de justiça, é gratuita e a perda do mandato só é efetivada após o trânsito em julgado da decisão final.

  • Perda e Suspensão dos Direitos Políticos

art15

24 comentários:

Mari disse...

Taci, seus resumos estão cada dia mais didáticos. Adorei!!

Bjs.

Anônimo disse...

Olá!
Encontrei por acaso na google ...
Simplesmente M A R A V I L H O SO !
Obrigada!

Aline

Taciana Cristina Smania disse...

Olá, Aline!

Muito obrigada pelos elogios. Fiquei feliz com a sua visita.

Anônimo disse...

Estou estudando há um tempo...
e agora 2 dias antes da prova encontro
esse blog maravilhoso...
dá vontade de chorar :(

Parabéns pela qualidade dos textos!!!
Vou indicar para todos os amigos!!!

Jennifer

Taciana Cristina Smania disse...

Olá, Jennifer.

Como eu já expliquei, estudar é mais fácil quando se tem alguém para trocar informações.

Abraços

Anônimo disse...

estou amando este metodo de estudo

Anônimo disse...

nossa finalmente achei o que precisava! ajudou mto! obrigada

Anônimo disse...

muito bom esse resumo, sempre ajuda parabéns

Anônimo disse...

Fantástico!
Amei

Ana Paula disse...

muito bom.

Consultora Educacional disse...

Gosto muito dos artigos de seu Blog. Quando for possível dá uma passadinha para ver meu Curso de Informática à Distância. Emily Nascimento.

Anônimo disse...

Maravilhoso, meus parabéns você é extremamente talentosa!

Anônimo disse...

muito bom mesmo, continue assim, nos ajudando; obrigada. grazi

Anônimo disse...

achei exatamente o que estava querendo entender,foi bem esclarecedor.obrigada.
E parabéns pelo belo trabalho!

Anônimo disse...

eu devo ser idiota dmaiss nao achei nada

Rafael disse...

Oi. Achei muito interessante seu esquema. Muito bem explicado e fácil de ser entendido.
Ah, e muito bom também.

Rafael.

Anônimo disse...

adorei. contou muito para meu estudo

Anônimo disse...

Ótimas informações! Uma verdadeira ajuda nos estudos. Obrigada e parabéns! Carol R.

Anônimo disse...

bom esse blog é de suma importância para todos que tem duvidas em relação ao pleito.
perfeito.

marco disse...

Um verdadeiro regalo didático do DIREITO

Anônimo disse...

Valeu!!! Ajudou bastante!!!!!!

Tailzia disse...

Amei o conteúdo do texto.;

Anônimo disse...

Comprei uma apostila virtual para concurso da PF. Não muda nada..até as figuras são iguais..!
Muito bom o conteúdo, ajudou bastante.

Anônimo disse...

Caiu como uma luva

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