Sobre a Autora

Advogada formada pela Faculdade de Direito de Franca. Especialista "lato sensu" em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Itu. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC SP.

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Direito Administrativo – Serviços Públicos

58E9C4_1 Conceito

Prof. Antônio Bandeira de Mello - “Serviço Público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público.”

A prestação dos serviços públicos segue a regras básicas de observância obrigatória:

  • Princípio da Continuidade – os serviços públicos devem ser ininterruptos para que o atendimento do interesse da coletividade seja prejudicado, o contrário exibiria a ineficiência da Administração pública. Esse princípio tem aplicação, especialmente, com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.

Consequências do princípio da continuidade aos contratos:

-> imposição de prazos rigorosos ao contraente;

-> aplicação da teoria da imprevisão, para recompor o equilíbrio econômico financeira do contrato e permitir a continuação do serviço;

-> inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração:

-> reconhecimento de privilégios para a Administração, como a de encampação, o de uso compulsório dos recursos humanos e materiais da empresa contratada, quando necessário para dar continuidade à execução do serviço.

Consequências do princípio da continuidade ao exercício da função pública:

-> normas que exigem a permanência do servidor em serviço, quando pede exoneração, pelo prazo fixado em lei;

-> institutos da substituição, suplência e delegação

-> proibição do direito de greve (artigo 37, VII, da Constituição Federal).

  • Princípio da Mutabilidade do Regime Jurídico – nem os servidores públicos, nem os usuários dos serviços públicos, nem os contratados pela Administração têm direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico, pois esse pode ser modificado para adaptar ao interesse público.
  • Igualdade dos Usuários – veda a discriminação de qualquer natureza, nem privilegiando a quem quer que seja, nem prejudicando por distinções de caráter subjetivo ou pessoal.

8 comentários:

Anônimo disse...

Correção: os serviços públicos devem ser ininterruptos para que o atendimento do interesse da coletividade NÃO seja prejudicado

Taciana Smania disse...

Muito obrigado pela correção!

Anônimo disse...

Princípio da Continuidade: Segundo este princípio os serviços públicos NÃO devem ser ininterruptos. E AQUI CONSTA QUE DEVE.

Taciana Smania disse...

A informação está correta.
O princípio da continuidade estabelece que os serviços públicos devem ser contínuos. O princípio dispõe que os serviços devem ser ININTERRUPTOS, ou seja, não devem ser interrompidos.

Raquel Reinke disse...

MUITO OBRIGADA! FOI MUITO ÚTIL (perdão pelo caps, mas achei digno)!

Taciana Smania disse...

Eu que agradeço a visita Raquel!
Abraços.

Anônimo disse...

parabens pelo blog mto bom


alexandre

Anônimo disse...

Simples, mas pontual,

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