Sobre a Autora

Advogada formada pela Faculdade de Direito de Franca. Especialista "lato sensu" em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Itu. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC SP.

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Direito Administrativo – Atos Administrativos – Invalidação e Convalidação

58E9C4_1 Alguns autores tratam a invalidação como sinônimo de anulação, como é o caso de Celso Antônio Bandeira de Mello. Já Hely Lopes Meirelles defende que invalidação é um gênero do qual anulação e revogação são espécies, ele sustenta que:

  • Invalidação – desfazer atos inconvenientes, inoportunos ou ilegítimos que se revelarem inadequados aos fins visados pelo Poder Público ou contrários às normas legais que os regem.

Meios para invalidação:

-> anulação – quando há ilegalidade presente no ato administrativo. Pode acontecer por via judicial ou por via administrativa, baseada no poder de revisão dos seus atos. A anulação de um ato não pode prejudicar terceiro de boa-fé;

-> revogação – quando há conveniência e oportunidade.

Invalidação:

Anulação

Revogação

Quem pode ordenar

Administração e Judiciário

Administração

Motivo

Ilegalidade

Conveniência e Oportunidade

Efeitos

Ex tunc

Ex nunc

Direitos adquiridos

Inexistem

Prevalecem

Pressuposto

Processo Administrativo
Processo Judicial

Processo Administrativo

Iniciativa da Administração – é bem mais ampla que a que se concede à Justiça comum, já que ela pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade, ao passo que o Judiciário só pode invalidar quando ilegais. A Administração controla seus próprios atos sob o aspecto da oportunidade e conveniência.

Iniciativa de Terceiros – a pessoa que se sentir lesada poderá acionar o Judiciário para analisar a validade do ato administrativo e o declare nulo, ou seja, impeça a produção de seus efeitos. Cabe ressaltar que o exame do Judiciário será restrito à legalidade do ato. Os meios utilizados para tal fim são o ‘mandado de segurança” (interessado impede que o ato tenha validade contra ele) e a “ação popular” (o interesse é que o ato não produza efeito algum, abrangendo a coletividade).

  • Atos Administrativos Inválidos

Uma corrente majoritária entende que não se pode colocar distinção entre os atos inválidos da mesma forma que no Direito Privado (atos nulos e atos anuláveis), visto que no Direito Administrativo uma das partes representa o interesse público.

Categorias de atos administrativos inválidos segundo Celso Antônio Bandeira de Mello:

-> Ato administrativo inexistentecorresponde a uma conduta criminosa, ofensiva a direitos fundamentais da pessoa humana. Não traz consequências jurídicas e não produz efeitos nem obrigações.

-> Ato administrativo nulopossui um vício que não pode ser convalidados, corrigidos posteriormente.

-> Ato administrativo anulávelpossui um vício de possível convalidação, ou seja, pode ser corrigido posteriormente por uma operação jurídica.

-> Ato administrativo irregularembora portador de um vício, não traz prejuízo a ninguém. Não havendo prejuízo não há nulidade.

Para aqueles que sustentam a mesma distinção aplicada no Código Civil, como Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, os atos administrativos eivados de vício se classificam em nulo e anulável.

-> Atos nulospraticados por pessoa jurídica sem atribuição,  por órgãos ou agente absolutamente incompetente. Também os são aqueles que desrespeitem a forma prevista em lei, que possuam objeto ilícito ou impossível, ou nele se verifique o exercício de direito de modo abusivo.

-> Atos anuláveispraticados por órgãos competentes mas por agentes incompetentes e aqueles decorrentes de vício de vontade.

  • Convalidação do Ato Administrativo – tornar o ato válido, suprir o vício existente com efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado.

Só existe convalidação do ato administrativos para aqueles que defendem a possibilidade da presença no Direito Público dos chamados atos anuláveis. Hely Lopes Meirelles não aceita a convalidação dos atos, afirmando que os atos administrativos somente podem ser nulo, para ele não há ato anulável, o ato só pode ser válido ou inválido.

O legislador federal reconheceu a possibilidade de convalidação dos atos administrativos na Lei 9.784/99, artigo 50, inciso VIII, que dispões:

Art. 50 – Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando:

(…)

VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação do ato administrativo.”

Formas de convalidação

-> ratificaçãoconvalidação realizada pela própria autoridade que emanou o ato viciado;

-> confirmação – convalidação realizada por outra autoridade, que não aquela que emanou o ato viciado;

-> saneamentoconvalidada que resulta de um ato particular afetado.

Há situações em que o ato não poderá ser convalidado, não cabendo outra alternativa senão a de anular o ato:

-> impugnação do atoquando o ato é impugnado, não há de falar mais em convalidação. Exceção: motivação tardia do ato administrativo.

-> decurso do tempose a lei estabelecer um prazo para a anulação administrativa, na medida em que ocorrer a expiração deste prazo o ato não poderá ser convalidado.

Não se deve confundir convalidação com conversão. A conversão ocorre em atos administrativos nulos, trazendo, quando possível, efeitos retroativos, sanando o vício de ato antecedente, transformando-o em ato distinto, de diferente categoria tipológica. O ato nulo poderá ser convertido, mas nunca convalidado.

16 comentários:

Anônimo disse...

Olá! Parabéns pela iniciativa! Estava estudando direito administrativo e esclareci minhas dúvidas com o que vc escreveu! Escreveu certinho e o resumo está bem interessante

Taciana Cristina Smania disse...

Muito obrigado!

Que bom que pude ajudar. Estou sem tempo para publicar novos artigos, mas promete me empenhar mais depois que a fase de turbulência passar!

Anônimo disse...

ótimo

Anônimo disse...

olá Taciana...
Parabéns!!! Realmente nos sentimos, às vezes, desmotivados em estudar novamente algumas matérias.
Seu resumo/esquema está bem interessante.
Espero que você encontre pessoas que também te auxiliem com outros tópicos e contribuam para seu estudo.
Continue postando algo sobre assuntos e tópicos que julgar importantes.
Já coloquei esta página em favoritos....

batista.rogermur@hotmail.com disse...

Vc ajudou na construção do meu trabalho para avaliação final de Direito Administrativo, continue estudando q vc vai passar nos concursos almeijados de seu interese.PARABENS

Auricélia disse...

Seu blog é espetacular...está me ajudando muito a ajudar minha filha no projetod e pesquisa dela...!! Parabéns! Vamos sempre passar por aqui! Abçs.

Taciana Cristina Smania disse...

Obrigado pela visita de todos.
Fico feliz em saber que pude ajudá-los.
Voltem sempre, adorarei compartilhar mais com vocês.
Críticas e sugestões são bem vindas!

JOSE EDILBERTO disse...

Passei batido nessa matéria e vi quase nada, pela objetividade deste, ilustrou bastante.
"mandou bem."
Abraços

Taciana Cristina Smania disse...

Olá, José Edilberto

Tem matéria que passa desapercebida, a gente só olha com mais atenção quando não tem opção...rs

Obrigado pela visita.

Abraços

Tereza disse...

fofinho....onde vc estava que não tinha te descorberto ainda???? kkkkkkkkk
vc não imagina como vc vem ajudado nos estudos......
excelente material e é explicado de forma clara....
muuuiiiiito obrigada.....
grande beijo

Taciana Cristina Smania disse...

Olá. Tereza!

Que bom que você gostou do blog. Estou sem tempo para me dedicar a ele, mas juro que tentarei, na medida do possível, colocar mais posts.

Bjs

rick disse...

dez teu resumo

Jadson Sacramento disse...

ficou jóia, parabéns!!!

Aldivino Batista disse...

Taci, muito obrigado por suas postagens com elas estou podendo estudar para concurso, Parabens...

Anônimo disse...

VC TEM ME AJUDADO BASTANTE!! ADOREI SUA INICIATIVA, POIS, ESTÁ SERVINDO MUITO PRA MIM...

Anônimo disse...

Excelente blog, com informações precisas, práticas, confiáveis, úteis a todo mundo que precisa assimilar um assunto aparentemente tão complexo como este. Uma demonstração da competência e capacidade da autora

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