Sobre a Autora

Advogada formada pela Faculdade de Direito de Franca. Especialista "lato sensu" em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Itu. Mestranda em Direito Processual Civil pela PUC SP.

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Direito Administrativo – Atos Administrativos – Atributos e Classificação

58E9C4_1 Atributos do Ato Administrativo

Os atos administrativos são diferenciados dos demais atos jurídicos devido as suas prerrogativas, que são atributos que existem por conta dos interesses que a Administração representa.

  • Presunção de Legitimidade – todo atos administrativo deve ser considerado legitimo até que se demonstre o contrário. Qualquer alegação ao contrário pode ser feita, porém caberá quem alega o ônus da prova.
  • Imperatividade – a Administração Pública pode impor, exigir determinado comportamento de terceiros. As obrigações geradas unilateralmente pela Administração independe da concordância dos administrados.
  • Auto-Executoriedade – é o poder Administração Pública de executar seus atos independentemente de recurso ao poder Judiciário. Porém, essa auto-executoriedade caberá somente em dois casos:

    -> quando a lei expressamente prever;

    -> quando estiver tacitamente prevista em lei (nesse caso deverá haver a soma dos requisitos de situação de urgência e inexistência de meio judicial idôneo capaz de, a tempo, evitar a lesão).

  • Exigibilidade – a Administração Pública  tem a virtude de exigir de terceiros o cumprimento, a observância das obrigações que impôs. A exigibilidade tem como pressuposto lógico a imperatividade, ou seja, não se poderá exigir obrigação que não tenha sido criada.

  • Tipicidade – para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.

    Classificação dos Atos Administrativos

    Quanto aos destinatários:

    Gerais – editados sem um destinatário determinado.

    Individuais – editados com destinatários específicos.

    Quanto ao alcance de seus efeitos:

    Internos – geram efeitos dentro da Administração Pública.

    Externos – produzem efeitos fora do Poder Público.

    -> ambos dependem de publicação para operar efeitos, atos externos dependem de publicação externa.

    Quanto ao grau de liberdade conferido ao administrador:

    Vinculados – o administrador fica inteiramente preso a súmula da lei que dispõe, previamente, um comportamento possível de ser adotado em situação concretas, não cabível juízo de conveniência e oportunidade.

    Discricionários – cabe ao administrador estabelecer juízo de conveniência e oportunidade, não há previsão de comportamento a ser adotado.

    Quanto à composição da vontade ou formação dos atos:

    Simples – emanam de uma única vontade, unipessoal ou colegiado.

    Composto – só se obtém a eficácia do ato pela ratificação ordenada por outro agente que não aquele que exteriorizou inicialmente a Vontade do Poder Público.

    Complexo – apresentam a conjugação de vontades de mais de um órgão.

    Quanto ao objeto:

    O objeto tem relação com o efeito jurídico pretendido pelo ato que consequentemente deve sempre possuir objeto lícito e moralmente aceito.

    Atos de Império – aqueles em que a Administração Pública pratica, de forma unilateral, lançando mão de sua supremacia sobre os interesses particulares.

    Atos de Gestão – a Administração se afasta de suas prerrogativas equiparando-se aos particulares, com quem se relaciona e dizem respeito à sua própria organização, funcionamento e gestão de seus bens e interesses.

4 comentários:

Anônimo disse...

muito bom...me ajudou muito

Anônimo disse...

EXCELENTE!!!

Allan Gargary disse...

Muito bom tem me ajudado muito nas aulas.

leticia disse...

muito' isso nos ajuda muito

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