Sobre a Autora

Advogada formada pela Faculdade de Direito de Franca. Especialista "lato sensu" em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Itu. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC SP.

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Direito Administrativo – Atos Administrativos - Requisitos

58E9C4_1 Conceito

Celso Antônio Bandeira de Mello - “Ato Administrativo é a declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.”

Hely Lopes Meirelles - “Ato Administrativo é toda a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”

Requisitos do Ato Administrativo

O ato administrativo, para ser válido, deverá atender a cinco pressupostos, que são seus requisitos essenciais: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

  • Competência na organização administrativa, cada órgão e cada agente tem sua função, sua tarefa, definida em lei. Um não poderá usurpar a função do outro. Para se configurar a competência, deve-se atender a três perspectivas necessárias:

-> a pessoa jurídica que pratica o ato tenha competência;

-> o órgão que pratica o ate seja competente;

-> o agente, a pessoa física, seja competente.

  • Objeto é o próprio conteúdo do ato administrativo, o efeito jurídico pretendido pelo ato. O objeto deve ser lícito e moralmente aceito para que o ato administrativo seja válido.
  • Motivoé a causa, a inspiração para a prática do ato administrativo. O motivo determina a validade dos atos administrativos por força da Teoria dos Motivos Determinantes, que afirma que os motivos alegados para a prática de um ato administrativo ficam a ele vinculados.

-> afastar dos motivos que levaram a prática do ato administrativo caracteriza desvio de finalidade, passível de reapreciação pelo poder Judiciário.

Há algumas figuras semelhantes que não devem ser confundidas com o requisito motivo do ato administrativo:

Motivação – justificativa escrita, feita pela autoridade que praticou o ato e em que se apresentam as razões de fato e de direito que ensejaram sua prática. A motivação é a exposição escrita do motivo. Há alguns em que o ato administrativo pode validamente ser praticado sem motivação:

-> quando o ato administrativo não for praticado de forma escrita;

-> quando em um ato o motivo que enseja a sua prática é induvidoso em todos os seus aspectos, permitindo o seu conhecimento de plano por qualquer interessado.

Móvel – é a intenção subjetiva com que um agente pratica um ato administrativo. Isoladamente considerado, embora sendo ilícito ou imoral, o móvel não interfere na validade do ato, ou seja, não determina a invalidade do ato.

Motivo legal do ato – é a descrição do fato feita na norma jurídica que leva à prática do fato concreto. Nem sempre os atos administrativos possuem motivo legal. Quando não houver motivo legal na norma, a lei deu competência discricionária para que a autoridade escolha o motivo, entretanto respeitando os limites da razoabilidade.

Finalidade – propósito a ser alcançado pelo ato administrativo, ou seja, o interesse público. O ato praticado em desacordo com sua finalidade é um ato viciado, caracterizando desvio de poder ou desvio de finalidade.

Forma – a maneira, estabelecida previamente pela lei, pela qual o ato deve ser praticado. Predomina a forma escrita, porém há casos que é utilizado também a forma oral (hipóteses emergenciais ou de urgência) ou por símbolos (placas de trânsito).

2 comentários:

Anônimo disse...

adorei me ajudou muito!

Anônimo disse...

muito bom

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