Sobre a Autora

Advogada formada pela Faculdade de Direito de Franca. Especialista "lato sensu" em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Itu. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC SP.

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Direito Administrativo – Princípios Básicos

58E9C4_1 Constituição Federal, artigo 37. “A administração pública, direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência…”.

Princípio da LegalidadeQualquer ato da Administração pública só tera validade se respaldado em lei. A Administração não tem liberdade e muito menos vontade pessoal. Enquanto no Direito Privado ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, no Direito público existe uma relação de subordinação, ou seja, só se pode fazer o que a lei autorizar ou determina expressamente. A atuação da Administração será sempre norteada pelo interesse público.

Princípio da Impessoalidade, Finalidade e Isonomia – A atividade Administrativa deve ser destinada a todos os administrados, sem discriminação ou favoritismo. A Administração deve visar sempre o bem comum, interesse primordial da Administração, fazendo assim que prevaleça o interesse público sobre o particular. A responsabilidade dos atos administrativos não deve ser imputada ao agente e sim à pessoa jurídica.

Princípio da Moralidade – Constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública. Tudo que contrariar a moral administrativa será inconstitucional, não podendo prevalecer.

José Eduardo Martins Cardozo - “Entende-se por princípio da moralidade, a nosso ver, aquele que determina que os atos da Administração pública devem estar inteiramente conformados aos padrões éticos dominantes na sociedade para a gestão dos bens e interesses públicos, sob pena de invalidade jurídica”.

A Lei nº 8.429/92 cita alguns atos de improbidade, prática de atos imorais:

  • usar bens e equipamentos públicos com finalidade particular;
  • intermediar liberação de verbas;
  • vender bem público abaixo do valor de mercado;
  • estabelecer contratação direta quando a lei manda licitar;
  • adquirir bens acima do valor de mercado.

Há dois tipos de controle da moralidade instituído pela Constituição Federal de 1988: a Ação Popular e a Ação Civil Pública. Aos agentes públicos responsáveis por tais atos lesivos poderá ser aplicada quatros sanções diferentes e simultaneamente. São elas: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos; declaração de indisponibilidade dos bens; e obrigação de ressarcir ao erário (artigo 37, §4º da Constituição Federal).

Princípio da PublicidadeEsse princípio assegura a transparência dos atos da Administração e possibilita uma fiscalização de toda a coletividade. Em geral, nenhum ato administrativo pode ser sigiloso, exceto aqueles atos e atividade relacionados com a segurança da sociedade ou do Estado, ou quando o conteúdo da informação for resguardado pelo direito à intimidade. (artigo 37, §3º, inciso II, da Constituição Federal).

O habeas data e o Mandado de Segurança, individual ou coletivo, são instrumentos utilizados para garantir o recebimento de informação por parte da Administração Pública.

Princípio da Eficiência – Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. Tanto na contratação e exoneração de agentes públicos, quanto nos serviços prestados por eles, há a atuação constante do princípio da eficiência, observando qualitativa e quantativamente todas as funções administrativas.

Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular e Princípio da Indisponibilidade dos Interesses Públicos – O interesse público sempre deve prevalece sobre o interesse particular, o contrário é considerado desvio de finalidade por parte da Administração. A atuação da Administração não é uma faculdade e sim um “dever” de atuação. O agente público não pode dispor de um interesse que é próprio da coletividade e, por isso, inapropriável.

Princípio da Tutela e da Autotutela da Administração Pública – A Administração Pública possui a faculdade de rever os seus atos e de declarar nulos os efeitos dos atos eivados de vícios quanto à legalidade. As entidades Administração Indireta podem ter seus atos fiscalizados e revistos pela Administração Direta, mas esse é excepcional e não se presume, decorre da previsão legal.

Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade – Visa evitar toda a forma de intervenção ou restrição abusiva ou desnecessária por parte da Administração Pública. Esses dois princípios exercem grande importância na atuação administração na expedição de atos discricionários.

5 comentários:

LU BARBOSA TEM DIREITO - QUEM ANDA DIREITO disse...

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LU BARBOSA TEM DIREITO - QUEM ANDA DIREITO disse...

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LU BARBOSA TEM DIREITO - QUEM ANDA DIREITO disse...

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Anônimo disse...

gostei desse resumo,agora eu vou me preparar para pm/al

Unknown disse...

Agradeço, foi de grande esclarecimento.

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