Sobre a Autora

Advogada formada pela Faculdade de Direito de Franca. Especialista "lato sensu" em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Itu. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC SP.

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Direito Administrativo – Poderes e Deveres da Administração

58E9C4_1 Os poderes da Administração são instrumentais, ou seja, são instrumentos conferidos à Administração e empregados apenas para o atendimento do interesse público. Exceder os limites das atribuições ou desviar das suas finalidades constitui abuso de poder e, consequentemente, prática de ato ilícito.

O poder administrativo é conferido à autoridade para remover interesses particulares que se opõem ao interesse público.

Poder-Dever de Agir – o administrador público tem o dever de agir, ele tem por obrigação exercitar esse poder em benefício da comunidade. Esse poder é irrenunciável.

Dever de Eficiência – cabe ao agente público realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Dever de Probidade – a Administração poderá invalidar o ato administrativo praticado com lesão aos bens e interesses públicos. A probidade é elemento essencial na conduta do agente público necessária a legitimidade do ato administrativo.

Dever de Prestar Contas – é o dever de todo administrador público prestar contas, é decorrência da gestão de bens e interesses alheios, nesse caso de bens e interesses coletivos.

 

  • Excesso de Poder – ocorre quando o agente extrapola os limites de sua competência, pratica o ato mesmo não tendo competência para isso.
  • Desvio de Finalidade – ocorre quando o administrador abandona a finalidade indicada na lei e busca atender outra diversa da estatuída na norma que autoriza a sua atuação (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público).

A Administração Pública não pode renunciar os poderes conferidos à ela. Há um dever de agir, o exercício é obrigatório e indeclinável.

  1. Espécies
  • Poder Vinculado - É aquele conferido pela lei à Administração para a prática de ato de sua competência, ficando determinados os elementos e os requisitos necessários a sua formalização.
  • Poder Discricionário - a Administração tem liberdade de escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato.
  • Poder Normativoé o poder conferido aos chefes do Executivo para editar decretos e regulamentos com a finalidade de oferecer fiel execução à lei. Não se deve confundir regulamentos com a lei, não podendo contrariar, restringir ou ampliar suas disposições.
    “Constituição Federal – Art.84. Compete privativamente ao Presidente da República: 
      IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;”
  • Poder Disciplinar - é o exercido pela Administração para apurar as infrações dos servidores e das demais pessoas que ficarem sujeitas à disciplina administrativa. O poder disciplinar não pode ser confundido com o poder punitivo do Estado, que é exercido pela Justiça Penal, ele só abrange as questões relacionadas ao serviço público. Entretanto, uma mesma infração pode dar ensejo a uma punição administrativa e a criminal.
    O poder disciplinar da administração não está sujeito a prévia definição sobre a infração funcional e a respectiva sanção. O administrador age segundo sua discricionariedade, ou seja, aplicará a sanção que achar cabível, oportuna e conveniente, dentre as que estiverem enumeradas em lei ou regulamento para as infrações administrativas.
    As penas disciplinares no nosso Direito Administrativo são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de de função comissionada.
    Aqui também não se dispensa a ampla defesa do acusado e a motivação da punição disciplinar é sempre imprescindível para a validade da pena.
  • Poder Hierárquico – juntamente com o poder disciplinar, o poder hierárquico sustentam a ordem administrativa. É através do poder hierárquico que a Administração escalona a função de seus órgãos, revê a atuação de seus agentes e estabelece a relação de de subordinação entre seus servidores. A hierarquia existe no Poder Executivo.
    O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração.
  • Poder de Polícia - é a atividade do Estado que limita os direitos individuais em benefício do interesse público, ou seja, é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. O interesse público está relacionado com a segurança, moral, saúde, meio ambiente, consumidor, propriedade, patrimônio cultural.
    Razão do poder de polícia – interesse social.
    Fundamento – princípio da predominância do interesse público sobre o particular, supremacia geral que o Estado exerce em seu território sobre todas as pessoas, bens e atividades.
    Objeto – todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou por em risco a segurança nacional, exigindo regulamentação, controle e contenção pelo Poder Público.
    Finalidade – proteção ao interesse público.
    Extensão – é muito ampla, abrange desde a proteção à moral e aos bons costumes, a preservação da saúde pública, até a segurança nacional.
    Limites – são demarcados pelo interesse social em conciliação com os direitos fundamentais individuais, através de restrições impostas às atividades do indivíduo que afetam a coletividade.
    Atributos – discricionariedade (livre escolha de oportunidade e conveniência), auto-executoriedade (decidir e executar diretamente sua decisão sem a intervenção do Judiciário) e coercibilidade (imposição coativa das medidas adotas pela Administração).
    Meios de Atuação – preferentemente preventiva através de ordens e proibições, sobretudo por meio de normas limitadoras e sancionadoras de conduta daqueles que utilizam bens ou exercem atividades que possam afetar a coletividade.
    Sanções – são impostas pela própria Administração em procedimentos administrativos compatíveis com as exigências do interesse público, respeitando a legalidade da sanção e a sua proporcionalidade à infração.
    Condições de Validade – a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade de sanção e da legalidade dos meios empregados pela Administração.

15 comentários:

Anônimo disse...

Gostei muito a forma em que você explicou sobre poder e dever administrativo

Taciana Cristina Smania disse...

Que bom, tento resumir o assunto de um jeito que facilite o entendimento.

Bem vindo ao blog!

deise disse...

que bom, achei uma amiga!!! olha meu blog, como é parecido!

http://sobrevivendoaossemestres.blogspot.com/

Tereza disse...

como podem ver, estou utilizando (abusando) de todo blog..........kkkkkkk
É BOM DEMAISSSSSSS
beijos a todos

Taciana Cristina Smania disse...

Risos.... estou percebendo mesmo!!!!

Fique a vontade e qualquer dúvida sobre o texto é só gritar.

GUARA PRETINHO disse...

Bom e prático, conteudo resumido de forma que o entendimento se torna facil...Show
Guaraci Teixeira

Anônimo disse...

Gostei bastante do texto . Visitarei mais vezes para maiores esclarecimentos sobre a área do direito administrativo. Está de Parabéns !

Anônimo disse...

Que maravilha de explicações...
Encontrei tarde demais este site, hoje tenho prova de direito administrativo, se eu tivesse estudo junto........ eu teria entendido melhor.........PARABENS.

Anônimo disse...

Muito boooooom!
facilitou muito para mim, visitarei mais vezes.

PARABÉNS.

Anônimo disse...

EXCELENTE

Adeke Albumaki disse...

SHOW DE BOLA!!!

Anônimo disse...

muito bom, adorei

Anônimo disse...

Adorei !! Bem resumido e claro !!!! Parabéns !

ana f disse...

Excelente!

Anônimo disse...

Muiito bom! Parabéns!!

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