Sobre a Autora

Advogada formada pela Faculdade de Direito de Franca. Especialista "lato sensu" em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Itu. Mestranda em Direito Processual Civil pela PUC SP.

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Constituição - Direitos Sociais

1115797_441x276 Conceito

José Afonso Silva - “Os direitos sociais, como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais. São, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade”

Os direitos sociais estão relacionados em três grupos na Constituição Federal:

  • Artigo 6º – direitos sociais fundamentais;
  • Artigo 7º – direitos dos trabalhadores em suas relações individuais;
  • Artigo 9º a 11 – direitos coletivos dos trabalhadores.
  1. Direitos Sociais Fundamentais

Os direitos elencados no artigo 6º estão voltados à garantia de melhores condições de vida aos mais fracos, intencionando diminuir as desigualdades sociais: saúde, educação, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados e moradia. Esses direitos estão espalhados por toda a Constituição. São direitos coletivos e, em regra, passíveis de modificação por emenda constitucional.

  1.  Direitos Sociais do Homem Produtor

Liberdade de instituição sindical - “É a faculdade de efetuar a defesa e promoção dos interesses envolvidos no mundo do trabalho é conferida aos próprios sujeitos protagonistas do conflito, como sendo a afirmação de sua posição de liberdade, assim a eles é reconhecida a faculdade de unirem-se para promover a defesa dos seus próprios interesses, escolhendo livremente, no exercício da própria autonomia, os meios mais convenientes para tal fim” (GUIGNI – 1991, p.47);

Direito de greve - A Constituição Federal, em seu artigo 9º e a Lei nº 7.783/89 asseguram o direito de greve a todo trabalhador, competindo-lhe a oportunidade de exercê-lo sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Contrato coletivo de trabalho - conjunto de normas que regulam as relações profissionais de uma categoria de trabalhadores na abrangência de seu sindicato;

Direito ao emprego – a relação de emprego é protegida contra demissões arbitrárias e sem justa causa através de indenização compensatória, o pagamento de seguro desemprego e o depósito, por parte do empregador, do FGTS e multa de 40% sobre esse valor em caso de demissão.

  1. Direitos Sociais do Homem Consumidor

Direitos relacionados à saúde, à segurança social, à formação profissional e à cultura.

  1. Direitos Sociais Relativos aos Trabalhadores

Artigo 7º – Destinatários dos direitos sociais dos trabalhadores:

  • Urbanos – exercem atividade industrial, comercial e prestação de serviços.
  • Rurais – atuam na exploração agropastoril.
  • Domésticos  - são auxiliares da administração residencial de natureza não lucrativa, seus direitos estão descritos no parágrafo único do artigo 7º.

 

  1. Direitos reconhecidos aos trabalhadores

Apesar de não ser definido ou conceituado na Constituição Federal, o trabalho tem seu papel destacado em todo o sistema constitucional, seja tratado como direito social, fundamento da República Federativa do Brasil, como fundamento da ordem econômica ou base da ordem social.

Direito ao trabalho – proteção contra dispensa arbitrária e sem justa causa.

Direito ao salário – salário mínimo nacionalmente unificado e capaz de atender às necessidades básicas dos trabalhadores. Além disso é garantido ao trabalhador irredutibilidade de salário (salvo o disposto em convenção coletiva ou acordo coletivo) e proibições de alterações prejudiciais do contrato de trabalho. É direito do trabalhador noturno salario superior ao diurno e, a todos, horas extras remuneradas, no mínimo, de 50% acima das horas normais. O décimo terceiro salário também é garantido pela constituição.

Direito a repouso e à inatividade remunerada – é direito do trabalhador repouso semanal remunerado, licença-maternidade (120 dias), licença-paternidade (5 dias) e férias anuais acrescidas de 1/3 de acréscimo em seu pagamento.

Proteção dos trabalhadores – em face da automação, na forma da lei. A Constituição estabelece normas para o trabalho do menor e a idade mínima para o início do mesmo. Proíbe a distinção de salários e a discriminação em razão de sexo, idade, cor ou estado civil. Cabe citar aqui o seguro contra acidentes de trabalho, sem exclusão da indenização de dolo ou culpa. A Carta Constitucional também possibilita a ação por créditos trabalhistas.

Direitos relativos aos dependentes – salário família aos trabalhadores de baixa renda e assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os 6 anos de idade em creches e pré-escolas.

Participação nos lucros e co-gestão – o artigo 7º, inciso XI assegura a participação nos lucros e resultados, desvinculados da remuneração, porém há a dependência de uma lei regulamentadora.

  1. Direitos coletivos dos trabalhadores

Associação e sindicato atuação na defesa de interesses profissionais e defesa dos direitos coletivos ou individuais de uma categoria. Os sindicatos atuam inclusive em questões judiciais ou administrativas, participa das negociações coletivas de trabalho. Os representantes são eleitos e seus associados pagam contribuições.

O Estado não pode intervir ou interferir na organização Sindical, porém é exigido o registro de seus estatutos no órgão competente. É admissível apenas uma entidade sindical para representação de uma categoria, por base territorial. A presença do sindicato é obrigatória nas negociações coletivas de trabalho.

Nenhum trabalhador pode ser obrigado a se filiar ou a se manter filiado a sindicato.

O artigo 8º, IV, da Constituição Federal revê uma contribuição confederativa que não tem natureza tributária.

Direito de Greve – esse direito só pode ser exercitado de forma coletiva e não é absoluto, devendo ser respeitadas as necessidades inadiáveis da coletividade, tais como: abastecimento de água, a assistência médica e hospitalar, a compensação bancária e outras.

Em caso de paralisação de atividades básicas, o Ministério Público poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

1 comentários:

Anônimo disse...

Os artigos são excelente... Exclarecem ajudando na compreenção do texto legal... Gostari de obter outras postagem sobre os art posteriores da CF do Art. 48 a 169 :(

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