Sobre a Autora

Advogada formada pela Faculdade de Direito de Franca. Especialista "lato sensu" em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Itu. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC SP.

Receba as atualizações

Inscreva-se para receber atualizações

Constituição - Direitos e Garantias Fundamentais

Cabe_alhoLaw José Afonso da Silva conceitua direitos fundamentais como sendo "aqueles que reconhecem autonomia as particulares, garantindo iniciativa e independência aos indivíduos diante dos demais membros da sociedade política e do próprio Estado; por isso são reconhecidos como direitos individuais, como é de tradição do Direito Constitucional brasileiro, e ainda por liberdades civis e liberdades-autonomia."

O artigo 5º da Constituição Federal consagra a inviolabilidade de cinco direitos fundamentais: direito à vida; direito à liberdade; direito à igualdade; direito à segurança e direito à propriedade. São direitos inalienáveis, intocáveis e intransponíveis pelo poder político estatal, tais direitos precedem o Estado, são naturais do ser humano. A Constituição os proclama e estabelece instrumentos para garanti-los e defende-los contra qualquer tipo de abuso, de ilegalidade e do uso arbitrário ou excessivo do poder. Esses direitos e garantias têm como destinatários as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas, ou mesmo entres despersonalizados, estrangeiros residentes ou de passagem pelo território nacional.

Somente duas ocasiões são capazes de suspender, por tempo determinado, tais direitos e garantias. São eles: Estado de defesa e Estado de sítio (Art. 136, §1º, 138 e 139 da Constituição Federal).

Direito à vida - Quando o legislador fala do direito a vida ele abrange também o direito a vida com dignidade. É direito de todo cidadão que o Estado o garanta meios para viver dignamente e não apenas meios para permanecer vivo. Assegurando o direito à vida a Constituição proíbe a pena de morte (artigo 5º, inciso XLVII, alínea "a") e o aborto, embora este não tenha feito expressamente, cabendo somente duas exceções elencadas no Código Penal, que prevê o aborto em caso de estupro e em caso de risco de morte da mãe, independente de autorização judicial. A eutanásia também é proibida e o suicídio assistido por medico, no Brasil, pode ser punido como auxilio ao suicídio.

Garantia de legítima defesa - O direito de a pessoa não ser morta legitima que se tire a vida de outrem que atentar contra a sua própria.

Direito à igualdade - fundamental a vida democrática. Vale aqui ressaltar que em algumas ocasiões as diferenças serão observadas quando, e tão somente, for essencial a uma determinada situação, é o que chamamos de isonomia. Além da igualdade de direitos a Constituição equipara todos quanto à sujeição de deveres.

Da Legalidade – a lei estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Devemos citar aqui a legalidade Administrativa que, diferentemente do particular, limita o Estado a fazer apenas o que a lei permite. A legalidade penal protege o individuo contra a ação do Estado, impondo limites.

Direito à liberdade – esse direito desdobra-se de várias formas ao longo do artigo 5º:

Liberdade de Atlação – aqui encontramos inserido o principio da legalidade. O inciso II estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Aqui devemos fazer uma distinção entre a legalidade administrativa disposta no caput do artigo 37 que estabelece que, diferentemente do particular, o Estado só pode fazer o que a lei permite. Citamos também a legalidade penal (artigo 5º, inciso XXXIX) que impõe limites a ação do estado para proteger o individuo.

Liberdade de Pensamento – o anonimato é vedado (artigo 5º, inciso IV). O indivíduo é livre para expressar seus pensamentos, porém é responsável por aquilo que divulga. O limite na manifestação do pensamento encontra-se no respeito à imagem e à moral das outras pessoas. A pessoa que sofre dano devido à manifestação de outra poderá se valer de direito a indenização por dano material, oral ou à imagem e direito de resposta, ambos poderão ser requeridos cumulativamente.

Liberdade de Consciência, de Crença e de Culto – integram a liberdade de pensamento, são as tendências ideológicas, filosóficas, políticas etc. de cada indivíduo. Porém, não ninguém poderá invocar esse direito para eximir-se de obrigação legal a ele imposta. A Constituição proíbe qualquer distinção ou privilégios entre as igrejas e o Estado. É assegurada imunidade tributária aos templos em razão de realização do culto. O atendimento religioso em estabelecimentos de internação coletiva também é assegurado pela Constituição brasileira.

Liberdade de Atividade Intelectual, Artística, Científica e de Comunicação – é proibido proibir. Porém, tal liberdade não exclui eventual responsabilização criminal.

Liberdade de Trabalho, Ofício ou Profissão – desde que a atividade seja licita. A lei exige certos requisitos técnicos para o exercício de determinadas profissões.

Liberdade de Locomoção – ir e vir, ficar ou permanecer. É considerada pela Constituição Federal como a mais fundamental, já que as demais liberdades a tem como requisito essencial.

Liberdade de Reunião – é a permissão constitucional para um agrupamento transitório de pessoas com um fim comum. Porém, a reunião não pode ter por objetivo fins ilícitos e deve ser pacifica e é proibido o uso de armas. Esse direito pode ser restringido durante o estado de defesa e estado de sitio. Essa se difere da associação por ter duração limitada e não existir vinculo jurídico entre os participantes.

Liberdade de Associação – coligação voluntária de algumas ou muitas pessoas físicas, por tempo indeterminado, com o objetivo de atingir um fim licito sob direção unificada. A criação de associações independem de autorização. A associação como pessoa jurídica tem legitimidade para defender os interesses coletivos de seus associados por meio de mandado de segurança coletivo, mandado de injunção coletivo e ação civil pública.

Inviolabilidade do Domicílio – "asilo inviolável" (artigo 5º, inciso XI), ninguém poderá entrar sem consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial.

Sigilo de Correspondência e de Comunicações - faz parte da nossa intimidade as correspondências e ligações telefônicas (exceto aquelas realizadas por ordem judicial – Lei 9.296/96).

Direito à propriedade – define o regime capitalista adotado pelo povo brasileiro. Mas a essa propriedade deverá atender a sua função social, caso contrário ser matéria de desapropriação. A propriedade intelectual também está assegurada pela Constituição Federal.

Direito à segurança – aqui a Constituição Federal se refere à segurança jurídica conseguida através do acesso ao judiciário.

Publicidade dos atos públicos – é assegurado acesso a informações de interesse público, salvo se o acesso a tais informações possa prejudicar a segurança da sociedade ou do Estado.

Direito à petição – é o direito de formular reclamação escrita, fazendo algum pedido, seja para atender interesse pessoal, seja para defender o interesse social contra alguma ilegalidade ou contra abuso de poder. Ela pode ser dirigida a qualquer autoridade dos três poderes, devendo ser obrigatoriamente apreciada. O direito de petição não se confunde com o direito de ação.

Assistência Judiciária – o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Segurança em matéria penal – competência punitiva do Estado. A aplicação da pena está vinculada à disposição legal. Ao tratar dessa matéria o legislador constitucional foi bem cauteloso, incluindo no texto constitucional alguns princípios para limitar essa competência punitiva. São eles:

  • Principio da irretroatividade da lei penal (artigo 5º, inciso XXXIX) – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. O fato punível deve ser previsto em lei.
  • Princípio da lei mais benéfica (artigo 5º, inciso XL) – na esfera penal a lei só retroagirá se favorecer o réu.
  • Principio da personalização da pena (artigo 5º, inciso XLV) – a pena não pode passar da pessoa do condenado.
  • Espécies de pena vedadas (artigo 5º, inciso XLVII) – pena de morte (exceto em caso de guerra declarada, por agressão estrangeira), pena de caráter perpétuo, pena de trabalho forçado, pena de banimento e penas cruéis.

Responsabilidade do Estado – responsabilidade objetiva em caso de, por erro judiciário, a pessoa ficar presa por tempo superior àquele estabelecido na sentença.

Celeridade processual – artigo 5º, inciso LXXVIII – acrescido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Visa assegurar ao processo uma duração razoáveis e meios que garantam sua rápida tramitação.

»»  Leia mais

Constituição – Princípios Fundamentais

Cabe_alhoLaw Os Princípios Fundamentais estão dispostos nos primeiros artigos da Constituição Federal de 1988. São difíceis de ser conceituado de forma sintética, mas Gomes Canotilho e Vital Moreira nos ensinam que "os princípios fundamentais visam essencialmente definir e caracterizar a coletividade política e o Estado e enumerar as principais opções político-constitucionais".

Canotilho nos dá a seguinte classificação de tais princípios:

Princípios relativos à essência, forma, estrutura e tipo de Estado: estão contidos no artigo 1º da Constituição Federal - República Federativa do Brasil, soberania e Estado Democrático de Direito.

O Brasil é um Estado Democrático, regido por leis emanadas do povo, através de seus representantes eleitos pelo voto direto, secreto e universal. A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos que servem de base para a estruturação do Estado brasileiro. Isso implica no exercício de um poder político supremo e independente, porém respeitando o cidadão brasileiro em todos os seus direitos políticos e civis e a dignidade da pessoa humana, ou seja, tudo que ofender a dignidade da pessoa humana afrontará a ordem constitucional.

Princípios relativos à forma de governo e à organização dos poderes: estão contidos no artigo 1º e 2º da Constituição Federal – República e separação de poderes.

A Constituição estabelece uma forma de Estado federativa, ou seja, fracionada em Estados-membros e municípios, com autonomia administrativa e financeira.

O artigo 2º da Constituição brasileira estabelece a tripartição dos poderes da União, independentes e harmônicos entre si, um não deve invadir a esfera de competências e atribuições do outro. Cabe ao Legislativo fazer leis, ao Judiciário julgas os casos concretos sobre sua aplicação e ao Executivo cumprir tais leis e satisfazer os interesses da sociedade.

Princípios relativos à organização da sociedade: estão contidos no artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal – principio do livre organização social, principio de convivência justa e o principio da solidariedade. Aqui a Lei fala de "objetivos fundamentais".

O artigo 3º fornece diretrizes para o cidadão e, mais do que isso, para os ocupantes de cargos políticos, principalmente da área legislativa responsáveis pela criação de leis.

Princípios relativos ao regime político: estão contidos no parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal – principio da cidadania, principio da dignidade da pessoa, principio do pluralismo, principio da soberania popular, principio da representação política e principio da participação popular direta.

Princípios relativos à prestação positiva do Estado: estão dispostos no artigo 3º da Constituição Federal – principio da independência e do desenvolvimento nacional, principio da justiça social e principio da não-discriminação.

Essas são normas de natureza programática, elas apontam os objetivos a serem alcançados pela República Federativa do Brasil, dentro do seu território. Estão intimamente ligadas a busca da minimização das diferenças sociais e a não discriminação do cidadão seja por sua classe social, raça, sexo e idade. Tais normas apontam o objetivo primordial do Estado, atender as necessidades públicas e perseguir o bem comum.

Princípios relativos à comunidade internacional: o artigo 4º da Constituição brasileira expressa normas que regem as relações internacionais. Qualquer norma que violar um dos princípios contidos nesse artigo será considerada inconstitucional e, conseqüentemente, banida do nosso sistema jurídico. Qualquer ação deve respeitar a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos, a não intervenção, a igualdade entre os Estados, a defesa da paz, a solução pacifica dos conflitos, o repudio ao terrorismo e ao racismo, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político.

»»  Leia mais