Sobre a Autora

Advogada formada pela Faculdade de Direito de Franca. Especialista "lato sensu" em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Itu. Mestranda em Direito Processual Civil pela PUC SP.

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Constituição – Princípios Fundamentais

Cabe_alhoLaw Os Princípios Fundamentais estão dispostos nos primeiros artigos da Constituição Federal de 1988. São difíceis de ser conceituado de forma sintética, mas Gomes Canotilho e Vital Moreira nos ensinam que "os princípios fundamentais visam essencialmente definir e caracterizar a coletividade política e o Estado e enumerar as principais opções político-constitucionais".

Canotilho nos dá a seguinte classificação de tais princípios:

Princípios relativos à essência, forma, estrutura e tipo de Estado: estão contidos no artigo 1º da Constituição Federal - República Federativa do Brasil, soberania e Estado Democrático de Direito.

O Brasil é um Estado Democrático, regido por leis emanadas do povo, através de seus representantes eleitos pelo voto direto, secreto e universal. A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos que servem de base para a estruturação do Estado brasileiro. Isso implica no exercício de um poder político supremo e independente, porém respeitando o cidadão brasileiro em todos os seus direitos políticos e civis e a dignidade da pessoa humana, ou seja, tudo que ofender a dignidade da pessoa humana afrontará a ordem constitucional.

Princípios relativos à forma de governo e à organização dos poderes: estão contidos no artigo 1º e 2º da Constituição Federal – República e separação de poderes.

A Constituição estabelece uma forma de Estado federativa, ou seja, fracionada em Estados-membros e municípios, com autonomia administrativa e financeira.

O artigo 2º da Constituição brasileira estabelece a tripartição dos poderes da União, independentes e harmônicos entre si, um não deve invadir a esfera de competências e atribuições do outro. Cabe ao Legislativo fazer leis, ao Judiciário julgas os casos concretos sobre sua aplicação e ao Executivo cumprir tais leis e satisfazer os interesses da sociedade.

Princípios relativos à organização da sociedade: estão contidos no artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal – principio do livre organização social, principio de convivência justa e o principio da solidariedade. Aqui a Lei fala de "objetivos fundamentais".

O artigo 3º fornece diretrizes para o cidadão e, mais do que isso, para os ocupantes de cargos políticos, principalmente da área legislativa responsáveis pela criação de leis.

Princípios relativos ao regime político: estão contidos no parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal – principio da cidadania, principio da dignidade da pessoa, principio do pluralismo, principio da soberania popular, principio da representação política e principio da participação popular direta.

Princípios relativos à prestação positiva do Estado: estão dispostos no artigo 3º da Constituição Federal – principio da independência e do desenvolvimento nacional, principio da justiça social e principio da não-discriminação.

Essas são normas de natureza programática, elas apontam os objetivos a serem alcançados pela República Federativa do Brasil, dentro do seu território. Estão intimamente ligadas a busca da minimização das diferenças sociais e a não discriminação do cidadão seja por sua classe social, raça, sexo e idade. Tais normas apontam o objetivo primordial do Estado, atender as necessidades públicas e perseguir o bem comum.

Princípios relativos à comunidade internacional: o artigo 4º da Constituição brasileira expressa normas que regem as relações internacionais. Qualquer norma que violar um dos princípios contidos nesse artigo será considerada inconstitucional e, conseqüentemente, banida do nosso sistema jurídico. Qualquer ação deve respeitar a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos, a não intervenção, a igualdade entre os Estados, a defesa da paz, a solução pacifica dos conflitos, o repudio ao terrorismo e ao racismo, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político.

17 comentários:

Anônimo disse...

Muito boa sua iniciativa. Obrigado.

Anônimo disse...

ADOREI

Anônimo disse...

Muito bom o texto, auxiliou em meus estudos.

Adri disse...

esclareceu bastante. Obrigada

Anônimo disse...

valeu mesmo!!

Anônimo disse...

Espero passar no concurso .....
silvia

Anônimo disse...

Pena que parou de escrever para o blog!

Anônimo disse...

poxa gostei muito dessa explicaçao...preciso passar no concurso pra eu ter uma vida melhor!

Anônimo disse...

Valeu, me ajudou muito em meus estudos. Parabéns

Anônimo disse...

muito bom esse, vamos dizer, resumão... vai ajudar a mim e a muitos estudantes de concursos por aí...

Anônimo disse...

Este texto facilitou bastante o entedimento da CF/88

Anônimo disse...

Valeu, me ajudou muito em meus estudos. Parabéns

Este texto facilitou bastante,para eu fazer meu trabalho..

Claudio disse...

Uma pessoa igual a você só tem contribuído com a evolução do conhecimento do povo brasileiro, assim esclarecendo e elucidando o entendimento do Direito.
Parabéns!

Anônimo disse...

Parabens!Muito bom seu texto me ajudou muito

Anônimo disse...

textos faeis de entendimento pena que só foram estes artigo seria ideal continuar suas explicações me ajudaram muito.
parabéns!!!

sonia maria de castro ballan disse...

anotei todos os principios para estudar mais tarde, mas já deu para ter um panorama com relação aos principios fundamentais.

sonia maria de castro ballan

Anônimo disse...

Parabéns pelo conteudo...

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