Sobre a Autora

Advogada formada pela Faculdade de Direito de Franca. Especialista "lato sensu" em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Itu. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC SP.

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Constituição - Direitos e Garantias Fundamentais

Cabe_alhoLaw José Afonso da Silva conceitua direitos fundamentais como sendo "aqueles que reconhecem autonomia as particulares, garantindo iniciativa e independência aos indivíduos diante dos demais membros da sociedade política e do próprio Estado; por isso são reconhecidos como direitos individuais, como é de tradição do Direito Constitucional brasileiro, e ainda por liberdades civis e liberdades-autonomia."

O artigo 5º da Constituição Federal consagra a inviolabilidade de cinco direitos fundamentais: direito à vida; direito à liberdade; direito à igualdade; direito à segurança e direito à propriedade. São direitos inalienáveis, intocáveis e intransponíveis pelo poder político estatal, tais direitos precedem o Estado, são naturais do ser humano. A Constituição os proclama e estabelece instrumentos para garanti-los e defende-los contra qualquer tipo de abuso, de ilegalidade e do uso arbitrário ou excessivo do poder. Esses direitos e garantias têm como destinatários as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas, ou mesmo entres despersonalizados, estrangeiros residentes ou de passagem pelo território nacional.

Somente duas ocasiões são capazes de suspender, por tempo determinado, tais direitos e garantias. São eles: Estado de defesa e Estado de sítio (Art. 136, §1º, 138 e 139 da Constituição Federal).

Direito à vida - Quando o legislador fala do direito a vida ele abrange também o direito a vida com dignidade. É direito de todo cidadão que o Estado o garanta meios para viver dignamente e não apenas meios para permanecer vivo. Assegurando o direito à vida a Constituição proíbe a pena de morte (artigo 5º, inciso XLVII, alínea "a") e o aborto, embora este não tenha feito expressamente, cabendo somente duas exceções elencadas no Código Penal, que prevê o aborto em caso de estupro e em caso de risco de morte da mãe, independente de autorização judicial. A eutanásia também é proibida e o suicídio assistido por medico, no Brasil, pode ser punido como auxilio ao suicídio.

Garantia de legítima defesa - O direito de a pessoa não ser morta legitima que se tire a vida de outrem que atentar contra a sua própria.

Direito à igualdade - fundamental a vida democrática. Vale aqui ressaltar que em algumas ocasiões as diferenças serão observadas quando, e tão somente, for essencial a uma determinada situação, é o que chamamos de isonomia. Além da igualdade de direitos a Constituição equipara todos quanto à sujeição de deveres.

Da Legalidade – a lei estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Devemos citar aqui a legalidade Administrativa que, diferentemente do particular, limita o Estado a fazer apenas o que a lei permite. A legalidade penal protege o individuo contra a ação do Estado, impondo limites.

Direito à liberdade – esse direito desdobra-se de várias formas ao longo do artigo 5º:

Liberdade de Atlação – aqui encontramos inserido o principio da legalidade. O inciso II estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Aqui devemos fazer uma distinção entre a legalidade administrativa disposta no caput do artigo 37 que estabelece que, diferentemente do particular, o Estado só pode fazer o que a lei permite. Citamos também a legalidade penal (artigo 5º, inciso XXXIX) que impõe limites a ação do estado para proteger o individuo.

Liberdade de Pensamento – o anonimato é vedado (artigo 5º, inciso IV). O indivíduo é livre para expressar seus pensamentos, porém é responsável por aquilo que divulga. O limite na manifestação do pensamento encontra-se no respeito à imagem e à moral das outras pessoas. A pessoa que sofre dano devido à manifestação de outra poderá se valer de direito a indenização por dano material, oral ou à imagem e direito de resposta, ambos poderão ser requeridos cumulativamente.

Liberdade de Consciência, de Crença e de Culto – integram a liberdade de pensamento, são as tendências ideológicas, filosóficas, políticas etc. de cada indivíduo. Porém, não ninguém poderá invocar esse direito para eximir-se de obrigação legal a ele imposta. A Constituição proíbe qualquer distinção ou privilégios entre as igrejas e o Estado. É assegurada imunidade tributária aos templos em razão de realização do culto. O atendimento religioso em estabelecimentos de internação coletiva também é assegurado pela Constituição brasileira.

Liberdade de Atividade Intelectual, Artística, Científica e de Comunicação – é proibido proibir. Porém, tal liberdade não exclui eventual responsabilização criminal.

Liberdade de Trabalho, Ofício ou Profissão – desde que a atividade seja licita. A lei exige certos requisitos técnicos para o exercício de determinadas profissões.

Liberdade de Locomoção – ir e vir, ficar ou permanecer. É considerada pela Constituição Federal como a mais fundamental, já que as demais liberdades a tem como requisito essencial.

Liberdade de Reunião – é a permissão constitucional para um agrupamento transitório de pessoas com um fim comum. Porém, a reunião não pode ter por objetivo fins ilícitos e deve ser pacifica e é proibido o uso de armas. Esse direito pode ser restringido durante o estado de defesa e estado de sitio. Essa se difere da associação por ter duração limitada e não existir vinculo jurídico entre os participantes.

Liberdade de Associação – coligação voluntária de algumas ou muitas pessoas físicas, por tempo indeterminado, com o objetivo de atingir um fim licito sob direção unificada. A criação de associações independem de autorização. A associação como pessoa jurídica tem legitimidade para defender os interesses coletivos de seus associados por meio de mandado de segurança coletivo, mandado de injunção coletivo e ação civil pública.

Inviolabilidade do Domicílio – "asilo inviolável" (artigo 5º, inciso XI), ninguém poderá entrar sem consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial.

Sigilo de Correspondência e de Comunicações - faz parte da nossa intimidade as correspondências e ligações telefônicas (exceto aquelas realizadas por ordem judicial – Lei 9.296/96).

Direito à propriedade – define o regime capitalista adotado pelo povo brasileiro. Mas a essa propriedade deverá atender a sua função social, caso contrário ser matéria de desapropriação. A propriedade intelectual também está assegurada pela Constituição Federal.

Direito à segurança – aqui a Constituição Federal se refere à segurança jurídica conseguida através do acesso ao judiciário.

Publicidade dos atos públicos – é assegurado acesso a informações de interesse público, salvo se o acesso a tais informações possa prejudicar a segurança da sociedade ou do Estado.

Direito à petição – é o direito de formular reclamação escrita, fazendo algum pedido, seja para atender interesse pessoal, seja para defender o interesse social contra alguma ilegalidade ou contra abuso de poder. Ela pode ser dirigida a qualquer autoridade dos três poderes, devendo ser obrigatoriamente apreciada. O direito de petição não se confunde com o direito de ação.

Assistência Judiciária – o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Segurança em matéria penal – competência punitiva do Estado. A aplicação da pena está vinculada à disposição legal. Ao tratar dessa matéria o legislador constitucional foi bem cauteloso, incluindo no texto constitucional alguns princípios para limitar essa competência punitiva. São eles:

  • Principio da irretroatividade da lei penal (artigo 5º, inciso XXXIX) – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. O fato punível deve ser previsto em lei.
  • Princípio da lei mais benéfica (artigo 5º, inciso XL) – na esfera penal a lei só retroagirá se favorecer o réu.
  • Principio da personalização da pena (artigo 5º, inciso XLV) – a pena não pode passar da pessoa do condenado.
  • Espécies de pena vedadas (artigo 5º, inciso XLVII) – pena de morte (exceto em caso de guerra declarada, por agressão estrangeira), pena de caráter perpétuo, pena de trabalho forçado, pena de banimento e penas cruéis.

Responsabilidade do Estado – responsabilidade objetiva em caso de, por erro judiciário, a pessoa ficar presa por tempo superior àquele estabelecido na sentença.

Celeridade processual – artigo 5º, inciso LXXVIII – acrescido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Visa assegurar ao processo uma duração razoáveis e meios que garantam sua rápida tramitação.

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Constituição – Princípios Fundamentais

Cabe_alhoLaw Os Princípios Fundamentais estão dispostos nos primeiros artigos da Constituição Federal de 1988. São difíceis de ser conceituado de forma sintética, mas Gomes Canotilho e Vital Moreira nos ensinam que "os princípios fundamentais visam essencialmente definir e caracterizar a coletividade política e o Estado e enumerar as principais opções político-constitucionais".

Canotilho nos dá a seguinte classificação de tais princípios:

Princípios relativos à essência, forma, estrutura e tipo de Estado: estão contidos no artigo 1º da Constituição Federal - República Federativa do Brasil, soberania e Estado Democrático de Direito.

O Brasil é um Estado Democrático, regido por leis emanadas do povo, através de seus representantes eleitos pelo voto direto, secreto e universal. A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos que servem de base para a estruturação do Estado brasileiro. Isso implica no exercício de um poder político supremo e independente, porém respeitando o cidadão brasileiro em todos os seus direitos políticos e civis e a dignidade da pessoa humana, ou seja, tudo que ofender a dignidade da pessoa humana afrontará a ordem constitucional.

Princípios relativos à forma de governo e à organização dos poderes: estão contidos no artigo 1º e 2º da Constituição Federal – República e separação de poderes.

A Constituição estabelece uma forma de Estado federativa, ou seja, fracionada em Estados-membros e municípios, com autonomia administrativa e financeira.

O artigo 2º da Constituição brasileira estabelece a tripartição dos poderes da União, independentes e harmônicos entre si, um não deve invadir a esfera de competências e atribuições do outro. Cabe ao Legislativo fazer leis, ao Judiciário julgas os casos concretos sobre sua aplicação e ao Executivo cumprir tais leis e satisfazer os interesses da sociedade.

Princípios relativos à organização da sociedade: estão contidos no artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal – principio do livre organização social, principio de convivência justa e o principio da solidariedade. Aqui a Lei fala de "objetivos fundamentais".

O artigo 3º fornece diretrizes para o cidadão e, mais do que isso, para os ocupantes de cargos políticos, principalmente da área legislativa responsáveis pela criação de leis.

Princípios relativos ao regime político: estão contidos no parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal – principio da cidadania, principio da dignidade da pessoa, principio do pluralismo, principio da soberania popular, principio da representação política e principio da participação popular direta.

Princípios relativos à prestação positiva do Estado: estão dispostos no artigo 3º da Constituição Federal – principio da independência e do desenvolvimento nacional, principio da justiça social e principio da não-discriminação.

Essas são normas de natureza programática, elas apontam os objetivos a serem alcançados pela República Federativa do Brasil, dentro do seu território. Estão intimamente ligadas a busca da minimização das diferenças sociais e a não discriminação do cidadão seja por sua classe social, raça, sexo e idade. Tais normas apontam o objetivo primordial do Estado, atender as necessidades públicas e perseguir o bem comum.

Princípios relativos à comunidade internacional: o artigo 4º da Constituição brasileira expressa normas que regem as relações internacionais. Qualquer norma que violar um dos princípios contidos nesse artigo será considerada inconstitucional e, conseqüentemente, banida do nosso sistema jurídico. Qualquer ação deve respeitar a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos, a não intervenção, a igualdade entre os Estados, a defesa da paz, a solução pacifica dos conflitos, o repudio ao terrorismo e ao racismo, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político.

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Constituição - classificação

1115797_441x276 A atual Constituição Brasileira é escrita, dogmática, democrática e rígida. Assim ela é classificada quanto à forma, o modo de elaboração, quanto á origem e a estabilidade.

Para entendermos o isso significa é preciso conhecer as formas de classificação existentes. Confira os vários aspectos de uma classificação:

Quanto ao conteúdo

Constituição Material - conjunto de regras materialmente constitucionais, que regula a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais.

Constituição Formal – conjunto de regras jurídicas, inseridas no texto unitário da Constituição escrita diga ou não respeito à matéria constitucional.

Quanto à forma

Constituição não-escrita ou consuetudinária – Constituição em que as normas não constam de um documento único e solene. Suas fontes são usos e costumes, os precedentes jurisprudenciais e os textos escritos esparsos (Constituição do Reino Unido).

Constituição Escrita – é composta por um conjunto de regras codificadas em um único documento.

Quanto à extensão ou modelo

Constituição Sintética – é a Constituição contida, resumida (Constituição dos Estados Unidos da América).

Constituição Analítica – caracteriza-se por ser extensa e minuciosa (Constituição Brasileira).

Quanto ao modo de elaboração

Constituição Dogmática – reflete a aceitação de certos dogmas, reputados verdadeiros pela ciência política.

Constituição Histórica – Constituição não-escrita, resultante de lenta formação histórica.

Quanto à ideologia

Constituição Eclética – linha política indefinida, equilibra princípios ideológicos.

Constituição Ortodoxa – linha política bem definida, traduz apenas uma ideologia.

Quanto à origem

Constituição Promulgada – processo de positivação proveniente de acordo ou votação. É delineada por representantes eleitos pelo povo para exercer o Poder Constituinte.

Constituição Outorgada – é imposta por um grupo ou por uma pessoa, sem a participação popular.

Constituição Dualista – fruto de um acordo entre o soberano e a representação nacional.

Constituição Cesarista – outorgada que passa por uma encenação de um processo de consulta ao eleitorado, para revestí-la de aparente legitimidade.

Quanto à estabilidade

Constituição Rígida – para ser modificada necessita de um processo especial, mais complexo do que o exigido para alteração da legislação infraconstitucional.

Constituição Flexível – pode ser modificada por procedimento comum, o mesmo utilizado para as leis ordinárias.

Constituição Semi-rígida – contém uma parte rígida e outra flexível.

Quanto à função

Constituição Garantia – originou-se a partir da reação popular ao absolutismo monárquico. É a clássica, enunciando os direitos das pessoas, limitando o exercício abusivo do poder e dando uma garantia aos indivíduos.

Constituição Balanço – concebida por juristas da antiga União Soviética, refletiam os estágios das lutas das classes, promulgando-se uma nova ordem constitucional a cada etapa de sua evolução.

Constituição Dirigente – não se limita a organizar o poder, preordena a sua forma de atuação por meio de programas vinculantes.

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Constituição - conceito

1115797_441x276 O conceito de Constituição é ditado de diferentes formas entre vários juristas brasileiros:

Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros – "é o conjunto de normas, reunidas numa lei, concernente à forma do poder, ao estabelecimento de seus órgãos, aos limites de sua atuação, proclamando e garantindo os direitos individuais e sociais";

Celso Bastos – "um complexo de normas jurídicas fundamentais, escritas ou não, capaz de traçar as linhas-mestras de um dado ordenamento jurídico. Constituição, nesta acepção, é definida a partir do objeto de suas noras, vale dizer, a partir do assunto tratado por suas disposições normativas";

José Afonso da Silva – "um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua ação. Em síntese, a Constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado".

Analisando todas as definições de Constituição chegaremos ao mesmo ponto: Constituição é a organização jurídica fundamental do Estado. Ela é o ápice de uma pirâmide onde as demais normas só possuem validade se forem fundamentadas no texto constitucional. A Constituição estrutura o Estado, organiza seus órgãos, o modo pelo qual esses órgãos adquirem poderes e os limites de tais poderes. Define também o regime político e disciplina atividades sócio-econômicas do Estado, seus fundamentos e princípios. Não podemos esquecer que a Constituição assegura, sobretudo, os direitos e as garantias fundamentais das pessoas.

Podemos dizer que a Constituição possui três características básicas: a supremacia (Lei Fundamental, constitui-se na própria soberania do Estado); a supralegalidade (criada pelo Poder Constituinte Originário, de onde deriva as demais normas) e imutabilidade relativa (a norma constitucional necessita de um processo mais complexo para ser modificada).

Dentro da Constituição nós encontramos regras materialmente constitucionais e formalmente constitucionais.

Regras Materialmente Constitucionais – organizam o Estado. São regras que se relacionam com o "Poder" e tratam de matéria constitucional, independente de estar ou não no texto da Constituição. Ex.: Lei Complementar 64/90.

Regras Formalmente Constitucionais – são todas as normas contidas no texto constitucional. Ex.: Artigo 182 da CF de 1980.

Todas as regras constitucionais, independente se material ou formal, possuem grau máximo na hierarquia jurídica e o grau de rigidez também é o mesmo entre elas.

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Política de Parcerias

Veja aqui como se tornar um parceiro do Estudando Junto.

1. Não serão aceitas propostas de parcerias de sites com conteúdo pornográfico ou ilegal, como divulgação de pirataria ou download de softwares não licenciados.

2. Somente serão aceitas parcerias de blogs que possuam no mínimo 5 postagens.

3. Antes de solicitar a parceria, deve ser colocado no site o banner do Estudando Junto, utilizando o código da caixa abaixo, que não pode ser alterado em hipótese alguma:

Estudando

4. As propostas de parceria devem ser feitas através do email estudandojunto@gmail.com. Nesse email deverá constar o endereço do seu site ou blog e o endereço do seu selo ou banner (opcional).

5. Todos os sites que cumprirem as regras acima serão colocados, em ordem de inscrição, na página principal do blog, no campo destinado aos parceiros. Caso o site tenha um banner (com dimensão máxima de 120 pixels de largura e 60 pixels de altura), ele será exibido na página. Caso não possua, será colocado apenas o nome do site.

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Blogs e Sites Interessantes

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Estudando Junto

Meu nome é Taciana Smania, sou advogada militante e professora de Direito Processual Civil. Me formei em direito em 2003 pela Faculdade de Direito de Franca, sou especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Itu e Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).
Advogar é uma paixão, uma conquista pessoal e prazerosa, não só um meio de garantir meu sustento. Tanto é que, com muito prazer, iniciei minha carreira de professora e, atualmente, leciono Direito Processual Civil na ESAMC Sorocaba, instituição que eu admiro e confio,
É um orgulho contribuir para a formação de outros colegas e futuros operadores do Direito. 
Iniciei esse blog em 2008, quando ainda me decidia entre a carreira de advogada e o concurso público, objetivando somar esforços e conteúdo para alcançar meus objetivos.
Bem... decidi não abandonar a advocacia e me enveredei para o mundo acadêmico.
Apesar disso, o objetivo do blog continua o mesmo: disseminar e trocar conhecimento, facilitando o estudo e o debate jurídico.
Lhes convido a participarem e contribuírem comigo, tornando nosso cantinho rico em informação e diversidade.
Sejam bem vindos!

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